POLÍTICA NACIONAL

Auxílio emergencial distribui R$ 380 milhões a 105 mil indígenas, afirma Funai

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A Fundação Nacional do Índio (Funai) conseguiu junto ao Ministério da Cidadania a ampliação para R$ 380 milhões do orçamento destinado a pagar o auxílio emergencial de R$ 600 para indígenas. A informação foi passada pelo diretor de Etnodesenvolvimento da Funai,  Juan Scalia, em audiência pública da comissão mista que fiscaliza as ações do governo no combate à pandemia de coronavírus, nesta quinta-feira (6). O dado foi complementado pelo diretor de Desenvolvimento Sustentável da Funai, João Rosa, segundo o qual cerca de 105 mil indígenas estão recebendo o auxílio.

—  São dados oficiais do CadÚnico [Cadastro Único], cerca de 105 mil indígenas fazem retiradas mensais do auxílio. Isto significa que cerca de 500 mil indígenas tem se beneficiado da política. Só nos cinco meses de vigência do auxílio, já foram disponibilizados mais de R$ 300 milhões diretamente aos nossos índios. E com a garantia de R$ 380 milhões até o final do pagamento desses auxílios — disse Rosa.

O diretor acrescentou que desde março já foram distribuídas mais de 383 mil cestas básicas para famílias indígenas, fruto de uma parceria com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), além de 61 mil kits de higiene e limpeza e de máquinas de costura para que as comunidades possam produzir máscaras e outros equipamentos de proteção individual (EPIs) por conta própria. Segundo Rosa, a Funai atua agora com outras estruturas governamentais em busca de um crédito extra de R$ 60 milhões para que possa manter a distribuição das cestas básicas até dezembro.  

Scalia destacou um estudo divulgado na quarta-feira (5) pela Organização Panamericana de Saúde (Opas), apontando que “apenas cinco distritos sanitários indígenas no Brasil” apresentam taxas de letalidade por covid-19 maiores que a percebida no país como um todo.

STF

A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de obrigar o governo a efetivar barreiras sanitárias em torno de aldeias isoladas também foi discutida. O secretário de Saúde Indígena no Ministério da Saúde (Sesai), Robson Santos, revelou que um novo plano está sendo elaborado com o Ministério dos Direitos Humanos, visando dar efetividade à determinação do STF.

— Vamos montar forças-tarefa com a Funai e outros órgãos que a Casa Civil e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) indicar. Vamos também liberar mais EPIs, álcool e outros materiais necessários, por exemplo, para a desinfecção de veículos. Precisaremos também de mais profissionais atuando — disse Santos.

Rosa acrescentou que a Funai já instalou 260 barreiras de contenção de acesso a populações indígenas desde março. Nem todas, no entanto, contam com profissionais de saúde. De acordo com ele, o STF determinou a instalação de barreiras em 37 comunidades isoladas, o que será cumprido, embora o diretor não veja “grande efetividade” na política, “porque muitas dessas terras de índios isolados já possuem proteção natural, por rios ou montanha”.

Críticas 

Alguns dos senadores presentes à reunião criticaram a efetividade do atendimento em saúde e da política indigenista do governo federal. Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que os representantes do governo “parecem não querer enxergar a gravidade do quadro “que se abate hoje sobre grande parte dos povos indígenas, que têm sofrido surtos de coronavírus responsáveis por centenas de mortos”. Eliziane também criticou a “vista grossa” do governo a invasões de terras indígenas por grileiros, que para ela são os grandes responsáveis pelos surtos de covid-19.

Zenaide Maia (Pros-RN) criticou os 16 artigos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro à lei 14.021, de 2020, que determinou a criação de uma política de combate ao coronavírus entre os indígenas. A senadora também ressaltou que, segundo dados da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), “a situação atual é de grande gravidade”.

— A disseminação entre nossos irmãos indígenas está disparando, cresceu quase 100% em um mês. Já foram encontrados casos de covid-19 em 148 etnias, 23 mil índios pegaram a doença e quase 700 já morreram — lamentou.

Izalci Lucas (PSDB-DF) questionou a execução orçamentária na área da saúde indígena e Confúcio Moura (MDB-RO) lembrou que o governo também precisa priorizar as políticas indigenistas para o cenário pós-pandemia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Zé Vitor (PL - MG)
Zé Vitor: mudança em condições de pagamento é necessária no atual momento de crise

O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal.

Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses.

No caso das pessoas físicas, das microempresas ou das empresas de pequeno porte, a redução será de até 90% do débito, com prazo máximo de quitação em até 180 meses. Atualmente, o desconto é de 70%, com 145 meses para quitação.

O projeto é do deputado Zé Vitor (PL-MG). Ele afirma que a mudança nas condições de pagamento dos débitos é uma necessidade, “tendo em vista a gravidade do momento na economia”.

A Lei do Contribuinte Legal entrou em vigor em abril e estabelece as condições para a chamada transação tributária, que é a negociação entre o Fisco e o contribuinte para acabar com a dívida tributária, tanto a que já está na dívida ativa como a que ainda depende de decisão administrativa ou judicial.

Prescrição
Além de modificar as condições para pagamento do débito, o projeto do deputado Zé Vitor determina que a transação tributária poderá ocorrer por reconhecimento administrativo da prescrição da dívida, que poderá ser feito por ofício do próprio Fisco ou a requerimento do contribuinte.

O deputado afirma que atualmente o Fisco não reconhece administrativamente a ocorrência da prescrição, obrigando os devedores a ingressarem na Justiça para obter esse reconhecimento. “Tal fato resulta em milhões de execuções fiscais infrutíferas que sobrecarregam o Poder Judiciário com processos inúteis”, diz Zé Vitor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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