POLÍTICA NACIONAL

Avança na Câmara projeto sobre ensino domiciliar

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10), por 35 votos a 24, a proposta que trata da modalidade de ensino domiciliar, o homeschooling

O projeto de Lei (PL) 3.262/19 altera o Código Penal para incluir o parágrafo único no seu Artigo 246, a fim de prever que a educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual. A matéria segue para análise do plenário da Casa e ainda não tem previsão de ser votada. Se for aprovada, seguirá para apreciação dos senadores. 

Na modalidade de homeschooling, os pais ou responsáveis assumem as funções dos professores no processo de educação dos filhos. Segundo a relatora do projeto, deputada Greyce Elias (Avante-MG), a educação domiciliar não pode ser confundida com abandono de incapaz.

Parlamentares de oposição obstruíram a sessão para tentar adiar a análise da proposta. Segundo deputados do PT, a modalidade carece de regulamentação nacional ,e a proposta traz prejuízos ao direito fundamental de acesso à educação de crianças e adolescentes.  

Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), a adoção desse tipo de modalidade sem regulamentação pode gerar perda da vivência comum ou coletiva das crianças, além de riscos de negligências e de violência doméstica. “O ensino domiciliar promove o enclausuramento dos educandos e educandas, tornando-os vulneráveis a discursos homogêneos”, argumentou.

Homeschooling

Ensino domiciliar é quando os próprios pais dão aulas para as crianças em casa, ou contratam professores particulares, chamados de tutores. Segundo a Associação Nacional de Ensino Domiciliar (ANED), em 2018, existiam no país 7,5 mil famílias educadoras, com cerca de 15 mil estudantes entre 4 e 17 anos de idade.

O Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais ou responsáveis que não matriculem os filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu a educação domiciliar de crianças no Brasil. Pela decisão, o formato permanece ilegal até seja regulamentada em lei.

Edição: Nádia Franco

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POLÍTICA NACIONAL

Conselho de Ética pode votar parecer contra deputado Coronel Tadeu na terça

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP)
Tadeu destruiu uma charge que denunciava violência policial em exposição na Câmara

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se na próxima terça-feira (22) para discutir e votar o parecer do deputado João Marcelo Souza (MDB-MA), relator do processo contra o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).

Em seu relatório, lido na última terça-feira (15), João Marcelo recomendou a punição de censura verbal a Tadeu, por ter destruído uma charge que denunciava violência policial contra negros em uma exposição na Casa, em novembro de 2019.

Um pedido de vista conjunto adiou a votação. A acusação contra Coronel Tadeu foi feita pelo PT (Processo 14/19 – REP 15/19).

De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, a censura verbal será aplicada pelo presidente da Câmara, em sessão, ou por presidente de comissão, durante suas reuniões, ao deputado que atentar contra as regras de boa conduta nas dependências da Casa.

A votação do parecer está prevista para as 11 horas, em local a ser definido.

Daniel Silveira
Neste mesmo dia, também está prevista a apresentação, discussão, e votação do parecer do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator no processo 16/19 (REP 17/19) por quebra de decoro parlamentar, movido pelo PSL contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

O PSL acusa Silveira de ter gravado e divulgado, sem autorização, uma reunião reservada em que se discutia a disputa pela liderança do partido. O deputado nega as acusações.

Essa reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 11.

Da Redação – MB

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