JURÍDICO

AMB e OAB se unem à Ação da Cidadania na campanha Brasil Sem Fome

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se uniram à Ação da Cidadania na campanha Brasil Sem Fome, para arrecadar alimentos e contribuir no combate à fome no país. A parceria é tema do encontro virtual que acontece na quinta-feira (6), às 15h, com a presidente da AMB, Renata Gil; o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz; e o presidente do conselho da Ação da Cidadania, Daniel de Souza. A transmissão será pelo canal da OAB Nacional no YouTube

Em meio ao agravamento da pandemia, a pobreza no Brasil vem se acentuando, com aumento da população em situação de insegurança alimentar. São mais de 19 milhões de pessoas passando fome no Brasil.

“O maior desafio do Brasil, hoje, além da pandemia de covid-19, é salvar pessoas da fome e da miséria. Esse contingente necessita da ação solidária e de responsabilidade social de cada brasileiro. São 19 milhões de cidadãos e cidadãs nessa situação triste, abaixo da linha da pobreza, e que não têm qualquer condição de se alimentar”, afirmou a presidente da AMB, Renata Gil.

Para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, “a sociedade civil tem um papel muito importante no nosso país. Em um momento como esse, em que a pandemia, além do enorme número de mortes, traz o efeito colateral da fome para milhões de brasileiros, não podemos ficar de braços cruzados. Precisamos mobilizar todo o sentimento de solidariedade e compromisso com aqueles que mais precisam, e contribuir para minimizar a situação dramática dessas famílias em que o pão falta na mesa”.

A AMB e a OAB usarão suas redes sociais e seus meios de comunicação para ampliar o alcance da campanha na sociedade e entre os mais de 1,2 milhão de advogados brasileiros e 14 mil juízes associados. Os valores arrecadados serão utilizados para a compra de cestas básicas a serem distribuídas pela Ação da Cidadania por meio dos comitês espalhados em todos os estados do país e no Distrito Federal. 

A campanha Brasil Sem Fome é mais uma iniciativa da Ação da Cidadania, fundada pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, em 1993, e conta com o apoio da ONU, por meio do programa Rede Brasil do Pacto Global, que promove os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). 

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JURÍDICO

Reconhecido direito de perito do INSS de acumular o cargo com o de médico da Empresa de Serviços Hospitalares

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A 4ª Turma, em formato ampliado, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso interposto por um perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para permitir que ele possa acumular esse cargo com a contração como médico pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A decisão do colegiado foi proferida por maioria em sessão telepresencial de julgamento realizada ontem (12/5).

O caso

O médico, residente em Pelotas (RS), ingressou com a ação em fevereiro de 2017 contra a EBSERH. No processo, ele narrou que atua como perito pelo INSS, submetido ao regime de 40 horas semanais de trabalho, e foi aprovado em concurso público para integrar o quadro da EBSERH, como dermatologista, com carga horária de 24 horas semanais.

No entanto, ele afirmou que não foi possível a sua contratação pela empresa pública pois, baseada em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), a ré alegou não ser possível a acumulação de cargos públicos quando as cargas horárias somadas ultrapassam o limite de 60 horas semanais.

O autor defendeu que, de fato, cumpre efetivamente, no cargo de perito do INSS, a carga de 30 horas semanais, em razão da implementação do atendimento em turno estendido na APS de Pelotas, onde estava lotado. Dessa forma, juntamente com o cargo de médico da EBSERH, ele não superaria o limite previsto em regulamento.

Sentença e recurso

Em abril de 2018, o juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas, considerou improcedente a ação, indeferindo o pedido da parte autora.

O médico recorreu da sentença ao TRF4, requerendo a reforma da decisão. Na apelação, ele defendeu que demonstrou nos autos que o acúmulo das funções de perito do INSS e a contratação pela EBSERH totalizaria 54 horas semanais, ficando dentro do horário estabelecido pelo parecer da AGU. Ainda acrescentou que a compatibilidade dos horários para exercer as atividades foi reconhecida através de declarações firmadas pelo INSS.

Votação da 4ª Turma

O relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, baseou seu voto em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ano de 2020, em caso semelhante.

Na ocasião, segundo o magistrado, o STF firmou a seguinte tese: “As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal”.

O desembargador ressaltou que “o STF entendeu que, diante do requisito único trazido pelo constituinte, qual seja, a compatibilidade de horários, não constitui óbice à acumulação de cargos públicos a mera fixação infraconstitucional de limite máximo de horas semanais, devendo ser apreciada a situação em concreto. Portanto, ainda que haja norma infraconstitucional limitando a jornada semanal de trabalho, se verificada, em concreto, a compatibilidade de horários, será possível a acumulação remunerada de cargos públicos excepcionalmente autorizada pela Constituição”.

Valle Pereira concluiu que “superado o entendimento que vedava a acumulação remunerada de cargos que excedessem 60 horas semanais de jornada de trabalho e existindo compatibilidade de horários entre o cargo almejado pelo autor e o que ele já exerce, é de ser provido o apelo para reconhecer o seu direito de ser contratado pela ré no cargo de médico, em regime de trabalho de 24 horas semanais, sem prejuízo das demais atividades junto ao INSS, onde exerce a atividade de perito”.

A 4ª Turma ampliada, por maioria, seguiu o posicionamento do relator.

N° 5001350-03.2017.4.04.7110/TRF

Fonte: TRF4

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