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AMM orienta municípios sobre prazos estabelecidos pela lei do saneamento

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O prazo limite para os municípios encaminharem à Câmara Municipal a proposta de instrumento de cobrança do Resíduos Sólidos Urbanos é o próximo dia 15 de julho, conforme estabelece a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico.  A lei municipal que vai estabelecer o instrumento  de cobrança deve ser aprovada até o dia 3 de outubro e a taxa deve ser cobrada a  partir  de 01 de janeiro de 2022. Para orientar os municípios sobre os prazos estabelecidos pela lei, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM elaborou um comunicado, já enviado para os prefeitos.

A legislação também estabelece prazos para a prestação regionalizada de serviços de saneamento, universalização dos serviços, entre outras providências.  As exigências de prestação regionalizada estão no artigo 2º do Decreto nº 10.588/2020, que assegura que prestação regionalizada de serviços de saneamento visa à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, com uniformização do planejamento, da regulação e da fiscalização.

Os planos de saneamento básico, de acordo com a Lei 14.026/20, passam a ser revistos, periodicamente, em prazo não superior a 10 anos. Municípios com população inferior a 20.000 habitantes poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou a importância da lei, que estabelece muitas responsabilidades para os gestores. “É importante que os prefeitos e equipes estejam atentos aos prazos a às atribuições das administrações municipais. O Marco Legal do Saneamento é mais uma oportunidade para que os gestores,  individualmente e ou em bloco, forneçam aos munícipes qualidade de vida, sustentabilidade econômica e financeira dos serviços de saneamento em todas as suas vertentes, bem como o indispensável cumprimento da lei ao longo dos anos”, assinalou.

A Lei Federal 14.026/2020 apresenta as diretrizes nacionais para o saneamento, dispondo acerca das regras para alocação de recursos públicos federais, bem como sobre os financiamentos com recursos da União e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida lei.

O principal objetivo da Legislação é possibilitar a universalização dos serviços de saneamento básico, tendo, para tanto, previsto como principais diretrizes a uniformização regulatória do setor e a prestação regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da sua prestação.

As alterações legais estiveram em discussão, no final de maio, durante videoconferência realizada pela AMM, em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM. O evento contou com um ciclo de palestras de especialistas no assunto que apresentaram as inovações estabelecidas pela Lei Federal. Representantes da CNM, Agência Nacional de Águas e Ministério do Desenvolvimento Regional apresentaram os temas técnicos para esclarecer e orientar os prefeitos. Os palestrantes abordaram a regulação, regionalização, cobrança pelo manejo de resíduos sólidos e contratação de prestação de serviços.

Acesse aqui o comunicado da AMM

Fonte: AMM

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Presidente da AMM parabeniza os prefeitos eleitos neste domingo

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Os eleitores de Acorizal, Matupá e Torixoréu foram às urnas neste domingo, 1º de agosto, para escolher os novos prefeitos que vão comandar os municípios até o término de 2024. A eleição suplementar, ocorreu sem incidentes, coordenada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga parabeniza os novos  prefeitos e deseja a eles uma boa gestão. Diego Figueiredo Taques de Acorizal, Bruno Santos Mena de Matupá e Thiago Timo Oliveira de Torixoréu. “Os desafios são muitos para atender a demanda da população nas diversas área da administrativa municipal”, disse Neurilan, destacando que a AMM estará sempre á disposição com a prestação de serviços aos municípios.

Diego Figueiredo Taques é o novo prefeito de Acorizal. Ele e seu vice, Wbiracy Santos Vilela, receberam 2.758 votos. O segundo colocado, Benancy Lemes da Silva 2.253 votos. Dos 6.138 eleitores do município aptos ao exercício do voto, 5.102 (83%) compareceram às urnas.

O candidato eleito em novembro de 2020, Meraldo Sá, teve seu registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral, que considerou que ele estava com direitos políticos suspensos.

Em Matupá, Bruno Santos Mena e seu vice-prefeito, Celso Luiz Sorgatto, foram eleitos com 4.460 votos. A candidata Marinilde Bernardi ficou em segundo lugar com 2.612 votos. Dos 11.047 eleitores do município aptos ao exercício do voto, 8.260 (74%) compareceram às urnas. As eleições suplementares em Matupá foram ocasionadas porque o candidato eleito Fernando Zafonato, teve seu diploma cassado pela Justiça Eleitoral.

Thiago Timo Oliveira foi eleito prefeito de Torixoréu. Ele e seu vice, José Wilton, receberam 1.489 votos. Em segundo lugar, com 1.214 votos, ficou Jonnes Aurélio Franco Saggin. Dos 3.295 eleitores do município aptos ao exercício do voto, 2.747 (83%) compareceram às urnas.

Torixoréu passou por uma nova eleição pois a candidata que obteve a maioria dos votos nas eleições, Inês Moraes Mesquita Coelho, esposa do ex-prefeito Odoni Mesquita, teve seu registro de candidatura indeferido. A legislação veda mais de dois mandatos seguidos do mesmo grupo familiar.  

Fonte: AMM

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