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AMM ingressa com ação judicial para anular multas ambientais de municípios

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está acionando judicialmente o Governo do Estado de Mato Grosso para suspender a exigibilidade de crédito gerado a partir da aplicação de multas ambientais a municípios que estão inscritos na dívida ativa por conta do não pagamento das penalidades administrativas. A referida suspensão impede a inscrição ou manutenção dos municípios na dívida ativa e torna sem efeitos a certidão positiva de débitos. Até o momento, a Associação já ingressou com nove Ações Anulatórias de Autos de Infração com pedido de liminar na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá para garantir a suspensão e assegurar os direitos dos municípios

A equipe da Coordenação Jurídica da AMM está fundamentando as ações em inconsistências verificadas nos processos administrativos que apuram as multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Entre as possiblidades de nulidades dos autos de infração identificadas e descritas nas ações judiciais estão a violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, considerando a falta de análise de recurso administrativo de prefeituras; a prescrição de processo, que ocorre no prazo de cinco anos, além da dupla autuação do município pela mesma conduta, com tramitação simultânea no órgão ambiental competente.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que as demandas foram levadas ao Poder Judiciário, considerando que as tentativas de solução pelas vias administrativas já estavam esgotadas. “Estamos na expectativa de sentenças favoráveis, considerando que os municípios estão sendo prejudicados por estarem inscritos na dívida ativa, condição que afeta diretamente as finanças locais, a capacidade de investimento e o atendimento de demandas prioritárias”, assinalou Fraga.

Prefeituras que estão no cadastro estadual de inadimplentes são penalizadas com a suspensão de recebimento de emendas e impedidas de celebrar convênios, entre outras sanções. “Essas medidas prejudicam diretamente a população, principalmente neste período de pandemia, em que existe uma demanda maior por investimentos do poder público na área da saúde, sem contar os impactos causados em várias atividades econômicas, afetadas pelas restrições estabelecidas pela crise sanitária”, frisou Fraga.

As Ações Anulatórias de Autos de Infração impetradas pela AMM são assinadas pela coordenadora jurídica da instituição, Débora Simone Rocha Faria, e pelos advogados Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa e Elaine Moreira do Carmo.

Fonte: AMM

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Pesquisa Covid-19: 2.373 gestores locais são favoráveis a vacinação obrigatória da população

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Mais de 2,7 mil Municípios participaram da 19º edição da pesquisa sobre a Covid-19 aplicada entre os dias 26 e 29 de julho. Destaca-se o não retorno de quem tomou a primeira dose da vacina, em 1.805 localidades. Também chama a atenção o comprometimento do poder local para concluir o esquema vacinal do público. Novamente, a pesquisa aponta que mais 87,7% – dos gestores que responderam a essa pergunta – são favoráveis à vacinação obrigatória do público alvo.

Entre as cidades com pendências para a aplicação da segunda dose da vacina, 1.334 ou 73,9% indicam que se trata de menos de 10% do total de vacinados; 237 apontam o problema com até 19% do público. O mapeamento semanal da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostrou que 1.759 gestores locais – o que indica 97,4% de quem respondeu a essa questão – têm buscado por essas pessoas para concluírem a vacinação.

Em 1.532 Municípios, cerca de 10% da população convocada para imunização não compareceu para tomar a primeira dose ou dose única da vacina contra Covid-19. Outros 695 gestores municipais afirmaram não ter identificado ausências. Quando o assunto é a faixa etária, 99,5% já iniciaram a imunização de pessoas abaixo de 60 anos; e só quatro ainda não começou a imunização desse público.

Quase 32% ou 858 atende o público de 30 a 34 anos; 748 está na faixa de 35 a 39 anos; 469 entre 25 e 29 anos; 295 vacina de 40 a 44 anos; e 217 já tem imunizado menores de 24 anos. Contudo, conforme mostra a pesquisa, 706 localidades ficaram sem os imunizantes nos últimos dias, a maior parte para aplicação da primeira dose – 1.805 Municípios ou 97,9%.

UTI e kit intubação
Mantida a tendência de redução de mortes e internações, 991 cidades têm ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Covid-19 ou não abaixo de 60%, representando 36,6% das respostas. Já a taxa de 60% e 80% foi informada por 841 gestores. Apenas 68 Municípios têm mais de 95% de lotação. Além disso, apenas 184 cidades sinalizaram risco de falta do “kit intubação”; e 2,249 afirmam estar abastecidos com a medicação.

Teve aumento de infecções pelo novo coronavírus em 450 cidades. Dos 2.705 mapeados nesta questão, 1.112 tiveram redução de casos confirmados e 849 se manteve estável, ou seja, 41,1% e 31,4% respectivamente. Não houve registo de novos casos em 229 cidades. Não houve mortes confirmadas em 55,8% dos 2.705 Municípios respondentes, isso significa 1.510 locais sem óbitos por Covid-19. Em 19,8%, o quadro se mantém estável; 15% teve redução e 7,3% registrou aumento.

Ainda assim, conforme demonstra a pesquisa da CNM, 1.805 localidades, ou 66,7%, mantêm alguma restrição de circulação ou de atividades econômicas. Tal questão foi respondida por 2.705 Municípios, e deles 848 ou 31,3% afirmaram normalidade. Sobre as aulas presenciais, o levantamento focou no investimento com recursos próprios dos Municípios para retomada das atividades escolares presenciais, e 66% ou 1.641 tiveram custos para ações de biossegurança; e 34% ou 846 cidades não sinalizaram aumento neste aspecto.

Mobilidade e Transporte
Com a queda da demanda do transporte público, em virtude da pandemia, 1.559 prefeituras não registraram aumento de despesas nesta questão; 131 apontam ter assumido 100% dos custos deste serviço, em nível local. A pesquisa mapeou ainda os incentivos em relação ao transporte alternativo, como campanhas para maior uso de bicicletas. Dentre as iniciativas, 426 promoveram campanhas de estímulo para o uso.

Nesta edição, a pesquisa levantou o cenário de Municípios que utilizam recursos próprios para retomada das aulas presenciais. A principal fonte de recursos para viabilizar a volta às aulas vem do setor. Dos respondentes, 2.074 ou 76,7% usa o orçamento da educação municipal; e 1.288 ou 47,6% utilizam a verba da educação estadual. Do total, 1.117 gestores usam a verba da saúde e os recursos estaduais para saúde têm sido usados por 705 Municípios para reabrir as escolas.

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Fonte: AMM

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