JUSTIÇA

Balcão Virtual segue em fluxo crescente nos atendimentos da Justiça do Acre

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Instituído no início deste ano, o Balcão Virtual está funcionando nas unidades do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), fornecendo atendimentos e orientações com a mediação da internet. O serviço é prestado pela ferramenta do Google Meet, das 9h às 18h, e as pessoas que desejam conversar com algum servidor ou servidora por videochamada só precisam clicar no link da sala virtual referente a comarca desejada e aguardar o atendimento.

São mais de 70 salas virtuais, distribuídas entre as unidades cíveis e criminais das comarcas do estado. Para acessar a lista com os links de todas essas salas basta clicar no banner na página inicial do site do TJAC e buscar a vara ou juizado no qual deseja atendimento.

Para o servidor Sávio Pacíficio, que tem realizado os atendimentos no Balcão Virtual da Vara de Proteção à Mulher da comarca de Rio Branco, a ferramenta é importante, pois, possibilita um contato mais próximo neste momento da pandemia, que os serviços presenciais estão suspensos para as unidades judiciárias. “Os atendimentos estão seguindo um fluxo crescente, mas dentro de um processo que me parece lento , talvez pela tecnologia que alguns ainda não tem familiaridade, mas certamente melhorou a qualidade nos atendimentos. E ressalto, que em meio a esse distanciamento presencial é importante manter um mínimo de contato humano que só é possível ao meu ver por um atendimento on-line aonde haja pelo menos a voz, que passe uma comunicação mais clara e calorosa, humanamente.”

Atendimentos

Os atendimentos são feitos respeitando a ordem de chegada e garantem que, mesmo com o distanciamento social ocasionado pelo crescimento da pandemia da Covid-19, as pessoas recebam as informações e orientações necessárias. Desde o início de março, o estado está classificado com risco mais alto, bandeira vermelha.

Além disso, são ofertados outros canais de atendimentos virtuais, com telefones, celulares, e-mail e WhatsApp de todas as unidades, inclusive, dos setores administrativos do TJAC.

Para ser atendido, basta clicar no link da sala virtual da unidade desejada, preencher seu nome e apertar o botão “pedir para participar”. A entrada na sala virtual será autorizada e você poderá conversar por meio de videochamada com o servidor da unidade.

Fonte: TJAC

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Prevent Senior se compromete a não distribuir remédios sem eficácia 

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A operadora de saúde Prevent Senior assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), nesta sexta-feira (22), se comprometendo a não distribuir mais aos seus segurados o chamado kit covid, composto por medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19.

O termo inclui o comprometimento da empresa em não promover qualquer tipo de estudo para terapia experimental da covid-19, devendo modificar e adequar os procedimentos internos para tratamento da doença, bem como publicar amplamente nos meios de comunicação uma mensagem clara acerca da inconsistência das conclusões de trabalho realizado no ano passado sobre a eficácia do chamado tratamento precoce.

O promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital, Arthur Pinto Filho, definiu a ação como “um grande avanço”. Ele é responsável por inquérito na esfera civil em andamento na Promotoria da Saúde. 

No documento, que será avaliado pelo Conselho Superior do Ministério Público, a empresa se compromete ainda a criar a figura do ombudsman para receber reclamações, críticas e sugestões dos beneficiários e dos funcionários. A Promotoria e a empresa vão continuar a negociar a criação do Conselho Gestor, com participação de segurados, funcionários e diretores, dentro da estrutura da empresa. 

Segundo informações do MPSP, o promotor e os representantes da operadora de saúde negociam também o pagamento de valores para cobrir dano moral coletivo. O órgão esclareceu que o inquérito civil instaurado para apurar a atuação da Prevent Senior no combate à pandemia do novo coronavírus continua.

Segue também o inquérito na esfera criminal, para o qual o MPSP criou uma força-tarefa que investiga se a conduta dos médicos da operadora configura falsidade ideológica, devido à possível alteração dos prontuários, além da falta de notificação devida às autoridades de saúde e até mesmo homicídio.

O MPSP informou que representantes da Associação Paulista de Medicina, do Sindicato dos Médicos de São Paulo e do Instituto de Defesa do Consumidor assinaram o TAC como anuentes do acordo. Pela Prevent Senior, o documento foi chancelado por Fernando Parrillo e Eduardo Parrillo.

Ouça a matéria na Radioagência Nacional:

Edição: Fábio Massalli

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