JURÍDICO

Após mobilização da OAB, juiz anula prisão em flagrante contra advogados da Paraíba

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Dias depois do ato de desagravo realizado em João Pessoa (PB), que reuniu centenas de advogados e advogadas, uma importante vitória na luta em defesa das prerrogativas da advocacia foi conquistada. O juiz Manoel Abrantes, da 1ª vara criminal de Mangabeira, anulou o auto de prisão em flagrante contra os advogados integrantes da Comissão de Prerrogativas da OAB-PB e da ANACRIM. Eles foram ilegalmente detidos na Central de Polícia de João Pessoa, no dia 25 de setembro, acusados de desacato contra delegados de Polícia Civil.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, apontou a importância do engajamento da advocacia para defender as prerrogativas da classe, que são uma garantia para o cidadão que é representado. “Importante decisão, que reconhece as prerrogativas dos advogados, presos ilegalmente no exercício da advocacia. Certamente a mobilização dos advogados em todo o país foi decisiva e seguirá sendo, para que situações de abuso como essa não voltem a acontecer”, disse Santa Cruz.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, afirmou que a decisão além de relevante está alinhada com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). “O episódio demonstra a importância da imunidade profissional e da vedação da prisão em flagrante. Não houvesse essa prerrogativa e o advogado ficaria à mercê da autoridade e do autoritarismo. A decisão também sinaliza e reforça o abuso de autoridade”, afirmou ele.

Em resposta a ação arbitrária e ilegal contra os advogados, a OAB Nacional e a OAB-PB realizaram, no dia 1º de outubro, um ato de desagravo público. A manifestação aconteceu no estacionamento externo da Central de Polícia. Antes da mobilização, os dirigentes de Ordem também se reuniram com o governador da Paraíba, João Azevedo, para cobrar providências contra as agressões e o abuso de autoridade.

Foram desagravados os advogados Felipe Leite Ribeiro Franco, Igor Guimarães Lima, Inngo Araújo Miná, Ítalo Augusto Dantas Vasconcelos, Joalyson Resende, Janny Milanes e Leonardo Rosas.

O juiz considerou que os advogados no exercício da atividade têm imunidade e não podem ser presos em flagrante, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). “Como demonstrado pelos advogados dos requerentes e pelo Ministério Público, os crimes que foram atribuídos aos autuados são afiançáveis, o que vedaria a prisão deles em flagrante, conforme dicção do artigo 7º, § 3º, da Lei no 8.960/1994”, diz a decisão. Com isso, se reforça a tese de abuso de autoridade e excesso dos delegados na lavratura do flagrante e prisão dos advogados.

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JURÍDICO

Webinar da OAB celebra marcos históricos da democracia no Brasil

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A OAB Nacional, através da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia (CNDRD), realizou, nesta sexta-feira (27), o webinar “Diálogos Constitucionais: 32 anos de vigência da Constituição de 1988 e 131 anos de proclamação da República”. O evento reuniu renomados advogados para celebrar a história republicana e democrática no Brasil, relembrando episódios relevantes, como a Proclamação da República, em 1889, e a promulgação da Constituição Federal de 1988.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foram homenageados durante o evento, em razão das relevantes contribuições para a causa do Direito, da Justiça, das liberdades públicas e da consolidação da democracia no Brasil.

“Nós juramos defender a Constituição quando recebemos a carteira da Ordem. A advocacia é majoritariamente democrata. No Brasil, há ainda, infelizmente, o pensamento autoritário, a violência e temos que estar mobilizados sempre. A nossa opção sempre é pela defesa da democracia. Nós construímos, ao longo dos anos, relações sólidas com os democratas do Brasil e continuamos trabalhando dessa forma, seguiremos firmes para cumprir essa missão até o final”, afirmou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

“Defender a Constituição é defender a democracia e defender a democracia é defender a Constituição. Uma não existe sem a outra. A Constituição Federal é o elo que nos une, o marco da nação brasileira. É preciso defendê-la e efetivá-la para a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária. Esta é a missão da OAB, que tem sido exemplar nessa atuação”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O presidente da CNDRD, Nabor Bulhões, ressaltou que o webinar reforça, mais uma vez, a atuação da OAB em defesa de valores democráticos e do Estado Democrático de Direito. “A resistência democrática e a construção da democracia estão a exigir a permanente memória do que significa a república e a história republicana brasileira. A Ordem está inserida no contexto de todos os movimentos que buscaram a democracia no Brasil. A OAB é a única entidade de classe que está no texto constitucional. Dentro desses marcos históricos que debatemos, não podemos esquecer também dos 90 anos da nossa entidade”, afirmou Nabor Bulhões.

O webinar debateu sobre o constitucionalismo brasileiro na era republicana, da Constituição de 1891 à Constituição de 1988, com a participação de Aldo Arantes, membro da CNDRD e ex-deputado Constituinte. Ele traçou um histórico de sua experiência e das ideias e propostas que foram debatidas na Constituinte de 1987/1988. Já o debate sobre o tema foi feito pelos advogados Gustavo Freire e Rodrigo Mudrovitsh, membros da CNDRD. O webinar foi transmitido em tempo real no canal da OAB Nacional no YouTube.

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