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AMM esclarece parceria entre AMM com o IAD e contesta valores divulgados

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, esclarece os fatos em relação ao contrato de prestação de serviços entre a AMM e o Instituto Assistencial de Desenvolvimento-IAD. 

Fraga explica que o valor divulgado pela imprensa, de R$ 230 milhões está distorcido, e informa que durante o período de vigência do contrato com o IAD, de setembro de 2015 a junho de 2020, foi repassado pela AMM, o montante de 21.169,740 (vinte e um milhões cento e sessenta e nove mil e setecentos e quarenta reais), bem diferente do que vem sendo divulgado.

O repasse de recursos para o IAD foi decorrente de processo licitatório para remunerar os profissionais que trabalharam na elaboração de projetos de diferentes áreas para os municípios. “A título de esclarecimento, estes profissionais  elaboram cerca de mil projetos por ano, gerando uma economia  de aproximadamente R$ 10 milhões, anualmente  para os municípios Mato-grossenses”, afirmou o presidente da AMM.

O Tribunal de Contas do Estado entrou com uma medida cautelar, determinando a suspensão do contrato por conta da desqualificação do instituto como OSCIP, o qual não informou a AMM. Ao tomar conhecimento pela imprensa, mesmo antes de ser notificado pelo TCE, em 23 de julho de 2020, por ofício, o presidente da AMM rompeu o contrato com o IAD, diferente do que foi veiculado pela imprensa. Os profissionais que prestaram os serviços ao instituto, foram indenizados pela AMM, sob orientação do próprio Tribunal.

Em 30 de julho de 2020, A AMM protocolou no TCE, um recurso de agravo, informando ao conselheiro, Domingos Campos Neto, sobre a rescisão do contrato, inclusive anexando a cópia da Resolução 37 e da própria rescisão contratual.

Fraga esclarece também que, o processo ao ser levado em   julgamento pelo plenário do TCE, foi arquivado pelos conselheiros, que entenderem que a AMM não cometeu nenhuma irregularidade.“Inclusive destacaram a importância dos trabalhos da AMM na elaboração dos projetos para municípios de todas as regiões do Estado”, disse ele.

Cabe destacar que, antes do julgamento em plenário, o conselheiro e relator, Domingos Campos Neto, que havia pedido a suspensão da parceria entre a AMM e o IAD, também encaminhou o processo ao Ministério Público do Estado.

Porém, Fraga ressalta que todas as contas da AMM de 2015 a 2019 foram aprovadas pelo próprio Tribunal de Contas, demonstrando regularidade nos processos e procedimentos administrativos adotados pela instituição.

Fonte: AMM

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Justiça concede mais duas liminares suspendendo efeitos de multas ambientais a municípios

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Ações ajuizadas pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, por meio da Coordenação Jurídica, em favor de General Carneiro e Torixoreu, visando a suspensão dos efeitos de multas ambientais impostas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema, foram deferidas pelo juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, Rodrigo Roberto Curvo, que reconheceu inconsistências nos processos administrativos que estabeleceram as penalidades. 

No caso de General Carneiro, a Sema aplicou a reincidência de multa, duplicando o valor da penalidade de R$ 25 mil para R$ 50 mil, cujo valor atualizado soma R$ R$ 119,2 mil. A justiça entendeu a medida como irregular, pois de acordo com o Decreto Estadual Nº 1.986/2013,  a reincidência se configura em duas situações: quando há a existência de auto de infração confirmado em julgamento e quando há a prática, pelo mesmo agente, de nova infração ambiental no período de três anos da anterior, sendo esta já confirmada em julgamento.

Ocorre que o lapso temporal não foi observado pela Sema, que fundamentou a reincidência com base em autuações ao município realizadas em 2013 e 2015.  A coordenação jurídica da AMM demonstrou que o auto de infração nº. 134347, de 18 de outubro de 2013, que foi utilizado para fundamentar a reincidência, teve o julgamento confirmado em Decisão Administrativa homologada em 2019, ou seja, posteriormente à lavratura do Auto de Infração 133667, de 20 de fevereiro de 2015. Como o julgamento do auto de infração de 2013 só ocorreu em 2019, a notificação de 2015 não configura reincidência, que só se confirma mediante nova infração no período de três anos da infração anterior já submetida a julgamento.

No caso de Torixoreu, a liminar foi concedida devido à prescrição da pretensão punitiva, considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos para a administração apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, estabelecido pelo Decreto Estadual Nº 1.986/2013. A autuação ao município foi feita em 2010 e a homologação da decisão administrativa pela Sema é datada de 2018, ultrapassando o prazo legal. O município foi multado em R$ 100 mil, que atualizados totalizam R$ 344 mil.

As decisões judiciais retiram os municípios da inscrição em dívida ativa, situação que estava gerando uma série de restrições, como suspensão de recebimento de emendas e impedimentos para celebrar convênios, entre outras sanções.

O  presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse são mais duas importantes liminares que reconhecem o direito dos municípios e suspendem os efeitos de medidas que estavam impactando as administrações municipais. “A justiça já decidiu favoravelmente a várias ações ajuizadas pela AMM  e estamos otimistas com relação ao deferimento das que ainda serão apreciadas”, assinalou.

As Ações Anulatórias de Autos de Infração impetradas pela AMM foram assinadas pela coordenadora jurídica da instituição, Débora Simone Rocha Faria, e pelos advogados Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa, Elaine Moreira do Carmo, Marcia Figueiredo Sa e Gabrielle Ribeiro Parreira.

Fonte: AMM

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