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AMM solicita prorrogação das eleições em Torixoréu

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Considerando o aumento dos casos e óbitos da Covid – 19 em Mato Grosso, a Associação Mato-grossense dos Municípios está pleiteando a prorrogação das eleições suplementares em Torixoréu, programadas para 11 de abril. Os fundamentos que justificam a alteração da data foram apresentados ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Gilberto Giraldelli, por meio de ofício encaminhado pela AMM.
No documento, a Associação argumenta que a curva de contágio e de óbitos, que pareciam ter chegado ao pico e estar entrando em uma zona de controle, tem subido rapidamente nas últimas semanas e o controle efetivo da doença, mesmo com as iniciativas da vacinação, parece estar longe do fim.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destaca que as estatísticas apontam o crescimento nos casos de Covid-19 em Torixoréu e em localidades próximas. Boletim divulgado pelo município em 23 de fevereiro indicava 208 casos positivos e três óbitos. “Além da situação local, que sugere muita cautela, o número de casos vem crescendo nos municípios ao redor de Torixoréu, como Nova Xavantina e Barra do Garças, o que agrava e muito a situação. Por isso entendemos ser necessária a prorrogação das eleições que, se realizadas em abril, podem provocar o aumento da disseminação da doença”, assinalou.
Nova Xavantina está com classificação “alta” e Barra do Garças com a classificação “moderada”, conforme Boletim Informativo nº. 192 da Região de Saúde Araguaia. Além disso, Torixoréu faz divisa com a Região Oeste 1 do Estado de Goiás, que atualmente encontra-se na situação de calamidade.
  De acordo com levantamento realizado pela equipe da AMM, o Estado de Mato Grosso aparece em 22º lugar no ranking de distribuição das vacinas contra a Covid-19. Atualmente, um percentual de 2,34% da população mato-grossense recebeu a primeira dose da vacina, e 0,73% a segunda dose.
Relatório elaborado pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aponta que após o pico da doença, em julho de 2020, o Estado teve uma desaceleração no número de pessoas infectadas, entre agosto e outubro. Essa redução foi interrompida em novembro de 2020, quando a curva epidêmica voltou a crescer, atingindo um novo pico no mês de janeiro de 2021.
Para minimizar os riscos, a AMM sugere que as eleições em Torixoréu sejam realizadas paralelamente às de Acorizal, cuja data ainda não foi marcada.  A instituição entende que a medida traria economia de custos e aproveitamento de servidores à disposição para apuração do resultado da votação.

Acesse aqui o ofício enviado ao TRE

Fonte: AMM

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CPI da Covid investigará uso por estados e municípios de verbas federais para saúde

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Criada oficialmente na terça-feira (13), a CPI da Covid investigará não só ações e omissões do governo federal e o colapso da saúde no Amazonas, mas possíveis irregularidades, fraudes e superfaturamentos em contratos e serviços feitos com recursos originados da União e enviados a estados e municípios. Esse último foco de atuação dos parlamentares gerou longos debates jurídicos e políticos, visto que o artigo 146 do Regimento Interno do Senado não admite comissões parlamentares de inquéritos (CPIs) sobre matérias pertinentes aos estados. 

— O objetivo aqui não é investigar estados e municípios. O que será alvo de investigações é a aplicação de recursos federais desviados numa causa específica. Ou seja, apurar onde e como foram aplicados esses recursos e se houve desvio. Não há que se falar, portanto, em investigação de governadores e prefeitos, e, sim, de recursos federais que podem ter sido desviados de seu propósito — explicou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), autor do requerimento para que houvesse uma comissão de inquérito com atuação mais ampla. 

Autonomia federativa

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez questão de esclarecer que o artigo 146 do Regimento Interno do Senado concretiza o princípio constitucional da autonomia federativa, segundo o qual um ente não pode invadir as competências atribuídas a outro. Por isso, o objeto de uma CPI deve estar compreendido no âmbito das competências do Poder Legislativo que determinou a sua instauração.

— Ocorre que, ao apurar as possíveis irregularidades, superfaturamentos e desvios em contratos que tenham recebido recursos originários do governo federal, tem-se justificada a competência da União para investigar os fato. São eventuais ilícitos relacionados à aplicação de recursos federais decorrentes de parcerias desses entes subnacionais com o governo central. Trata-se, portanto, de matéria pertinente às competências do Senado — justificou. 

Ainda segundo ele, ampliar o escopo da investigação para alcançar fatos conexos que envolvam as esferas estadual e municipal em relação ao mau uso de recursos da União é um desdobramento lógico dos trabalhos de qualquer comissão parlamentar de inquérito. 

— Assim já o foi por ocasião da CPMI de Evasão de Divisas, a chamada CPMI do Banestado, a da CPI dos Títulos Públicos, também conhecida como CPI dos Precatórios, entre outras. Já tivemos, portanto, na atuação deste Congresso, exemplos de diversas CPIs que apuraram fatos que envolveram estados e municípios — lembrou. 

Determinação

Diante dos argumentos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considerou que o pedido inicial de CPI do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para investigar o governo federal, tem conexão com o requerimento posterior do senador Eduardo Girão. 

O presidente deixou claro, no entanto, que não serão objeto da CPI as matérias de competência constitucional atribuídas aos estados, Distrito Federal e municípios, como determina o Regimento Interno do Senado Federal. O foco será a fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da covid-19.

— Com base também em parecer da Advocacia-Geral do Senado, esclareço que são investigáveis todos os fatos que possam ser objeto de legislação, de deliberação, de controle ou de fiscalização por parte do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. A contrario sensu, implica que estão excluídas do âmbito de investigação das comissões parlamentares de inquérito do Poder Legislativo Federal as competências legislativas e administrativas asseguradas aos demais entes federados — anunciou. 

Ainda segundo o presidente Rodrigo Pacheco, como o primeiro pedido de abertura de CPI partiu do senador Randolfe Rodrigues, o requerimento dele  tem precedência por ser mais antigo. 

— O requerimento do senador Randolfe Rodrigues, com objeto já definido, é acrescido do requerimento do senador Eduardo Girão em relação aos repasses de recursos federais aos demais entes federados. Ambos os fatos poderão ser investigados, com a observância do artigo 146, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal. Fatos que digam respeito exclusivamente aos demais entes, cabe a sua própria investigação através das casas legislativas respectivas, sob pena de usurpação de atribuição e de competência — afirmou. 

Fonte: AMM

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