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Assistência Social: prazo para preenchimento da prestação de contas 2019 encerra no dia 30

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Gestores e Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) devem ficar atentos ao prazo de encerramento do preenchimento do Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2019. O dia 30 de novembro é a data limite para realizar esse procedimento.

A Portaria SNAS136/2020 indicou abertura para o preenchimento do demonstrativo em 30 de setembro, disponibilizando 60 dias para os gestores prestarem contas dos recursos federais executados no exercício de 2019 e 30 dias para os Conselhos Municipais de Assistência Social-CMAS preencherem no Sistema o resultado de sua apreciação sobre essas contas.

A prestação de contas é etapa obrigatória nos processos de financiamento estabelecidos pelo Ministério da Cidadania tanto no caso de transferência fundo a fundo quanto por convênios e contratos de repasse. Os gestores precisam apresentar a prestação de contas dos recursos federais no sistema online, por meio do Demonstrativo Sintético Anual. Após o preenchimento do demonstrativo, o CMAS deve emitir seu parecer aprovando ou não as contas do Município. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda atenção especial aos gestores locais para as obrigatoriedades do preenchimento e avaliação das informações pelos conselheiros. A entidade reforça aos Municípios para não deixarem esse procedimento para última hora e lembra que o descumprimento da obrigatoriedade implicará na suspensão do repasse dos recursos do IGD-SUAS e do IGD-PBF.

Dificuldades
A entidade destaca ainda que está ciente de todas as dificuldades apresentadas pelos sistemas do Ministério da Cidadania e está em contato com a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) para que nenhum Município seja prejudicado. Dessa forma, orienta que os gestores documentem qualquer intercorrência e informem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) pelos telefones (61) 2030-1757/1824/1825 e pelo e-mail: [email protected]

Fonte: AMM

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Ziulkoski reforça conquistas do movimento municipalista no regime previdenciário

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A Previdência Social foi o tema da abertura deste segundo dia de Seminários Novos Gestores. Na oportunidade, o presidente de honra da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, fez uma breve trajetória de atuação do movimento municipalista brasileiro para gestores das regiões Norte e Centro-Oeste.

A Confederação foi protagonista em diversas ações que construíram a trajetória dos regimes previdenciários com conquistas importantes para o movimento municipalista. Uma delas foi a implementação do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPS), onde a entidade tem assento – com direito a fala e voto – e representa todos os Municípios brasileiros.

Ziulkoski é o representante dos Municípios no Conselho. Entre as dúvidas dos gestores, está a de mudanças do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). “Conseguimos uma luta para mudar. Tem Municípios querendo extinguir Regime Próprio e é totalmente inconsequente. Preste atenção nos dados, não cometam essa situação. Procure a CNM, chame a atenção. Muitos olham a questão corporativa. Você tem que olhar o contraponto, porque quem paga isso é o cidadão. É uma questão complicada que a entidade, através da assessoria, alerta, orienta e você tem que criar uma estrutura e analisar”, disse.

Outra importante conquista foi para que os Municípios tivessem uma compensação efetiva. Neste caso, por exemplo, se a União não pagar no prazo, deve pagar com juros. “Se entra no Fundo, o cálculo atuarial é anual, quando entrou, a alíquota tende a baixar. Se baixa por exemplo em 1% ao ano, é 1% a menos do que a prefeitura tem que pagar. O prefeito tem que olhar e se dedicar, discutir toda a parte. Quer recurso para a prefeitura? Aqui está uma fonte grandiosa”, reforça Ziulkoski.

Compensação previdenciária e regime equilibrado
Durante a explanação, o consultor Wesley Mendes enalteceu a importância da participação da CNM no Conselho, especialmente na cobrança da compensação previdenciária. “A CNM tem cobrado muito isso. Entre os RPPS, coisa que ainda não tínhamos, temos compensação entre RGPS e RPPS. Uma mudança significativa é a prescrição quinquenal, que antes era a partir da concessão do benefício. E aí tínhamos o problema que só podíamos homologar depois da prestação de contas do Tribunal de Contas da União (TCU), que algumas vezes demorava anos. Por conta desta ausência, tínhamos a questão da prescrição inserindo e gerando grandes perdas para os Municípios. Isso foi um grande ganho e por insistência da CNM”, lembrou.

A importância do gestor municipal em observar e analisar a situação do seu Município foi reforçada pelo consultor da CNM Mário Rates. “O seu futuro depende disso, de ter um regime geral equilibrado. O Regime Próprio tem que estar equilibrado para que possam usufruir da sua aposentadoria. A situação da previdência própria é grave, de déficit, de aportes que a prefeitura tem que fazer. É preciso resolver isso. Não vamos nos desesperar e achar que a primeira solução é acabar com o Regime Próprio, porque não é”, disse. Participou também da plenária a consultora da CNM Naira Falcão, que fez uma explanação sobre as mudanças no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

Fonte: AMM

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