tce mt

Auditorias em atos de gestão de frota e folha de pagamento são julgadas pelo Pleno

Publicados

em

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (23), duas auditorias de conformidade, sendo uma referente aos atos de gestão de frotas da Prefeitura de Poxoréu e outra à folha de pagamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A primeira delas, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, foi instaurada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Municipal do TCE-MT com o objetivo de analisar a legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade dos atos de gestão relacionados aos gastos com combustíveis e manutenção da frota da Prefeitura de Poxoréu, em 2018.

A equipe técnica apontou seis achados de auditoria, que corresponderam a quatro irregularidades relativas à ineficiência dos procedimentos dos controles dos sistemas administrativos, ausência de normatização e de rotina dos procedimentos de controle interno e falta de documento de comprovação de despesas.

Em seu voto, o relator destacou que o município instituiu sistema de gestão e controle de abastecimento da frota municipal, o que gerou economia nos gastos com combustível em relação aos exercícios anteriores. Apesar disso, constatou que os mecanismos de controle não estavam sendo devidamente utilizados.

“Ocasionando situações que expunham o erário municipal à risco diante da possibilidade de desvio de combustível e descontrole dos gastos e manutenção dos veículos”, sustentou, entendendo, assim, pela manutenção das irregularidades, com a aplicação de multas aos responsáveis.

De igual modo, o conselheiro entendeu que deveria ser mantida, com aplicação de multa, a irregularidade referente à realização de despesa sem a devida comprovação da entrega, uma vez que as notas fiscais apresentadas não bastam para demonstrar as despesas com abastecimento da frota.

“Por fim, com relação as demais irregularidades, entendo pela manutenção, com a expedição de recomendações e determinações”, votou o relator, seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e sendo acompanhado por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

TJMT

Já a auditoria referente ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi instaurada para analisar a conformidade da folha de pagamento do órgão no período de setembro de 2015 a setembro de 2016.

Inicialmente, foram apontados dois achados que indicavam a investidura de contratados temporariamente em cargos de natureza efetiva, sem prévia realização de concurso público, e contratos temporários com prorrogações contínuas.

Em seu voto, por sua vez, o relator destacou que os dois achados foram sanados e devidamente justificados.

“É importante ressaltar que a defesa demonstrou diversas ações realizadas ao longo dos anos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso visando regularizar a situação dos servidores contratados temporariamente”, argumentou.

O voto seguiu em parte o parecer do MPC e foi acompanhado pela unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Comentários Facebook
Propaganda

tce mt

Presidente do TCE-MT define composição da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência

Publicados

em

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro José Carlos Novelli, definiu a composição e o funcionamento da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur), instituída pela Resolução Normativa nº 13/2021. A formação do grupo de trabalho foi publicada no Diário Oficial de Contas (Doc) desta quinta-feira (27.01).

Presidente do TCE-MT, conselheiro, José Carlos Novelli | Foto: Tony Ribeiro

A CPNJur tem a finalidade de promover a aguarda, a integridade e o aperfeiçoamento do acervo normativo e jurisprudencial do TCE-MT, qualificar o processo das propostas normativas e dos pareceres técnicos em consultas formais, bem como de assegurar o adequado funcionamento das Mesas Técnicas, por meio de métodos e procedimentos destinados a promover o consensualismo, a eficiência e o pluralismo da Corte de Contas.

Conselheiro do TCE-MT, Valter Albano | Foto: Thiago Bergamasco

Compõem a CPNJur o conselheiro Valter Albano, como presidente, bem como o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, o procurador-geral de contas Alisson Carvalho, o secretário-geral da Presidência, Marco Rockenbach, o secretário-geral de Controle Externo, Manoel Conceição da Silva, o consultor jurídico-geral, Gregory Maia, e o chefe de gabinete de conselheiro Flávio Vieira.

De acordo com o documento, caberá à Comissão o exercício das atribuições definidas no art. 64 do novo Regimento Interno do TCE-MT e no art. 2º da Resolução Normativa nº 13/2021.

Desse modo, deverão ser submetidos à CPNJur os processos de consultas formais, a serem encaminhados pela unidade técnica responsável, após emissão de parecer, para pronunciamento; as propostas normativas, exceto portarias, e as minutas de projetos de lei, a serem encaminhadas pela Presidência, previamente à deliberação do Plenário, para pronunciamento.

A equipe também deverá supervisionar as atividades da Secretaria de Normas e Jurisprudência (SNJur), que se encarregará de apoiar a comissão em todas as suas competências, além de organizar, conduzir e elaborar as atas das Mesas Técnicas e sistematizar os produtos, normas e decisões do TCE-MT, especialmente os entendimentos, os precedentes, a jurisprudência, as súmulas e resoluções de consultas.

A CPNJur

A criação da CPNJur levou em consideração a necessidade de institucionalização do processo de garantia de qualidade das propostas normativas e dos pareceres técnicos em consultas formais apresentados pelas unidades do TCE-MT, a fim de mantê-los estáveis, íntegros e coerentes, previamente à deliberação do relator ou do Tribunal Pleno.

A norma tem em vista ainda que as competências constitucionais delegadas aos tribunais de contas estaduais devem ser garantidas e estar claramente delimitadas, permitindo o adequado cumprimento do seu papel constitucional na realização de julgamentos e emissão de pareceres submetidos a sua jurisdição.

Além disso, levou em consideração que a realização do juízo de negativa de executoriedade, assim como os demais processos analisados pelo TCE-MT, deve alicerçar-se na segurança jurídica e no atendimento dos princípios, normas e regramentos processuais vigentes no Direito e praticados pela manifestação estatal da atividade judicante.

 

 

 

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana