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Aprovado uso do Auxílio Brasil para pagamento de despesas de assistência social

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O Congresso Nacional aprovou na segunda-feira (27) o PLN 13/2021, projeto que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil, que é o programa criado pelo governo federal para substituir o Bolsa Família. O texto também permite a suplementação do ressarcimento ao gestor do Fundo Nacional de Desestatização (FND) e estende o prazo para a emissão de créditos suplementares. O projeto muda o Orçamento deste ano (Lei 14.144/2021).

A suplementação para assistência social com recursos do Auxílio Brasil atende a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Os créditos extraordinários emergenciais gerados para combater os efeitos sociais e econômicos da pandemia fizeram com que houvesse um gasto menor do montante destinado ao Bolsa Família. Por isso, o TCU sugeriu que essa margem seja direcionada exclusivamente para custear despesas com o enfrentamento da calamidade.

O relator da matéria, deputado federal Mário Negromonte Jr. (PP-BA), acatou parcialmente uma emenda, para exigir autorização legislativa específica para aumentar as dotações voltadas ao ressarcimento ao gestor do FND. Ele também fez alguns ajustes no texto para dar mais segurança às operações contábeis do governo.

Desestatização
O projeto possibilita a abertura de créditos suplementares destinados ao ressarcimento do gestor do FND, com recursos da anulação de dotações, limitada a 25% do valor do subtítulo anulado; de reserva de contingência; do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020; e do excesso de arrecadação.

Segundo o Ministério da Economia, os pagamentos do FND precisam ser realizados com celeridade e podem ultrapassar os limites de suplementação. Entre as despesas, podem estar gastos com serviços de terceiros, incluindo consultoria técnica, auditoria, taxas, emolumentos e outros encargos.

A gestão do fundo mudou no ano passado da Secretaria de Tesouro Nacional para a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados. Pelas regras atuais, a suplementação poderia ser de até 20% dos recursos para ressarcimento do gestor do FND. Com a mudança no texto da lei orçamentária, não haverá limite para abrir crédito suplementar à Secretaria de Desestatização.

Prazo
O PLN 13/2021 também estende o prazo para publicação de abertura de créditos suplementares de 15 de dezembro para até 23 de dezembro de 2021. O objetivo, de acordo com o governo federal, é dar maior flexibilidade na gestão orçamentária no fim do ano. O deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), porém, questionou a alteração das datas, já que o Congresso funciona até o dia 22.

— Estamos delegando mais poder à comissão representativa, tirando o Congresso [da possibilidade] de atuar em decisões que não conhecemos — criticou Chinaglia ao anunciar seu voto contrário ao projeto.
 

Fonte: AMM

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CIDADES

Mato Grosso registra 546.000 casos e 13.922 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta terça-feira (26.10), 546.000 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 13.922 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 474 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 546.000 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 1.513 estão em isolamento domiciliar e 530.004 estão recuperados. 

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 71 internações em UTIs públicas e 40 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 25,82% para UTIs adulto e em 7% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (113.284), Várzea Grande (40.499), Rondonópolis (38.299), Sinop (26.330), Sorriso (18.396), Tangará da Serra (17.811), Lucas do Rio Verde (15.704), Primavera do Leste (14.786), Cáceres (11.944) e Alta Floresta (10.847).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 404.835 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 85 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na segunda-feira (25.10), o Governo Federal confirmou o total de 21.735.560 casos da Covid-19 no Brasil e 605.804 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país tinha 21.729.763 casos da Covid-19 no Brasil e 605.644 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta terça-feira (26.10).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: AMM

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