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Atualização do Fundeb: CNM apresenta pontos que preocupam municípios

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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi mais uma vez tema de debate no Congresso Nacional e a defesa dos interesses dos Municípios no tema foi defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A consultora Mariza Abreu representou a Confederação na audiência pública da Comissão de Educação (CE) do Senado Federal nesta quinta-feira, 21 de outubro – um pedido (REQ 14/2021) do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Na justificativa do requerimento, o parlamentar avaliou que a regulamentação do Fundeb, prevista na Lei 14.113/2020, abre grandes expectativas para o financiamento do setor educacional nas próximas décadas, mas, diante da complexidade do tema, a própria norma previu uma atualização a ser realizada até 31 de outubro deste ano, em relação às ponderações de valor anual por aluno por etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimentos de ensino, às novas ponderações por nível socioeconômico dos alunos e indicadores fiscais e indicador de educação infnatil. O parlamentar lembra que a legislação também terá que dar conta de uma série de ajustes operacionais do Fundo.

Diante do cenário, a especialista da CNM manifestou a posição dos Municípios pela prorrogação das regras de transição. “Esse Fundeb é permanente, vamos devagar com o andor. Se a lei previu sua própria atualização até 31 de outubro deste ano, faltam apenas 10 dias, não dá mais tempo de fazer um aperfeiçoamento da Lei com qualidade técnica e um debate político sensato”, queixou-se Mariza. Ela lembrou ainda as complexidades do próximo ano, que terá eleição do Executivo e do Legislativo federais.

“O mais prudente, e parece que isso está consensuado nos três projetos que já foram apresentados, é prorrogar as regras de transição previstas para o ano de 2021 para os exercícios de 2022 e 2023 e atualizar a Lei no primeiro ano do próximo governo. Enquanto isso, dá tempo do governo federal fazer os estudos técnicos necessários. E fazer essa atualização de uma forma mais consequente”, destacou a especialista, ao apresentar a sugestão da CNM.

Propostas
Em sua apresentação, Mariza fez um comparativo entre as três propostas que já foram apresentadas por parlamentares e estão tramitando nas duas Casas legislativas: o Projeto de Lei (PL) 2751/2021, do senador Luiz Carlos Heinze (proposto pela CNM); o PL 3339/2021, do deputado Gastão Vieira (proposto pela CNM); e o PL 3418/2021, da deputada Professora Dorinha.

A especialista da CNM explicou os principais pontos previstos nas propostas que foram sugeridas pela entidade e que são defendidos pelo movimento municipalista, são elas:

  • alteração da questão das contas bancárias e do conceito de profissionais de educação;
  • a partir de 2022, retirada das transferências universais do cálculo do VAAT;
  • prorrogação das regras de transição de 2021 para 2022 e 2023;
  • atualização da lei até 31 de outubro de 2023 para vigência em 2024; e
  • para 2023, indicadores do VAAR definidos excepcionalmente por regulamento.

Já sobre a proposta da deputada Professora Dorinha, Mariza destacou que a CNM avaliou que ela contempla boa parte das sugestões da CNM. “Embora tenha alguns pontos que a gente discorda, ele contempla a maioria das nossas propostas”, disse.

Contas bancárias
Sobre uma das principais preocupações da CNM, que é a exclusividade do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal (BB e CEF) de gerir os recursos do Fundeb, Mariza apresentou dados de um estudo divulgado nesta semana pela Confederação que mostra o impacto dessa ação para os Municípios. Ela explicou que a pesquisa, promovida entre maio e julho, mapeou a situação de 3.285 Municípios. Desses, 96,4% recebem os recursos do pelo Banco do Brasil e 2,5% pela Caixa Econômica Federal. No entanto, a medida representa impactos negativos para 1.471 Municípios que possuem contratos vigentes com outros bancos. “Pelos debates que a CNM tem participado aparentemente há um consenso que isso tem que ser mudado”, avaliou a especialista.
https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/31.07.2021_Contratos-de-gerenciamento-da-folha-de-pagamento-com-recursos-Fundeb.pdf
A consultora da CNM frisou ainda que, além do impacto financeiro, 3.121 Municípios brasileiros não possuíam agências do BB ou da CEF. Ela destacou também que a operacionalização de contratos para a transferência de parte dos recursos do Fundeb para outros bancos não impede a rastreabilidade das informações financeiras, nem representa prejuízos à publicidade e transparência da movimentação dos recursos.

Conceito de profissionais de educação
Na avaliação da especialista da CNM, os projetos em tramitação atendem bem aos interesses da CNM ao modificarem o conceito de profissionais de educação. “Os projetos estão com redação similar, o que significa retirar a referência ao artigo 61. A gente sempre diz que o que coloca o profissional em uma folha de pagamento é a função que ele exerce. Também é importante retirar a referência aos psicólogos e assistentes sociais, pois um é do SUS e outro do SUAS [Sistemas Únicos de Saúde e de Assistência Social] e tem que haver uma integração entre os sistemas”, defendeu Mariza.

A consultora explicou que a diferença entre os dois projetos, propostos pela CNM, e o apresentado pela deputada Professora Dorinha é ao local de atuação dos profissionais da educação. “Para nós é na rede de ensino, incluindo as escolas e órgãos de gestão. O texto da deputada restringe às escolas, mas o nosso argumento é que as escolas não funcionam sem os órgãos de gestão”, disse a especialista. Para finalizar a apresentação, Mariza mostrou aos senadores que a CNM é a favor da maioria dos pontos do projeto da deputada que não constam nos outros dois PLs, e também destacou os pontos que a CNM manifesta posição contrária.

Fonte: AMM

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Valores anuais para ações na área da saúde são divulgados

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores municipais para a publicação de duas portarias voltadas à área da Saúde nesta terça-feira, 25 de janeiro. As publicações, divulgadas pelo Ministério da Saúde, tratam dos valores anuais referentes ao Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

A primeira é a Portaria 124/2022, que divulga os recursos anuais alocados a Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/Aids e Hepatites Virais.

A outra é a Portaria 128/2022, dividida em sete partes, que disponibiliza os recursos anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública.

Em ambas portarias, os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde e do incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública estão disponíveis nos anexos I a XXVIII e serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados.

Os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde e do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS e Hepatites Virais estão disponíveis nos anexos I a XXVII da portaria e serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados.

Recebimento dos recursos
A CNM ressalta que para receber o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, o Município deve alimentar o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (Sinasc) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

A entidade frisa que os Municípios bloqueados, pelo não envio das informações, não farão jus aos recursos previstos nas portarias caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio.

Os créditos orçamentários de que tratam a presente nas portarias fazem parte do Programa de Trabalho – 10.305.5023.20AL – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde – Plano Orçamentário 0002.

Fonte: AMM

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