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Auxiliar de enfermagem com aposentadoria especial poderá trabalhar durante a pandemia

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Nesta quinta-feira (30/9), a desembargadora federal Taís Schilling Ferraz concedeu tutela de urgência para que uma auxiliar de enfermagem de 66 anos, que teve o pedido de aposentadoria especial deferido, possa continuar exercendo sua função até o fim da pandemia. A profissional da saúde, residente em Viamão (RS) e atuante no Hospital Padre Jeremias, em Cachoeirinha (RS), havia sido intimada a comprovar o afastamento de seu cargo para recebimento do benefício, conforme previsto em lei, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) lhe garantiu o direito de permanecer na função. 

Em 2013, a auxiliar de enfermagem solicitou aposentadoria especial, pelo trabalho em ambiente propício ao contágio por microrganismos em hospitais da região metropolitana de Porto Alegre. O pedido foi deferido em 2015 pela 17ª Vara Federal de Porto Alegre. No decorrer do processo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitou que a beneficiária comprovasse seu afastamento da função de auxiliar de enfermagem, pois segundo o Tema 709 do STF, para o recebimento de aposentadoria especial, o aposentado não pode estar exercendo a profissão. 

Em outra unidade da Justiça Federal na capital gaúcha, a 25ª Vara Federal de Porto Alegre, o juízo determinou que a aposentada comprovasse seu devido afastamento. Em suas razões, ela alegou que o STF havia determinado a suspensão dos efeitos do Tema 709 para profissionais que atuam na linha de frente do combate à pandemia de coronavírus. Pela determinação do Supremo, os profissionais poderiam exercer suas profissões sem risco de perder a aposentadoria especial, desde que se enquadrando na lista de atividades determinadas como essenciais no combate à pandemia. 

Porém, o juízo de primeiro grau entendeu que “não é possível verificar se a parte autora está em contato direto com pacientes, muito menos diretamente relacionado com a pandemia da Covid-19, podendo estar fora do alcance do acordo aceito pela autarquia junto ao STF”. A decisão foi de intimar a autora à comprovação de afastamento ou, de fato, atuação na linha de frente do combate à pandemia. 

Ela apelou ao TRF4, solicitando antecipação de tutela para obter o direito de permanecer em atividade enquanto perdurar a pandemia. A desembargadora Taís Schilling concedeu a antecipação, determinando que a auxiliar de enfermagem pudesse exercer sua profissão durante a crise sanitária. 

A desembargadora destacou que “nos casos específicos de profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à epidemia do Covid-19 ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, encontram-se suspensos os efeitos do decidido pelo STF”. 

“Assim, diante da especificidade do caso concreto, tendo em vista que a segurada – auxiliar/técnica de enfermagem – se enquadra na exceção conferida pela decisão liminar recente do Ministro Dias Toffoli, de 15/03/2021, com a concordância do embargado, é de ser reformada a decisão agravada”.

Fonte: TRF4

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Presidente do STJ reforça importância do rastreamento de ativos para garantir efetividade de decisões

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, afirmou que o rastreamento de ativos é um instrumento muito importante para conferir efetividade às medidas judiciais que objetivam a reparação de danos decorrentes de ilícitos praticados por pessoas e empresas no Brasil.

O ministro discursou no encerramento do III Seminário Internacional sobre Rastreamento de Ativos – Alcançando o beneficiário final da fraude, organizado nessa sexta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Rastreamento de Ativos (Ibra).​​​​​​​​​

Por vídeo, o ministro Humberto Martins participou do encerramento do III Seminário Internacional sobre Rastreamento de Ativos.

“O seminário internacional atingiu plenamente o objetivo de disseminar em nosso país as medidas adotadas nas jurisdições estrangeiras sobre os citados temas, que são de grande atualidade no combate à criminalidade transnacional, à fraude e à corrupção”, comentou Martins.

Ele disse que os temas discutidos no evento – com a participação de especialistas das Ilhas Jersey, das Ilhas Virgens Britânicas, do Canadá e dos Estados Unidos – levam à reflexão sobre a importância e a atualidade das normas nesse campo.

Políticas para a prevenção de crimes de lavagem de dinheiro

Como exemplo, o ministro citou o Provimento 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça, editado quando ele exerceu no CNJ a função de corregedor nacional de Justiça. Esse normativo estabeleceu a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores brasileiros para a prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

“A comunicação obrigatória das transações imobiliárias consideradas suspeitas rapidamente se tornou uma importante fonte de informações para a unidade de inteligência financeira brasileira, possibilitando identificar operações de lavagem de ativos com utilização de bens imóveis”, comentou Martins ao defender soluções inovadoras e debates qualificados sobre o assunto.

O presidente do STJ destacou a participação do ministro do STJ Moura Ribeiro, do secretário nacional de Justiça, José Vicente Santini, do advogado-geral da União, José Levi do Amaral, e dos magistrados brasileiros vinculados às varas de insolvência, que relataram suas experiências ao longo dos debates.

Fonte: STJ

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