JUSTIÇA

Barroso mantém decisão da CPI que pediu condução coercitiva de Wizard

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu nesta sexta-feira (18) manter a decisão da Comissão Parlamentar (CPI) da Pandemia que solicitou à Justiça a condução coercitiva do empresário Carlos Wizard para prestar depoimento. 

O depoimento estava marcado para ontem (17), mas o empresário não compareceu. A defesa alegou que ele está nos Estados Unidos acompanhando o tratamento de saúde de um parente. Foi solicitado o depoimento por videoconferência, mas o pedido não foi atendido pela comissão. Os advogados argumentaram ainda que se Wizard deixar o país, não conseguirá voltar por causa das restrições migratórias provocadas pela pandemia de covid-19. 

Diante do impasse, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), solicitou à Justiça o comparecimento compulsório e a retenção do passaporte do empresário. 

Mais cedo, a juíza federal Marcia Souza de Oliveira, da 1ª Vara Federal em Campinas (SP), autorizou a Polícia Federal (PF) a realizar a diligência, mas o empresário não foi encontrado. Dessa forma, a magistrada autorizou a retenção do documento após o retorno ao Brasil. 

Na decisão, Barroso negou pedido da defesa para derrubar as medidas e disse que, na quarta-feira (16), autorizou Wizard a ficar em silencio no depoimento que deveria prestar à CPI, mas o empresário não foi desobrigado a comparecer. 

“Ressalvei, todavia, que o atendimento à convocação configurava uma obrigação imposta a todo cidadão, e não uma mera faculdade jurídica, igualmente na linha dos precedentes do Tribunal”, argumentou o ministro. 

Defesa 

Os advogados sustentaram que Carlos Wizard não pode ser alvo das medidas porque elas estariam em desacordo com a decisão do ministro que garantiu direito ao silêncio. 

“Nesse sentido, tem-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito, ao contrário do contido na ordem concedida por Vossa Excelência, não está conferindo ao paciente o tratamento no sentido jurídico de investigado, mas, ao contrário, está a adotar medidas ilegais absolutamente contrárias e incompatíveis com a situação jurídica conferida pela liminar concedida”, argumentou a defesa. 

No STF, os advogados de Wizard também afirmaram que ele nunca ocupou cargo público no Ministério da Saúde e não tomou decisões administrativas. Segundo a defesa, o empresário auxiliou o ex-ministro Eduardo Pazuello, de forma voluntária, por cerca de 20 dias, durante o processo de transição após a saída de Nelson Teich.

Edição: Aline Leal

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JUSTIÇA

Integridade: Ministro do STJ reconhece resultados do Programa da Justiça mineira

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante sessão plenária na terça-feira (3/8), aprovou resolução que define as principais diretrizes e normas gerais sobre o tema integridade no Poder Judiciário. A minuta foi apresentada e votada em plenário durante sessão do CNJ, com participação dos integrantes do grupo de trabalho criado para elaborar estudos visando o desenvolvimento de programas de integridade e compliance.

O representante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no grupo de trabalho foi o desembargador Henrique Abi-Ackel Torres. Segundo o desembargador, a nova norma apresenta diretrizes e normas gerais para que os Tribunais estaduais, federais e militares possam implementar seus próprios programas de integridade, a exemplo do TJMG. “Cada tribunal tem suas peculiaridades e pode seguir e adaptar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ para criar seu programa de integridade, a exemplo do que já foi feito de forma pioneira pelo TJMG.”

Para o desembargador, fazer parte do grupo foi motivo de muito orgulho, não apenas por representar a magistratura mineira, mas pelo fato do Programa de Integridade do TJMG ter sido uma referência para o grupo de trabalho do CNJ. “Servimos de inspiração para que esta resolução fosse elaborada, o que mostra o pioneirismo e a seriedade do Tribunal mineiro na questão da integridade.”

Durante a sessão do CNJ, que ocorreu de forma remota, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Saldanha Palheiro elogiou o Programa de Integridade do TJMG, destacando-o como um dos pioneiros no Brasil. Antônio Saldanha Palheiro e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Luiz Fernando Tomasi Keppen foram os coordenadores do Grupo de Trabalho. “O comentário do ministro Antônio Saldanha Palheiro foi muito relevante para o TJMG, pois ele ressaltou a eficiência, o controle e o comprometimento do nosso Programa de Integridade”, afirmou Abi-Ackel.

Fonte: TJMG

Fonte: CNJ

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