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Bares e restaurantes querem indenização das Prefeituras e do Governo por fechamento na pandemia

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Imagem: Olhar Direto

A Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel) deu entrada na Justiça com ação Civil Pública de reparação de danos, contra  de Estado do Mato Grosso e prefeituras que decretaram o fechamento do comercio, visando conter a pandemia de coronavírus.

O setor alega “prejuízos causados pelas restrições” e exige “reparação financeira aos seus associados, por meio de indenização a título de danos materiais”.

O presidente nacional da entidade, Paulo Solmucci, diz que não está discutindo se o fechamento do comércio foi lícito ou não. E ressalvou também não visa qualquer prefeito ou governador em específico, nem à qualidade de suas decisões. “Temos clareza de que as perdas provocadas no setor foram resultantes de atos do executivo municipal e estadual, portanto, cabe a estes a responsabilidade pela reparação”, justificou Solmucci.

A seccional da no Mato Grosso (Abrasel-MT) quer que a Justiça determine que o Estado e as prefeituras apresentarem as evidências científicas que embasaram a adoção dos decretos publicados impondo restrições no funcionamento dos estabelecimentos associado.

A presidente da Abrasel-MT, Lorenna Bezerra explicou que, sem a motivação comprovada, será pedido a anulação dos decretos que determinaram o fechamento e a condenação, visando a indenização dos associados. “Nosso objetivo é garantir a liberdade econômica, requerendo a devida e respectiva reparação decorrente da intervenção estatal na economia, que causou o fechamento de centenas de estabelecimentos”, concluiu a presidente.

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Preservação de local de crime e balística são temas de palestra em Seminário

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O diretor-geral em substituição legal da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Emivan Batista de Oliveira, apresentou, nessa quarta-feira (29.07), a palestra ‘Balística e Preservação de Local de Crime’ no 2º Seminário de Patrulhamento Tático, realizado no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá.

Durante sua apresentação, o diretor pontuou o papel da perícia criminal no processo investigativo, destacando a importância da preservação do local de crime, considerando que, quanto maior o número de vestígios preservados em uma cena de crime, melhor e mais fácil será a resolução do caso. 

De acordo com o parágrafo único do artigo 169 do Código Processo Penal (CPP), quando isso não ocorre, o perito oficial criminal deve registrar no laudo as alterações, bem como as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos. 

O diretor destacou também a necessidade de policiais trabalharem em prol de garantir a preservação do local de ocorrência. “Estamos abertos a dar instruções com mais tempo e mais técnica sobre essa questão, porque, no meu entendimento, os colegas que possuírem esse conhecimento serão muito beneficiados. Com isso nós conseguimos elaborar um laudo pericial muito mais concreto, relatando a veracidade dos fatos e a dinâmica em que ocorreu aquele fato”, disse.

Ainda durante a palestra, Emivan abordou a perícia de balística, que realiza exames em armas de fogo e projéteis. Esses exames são realizados mediante requisição policial ou judicial, buscando responder os quesitos oficiais que compõem o inquérito criminal. 

No âmbito da Politec são realizados Entre esses: exame de identificação de arma de fogo com ou sem elementos identificadores; exame de caracterização de projétil de arma de fogo; exame de caracterização de estojo de munição de arma de fogo; exame de verificação da possibilidade de ocorrência de tiro acidental; entre outros.

No circuito de palestras do 2º Seminário de Patrulhamento Tático, evento que integra a celebração dos 20 anos do Batalhão da Rotam, ainda foram debatidos temas como a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em setembro de 2019; e também sobre o trabalho das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam-MT), precursora e referência no País em patrulhamento tático.

 *Com supervisão de Tita Mara Teixeira 

 
Fonte: GOV MT

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