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Audiência de conciliação define critérios para elaboração de novos decretos municipais

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Municípios de todo o estado poderão adotar critérios semelhantes aos de Cuiabá na elaboração de decretos com medidas de controle contra a covid-19, desde que observadas algumas alterações. A definição foi um dos resultados da audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira (7), a pedido da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM. A reunião virtual foi coordenada pelo Tribunal de Justiça e contou com a participação do presidente da AMM, Neurilan Fraga, de prefeitos, do secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, entre outras autoridades. A audiência foi conduzida pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira.

Conforme o acordo firmado no TJ com os gestores,  ficou definido que o decreto de Cuiabá será seguido com alterações, como a adoção do escalonamento de horários de funcionamento por segmento, rodízio de empregados, aumento da frota do transporte coletivo, expansão dos locais de vacinação e intensificação da fiscalização das medidas sanitárias com o auxílio da Polícia Militar, no que couber.

Ficou definido, ainda, que as atividades consideradas essenciais serão baseadas no decreto federal 10.282/2020. Ficará sob a responsabilidade do Governo do Estado atualizar o estudo técnico científico sobre os horários adequados para o funcionamento do comércio e a segurança da população, com a extensão do horário do toque de recolher e exclusão de barreiras  sanitárias.  Ficou estabelecida a data de 14 de abril para a resposta do estudo do Governo.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o pedido  da reunião foi motivado pelo acordo efetivado no dia 1º de abril envolvendo a prefeitura de Cuiabá e o Estado. “Defendemos que as medidas de restrição de combate à pandemia, contidas no referido acordo, sejam também estendidas aos demais municípios de Mato Grosso”, frisou. Entre as medidas que foram definidas com a prefeitura de Cuiabá, está a flexibilização do funcionamento das atividades comerciais que não fazem parte das consideradas essenciais. 

Antes da audiência de conciliação, um grupo de prefeitos se reuniu para deliberar sobre os itens que seriam incluídos na proposta de decreto a ser estabelecido nos municípios, com critérios semelhantes aos adotados em Cuiabá. Uma das propostas da AMM e dos prefeitos é a  alteração do toque de recolher para as 22 horas, e o fechamento de várias atividades comerciais às 21 horas. Ele frisou que a pressão é muito grande do setor empresarial. “Queremos estender o horário de atendimento no comércio também para evitar maiores aglomerações”, afirmou.

Representando o governador, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, disse que o maior interesse do governo é voltar a normalidade e que todas as medidas discutidas para o acordo serão avaliadas. O governo, ao editar o decreto no início de março, se baseou no percentual de ocupação dos leitos de UTIS, que atingiu 98%.  A flexibilização de horário depende da queda deste percentual até 85%. “Já estamos tendo uma melhoria, mas ainda não é o suficiente. As pessoas que necessitam vão ocupar os leitos de municípios que apresentam baixa, ou seja, que  esteja em classificação baixa de contaminados e de óbitos”, disse.

O desembargador Mario Kono, que intermediou o acordo, ressaltou que o MP defende um fechamento geral de todas as atividades, mas ele entende que é uma decisão muito difícil para o setor econômico. “Se adotar lockdown, vai parar no Supremo. Havendo a judicialização será pior”, afirmou. Ele ressaltou o trabalho da AMM na conscientização dos prefeitos, pois havendo a diminuição de casos de internação de UTI, haverá mais possibilidade de flexibilizar as medidas.  

Fonte: AMM

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Municípios recebem segunda parcela do FPM de abril nesta terça-feira

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Os recursos do segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios  – FPM  de abril serão repassados nesta terça-feira (20). O montante das prefeituras de Mato Grosso será de R$ 17.939.879,03, que representa um acréscimo de 11,41% se comparado à transferência do mesmo período do ano passado, quando os municípios receberam R$ 16.102.184,99. O levantamento sobre a arrecadação é feito periodicamente pela equipe técnica da Associação Mato-grossense dos Municípios.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, explica que os repasses do FPM não são uniformes durante o ano, por isso é importante que os prefeitos tenham cautela no planejamento das finanças e dos investimentos. “O cuidado deve ser ainda maior considerando o cenário de incerteza provocado pela pandemia, a instabilidade na economia e as oscilações nas receitas municipais”, frisou, acrescentando que, caso os repasses apresentem queda nos próximos meses, o movimento municipalista nacional vai se mobilizar para garantir a complementação dos valores, a exemplo do que ocorreu no ano passado.

Na esfera nacional, o repasse será de  R$ 986.763.568,55 para os municípios brasileiros. As cidades com coeficientes 0,6 ficarão com R$ 194.363.635,13; e as prefeituras com coeficientes 4,0 receberão R$ 129.923.037,05 do montante. Quando se considera a obrigatoriedade de destinar 20% ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor enviado aos governos municipais será de R$ 789.410.854,84. Os cálculos consideram os dados disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios e é composto pelo Imposto de Renda- IR e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI e repassado em três parcelas mensais, da STN para as contas bancárias das prefeituras. Os gestores devem destinar 15% para saúde pública e 1% do Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), além do Fundeb.

Fonte: AMM

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