POLÍTICA NACIONAL

Aprovado texto-base do projeto de ajuda ao setor de eventos; votação pode ser retomada nesta quarta

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Votação de propostas. Dep. Renata Abreu (PODE - SP)
Renata Abreu: o segmento foi o mais prejudicado pela pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o texto-base do Projeto de Lei 5638/20, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os deputados poderão analisar nesta quarta-feira (3) os destaques que tentam alterar pontos do texto.

De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e outros sete parlamentares, o projeto prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, entre outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19.

Aprovado na forma do substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP), o texto concede alíquota zero de alguns tributos por 60 meses e estende, até 31 de dezembro de 2021, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas do setor.

Beneficiados
De acordo com o substitutivo da relatora, as ações que farão parte do Perse beneficiarão as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.

Também estão contempladas as entidades sem fins lucrativos.

Negociações de última hora feitas pela relatora levaram à inclusão dos prestadores de serviços turísticos. Para ela, “ninguém duvida que o setor de eventos foi o mais prejudicado, porque foi o primeiro que paralisou em razão de sua característica de promover aglomerações”. “E as medidas que o governo tomou não ajudaram o suficiente essas empresas”, declarou.

Felipe Carreras, por sua vez, disse que o setor de eventos é “a alma da cultura”. Segundo ele, a proposta vai renovar a esperança e “reduzir as dores” do setor, que está sem perspectivas.

Nos debates em Plenário, o deputado Jorge Solla (PT-BA) lembrou que o setor de eventos permite a geração de empregos e é constituído principalmente por pequenas empresas e microempreendedores. “O setor gera efeito em cascata para várias atividades, com geração de renda para ambulantes, produtos, insumos”, afirmou.

Votação encerrada
Devido a questionamentos regimentais, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encerrou a sessão desta terça-feira (2), na qual o projeto estava em votação.

A decisão ocorreu depois que o líder do DEM, deputado Efraim Filho (DEM-PB), questionou a não votação de um destaque de seu partido. “É lamentável que cheguemos à votação com essa decisão da relatora”, disse, criticando o fato de a emenda do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) ser considerada inadequada financeiramente, o que inviabilizou a sua votação em separado.

O destaque pretendia incluir os parques temáticos, de diversão, os parques aquáticos e as atrações turísticas entre os setores beneficiados.

Lira disse que o parlamentar poderia questionar os procedimentos perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), inclusive pedindo a anulação da votação. “Vossa excelência pode usar o Regimento para levantar questão de ordem e inclusive pedir a anulação da sessão”, afirmou Lira.

Em seguida, Efraim Filho argumentou que o relatório de Renata Abreu não estava publicado no site da Casa, o que foi confirmado pelo presidente. “Vossa excelência tem razão, e a Mesa cancela a votação do projeto de lei do setor de eventos a pedido de vossa excelência”, afirmou Arthur Lira, encerrando os trabalhos.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Senado adia votação de projeto que derruba decretos sobre armas

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Foi novamente adiada a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 55/2021, que cancela decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre o acesso a armas e munições. O novo adiamento foi decidido nesta quinta-feira (15), após questão de ordem feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), líder da bancada feminina na Casa. Ela afirmou que é prudente aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (sobre o tema. O processo está na pauta da sessão virtual do STF desta sexta-feira (16).

A entrada em vigor dos quatro decretos de Bolsonaro estava prevista para esta semana, mas uma liminar da ministra do STF Rosa Weber suspendeu na segunda-feira (12) vários de seus dispositivos. A liminar foi deferida em resposta a cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695). É essa decisão de Rosa Weber que precisa ser confirmada pelo plenário do Supremo.

— Conseguimos, pelo menos em caráter temporário, o objetivo que buscávamos, que era evitar a vigência do decreto. Eu pergunto se Vossa Excelência [o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco] não poderia ouvir os líderes para retirar esse item de pauta. Nós ainda não sabemos qual vai ser a deliberação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal — solicitou Simone Tebet durante a sessão desta quinta.

Consultado por Rodrigo Pacheco, o senador Paulo Rocha (PT-PA), autor do projeto, concordou com o adiamento. Ele ressaltou que decisão sobre a ampliação do acesso a armas não pode ficar apenas nas mãos do presidente Jair Bolsonaro.

— Nós concordamos em adiar esse debate, esperando exatamente que o Supremo confirme essa decisão. O debate não pode ser presidido por uma visão do presidente da República. Perguntaram uma vez para ele: ‘Qual é a sua profissão?’. E ele respondeu: ‘A minha profissão é matar, porque eu sou lá do Exército’ — disse Paulo Rocha, que destacou a campanha do presidente a favor das armas.

O relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), também aceitou adiar a discussão. Na semana passada, ele já havia pedido o adiamento da discussão para ter mais tempo para analisar o tema. E observou que pode fazer adaptações em seu relatório após a decisão do plenário do STF.

— Eu acho pertinente [o adiamento]. Acho que temos que ter um tempo para o debate. Por mim não tem problema nenhum. O relatório está pronto e, dependendo do que for deliberado amanhã [sexta-feira] pelo STF, nós vamos ter que fazer algumas adaptações — declarou Marcos do Val.

O adiamento também recebeu o apoio do líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), e da líder do Bloco Parlamentar Senado Independente (formado por PDT, Cidadania, Rede e PSB), senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que já havia levantado questão de ordem sobre isso no início da sessão.

Decretos

Os quatro decretos presidenciais, publicados em fevereiro, regulamentam o Estatuto do Desarmamento. Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos.

O projeto que pretende suspender esses decretos foi apresentado pelo senador Paulo Rocha e tramita em conjunto com outros 13 textos semelhantes: PDL 63/2021PDL 62/2021PDL 64/2021PDL 57/2021PDL 60/2021PDL 69/2021PDL 66/2021PDL 74/2021PDL 65/2021PDL 58/2021PDL 59/2021PDL 73/2021 e PDL 61/2021.

O último relatório do senador Marcos do Val, apresentado nesta quinta-feira, é pela rejeição dos projetos — portanto, a favor da manutenção integral dos decretos presidenciais e pela prejudicialidade dos trechos suspensos por Rosa Weber, que não seriam votados. A intenção, segundo o senador, é evitar insegurança jurídica com decisões conflitantes entre os Poderes Legislativo e Judiciário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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