JUSTIÇA

Amazonas discute fortalecimento da proteção a crianças e adolescentes

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O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizou, na quarta-feira (9/6), o primeiro dia de reuniões com prefeitos e representantes dos municípios do estado para debater ações para o fortalecimento da rede de proteção a crianças e adolescentes. Participaram gestões e representantes de 31 dos 62 municípios amazonenses. Os demais estão na reunião marcada para esta quinta-feira (10/6).

A coordenadora da Infância e da Juventude do TJAM, desembargadora Joana Meirelles, salientou a necessidade de que o fortalecimento da rede de proteção a crianças e adolescentes passe pelo apoio das prefeituras, que dispõem dos órgãos que auxiliam a rede, como os Conselhos Tutelares, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e os Centros de Referência da Assistência Social (Cras). “Os gestores municipais precisam ter um olhar diferenciado e injetar recursos que auxiliem ainda mais no fortalecimento da rede de proteção infantojuvenil. O chamado foi também para lembrar que, apesar da pandemia e da enchente, a problemática das crianças e dos adolescentes não pode ser deixada para depois. É um problema urgente.”

As gestões municipais estão sendo convidadas nessas reuniões a firmar parceria com o Judiciário para o desenvolvimento de políticas públicas, abrangendo diversas ações sobre a rede de proteção à criança e ao adolescente. Uma delas é a instalação das Salas de Depoimento Especial, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Lei 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e regulamentou a forma pela qual as crianças e os adolescentes em situação de violência devem ser ouvidos: a escuta especializada e o depoimento especial. A lei também determina que ambos os procedimentos devem ser realizados em ambiente acolhedor, que garanta a privacidade das vítimas ou testemunhas, devendo resguardá-las de qualquer contato com o suposto agressor ou outra pessoa que lhes represente ameaça ou constrangimento.

Capacitação

A desembargadora Joana Meirelles anunciou, durante o evento, que a Escola Superior de Magistratura (Esmam) disponibilizará a profissionais do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente – da saúde, educação, assistência social, segurança pública e dos direitos humanos – o curso de capacitação em Escuta Especializada. Ministrado em formato remoto, o curso tem duração de 60 horas e ofertará 250 vagas. As inscrições estarão abertas a partir da próxima segunda-feira (14/6).

A escuta especializada é o procedimento com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida. Os profissionais do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, envolvidos nesse trabalho, devem participar de cursos de capacitação para o desempenho adequado das funções.

A juíza Larissa Roriz, titular da comarca de Barreirinha (AM), salientou o sucesso da parceria entre TJAM e o município, onde foi inaugurada a primeira sala de escuta especial, com recursos disponibilizados por meio da prefeitura e doações da comunidade local. “Há uma demanda muito grande no Judiciário das questões de natureza sexual envolvendo crianças e adolescentes, então, a sala de depoimento especial, que é uma determinação do CNJ, é muito importante para que essas vítimas sejam ouvidas em um ambiente acolhedor e estruturado para garantir e resguardar os direitos tanto da vítima quanto do réu.”

Fonte: TJAM

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

LGPDJus: SC lança aplicativo para requisições sobre proteção de dados pessoais

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lança nesta sexta-feira (30/7), às 10h, o LGPDJus, um aplicativo para smartphones para facilitar o atendimento de pedidos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais no âmbito do Judiciário catarinense. A nova ferramenta colocará os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) acessíveis na palma da mão de qualquer pessoa, prestando um atendimento mais rápido, eficiente e seguro.

Quem instalar o aplicativo, terá acesso a informações sobre a LGPD e poderá saber mais sobre seus direitos sem precisar se identificar. Se essa mesma pessoa quiser confirmar se o Judiciário catarinense guarda informações como seu CPF e endereço, por exemplo, bastará fazer um rápido cadastro para prosseguir, configurando uma assinatura simples.

Já para alterar ou excluir quaisquer de seus dados pessoais tratados pelo TJSC, a pessoa deverá validar sua identidade para obter uma assinatura avançada, cuja autenticação será feita com recursos da tecnologia blockchain, a partir de cadastro feito com contraprova de documentos, em procedimento similar ao realizado pelos aplicativos de internet banking.

A desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e encarregada pelo tratamento de dados pessoais do TJSC, destaca que “o lançamento da nova ferramenta vai ajudar o Tribunal de Justiça a sistematizar os pedidos dos titulares de dados pessoais e a racionalizar os encaminhamentos aos setores do Judiciário, além de popularizar o acesso a informações sobre a LGPD e criar um canal facilitado para que os cidadãos possam exercer seus direitos de modo seguro”.

Segundo Giovanni Moresco, integrante do grupo de trabalho responsável pela implementação da LGPD no Judiciário catarinense, “a solução emprega mecanismos de segurança da informação e utiliza padrões tecnológicos que asseguram a integridade e autenticidade das informações que transitam pelo aplicativo, ao mesmo tempo que oferece uma interface simples e intuitiva para acesso às informações e utilização dos serviços pelos usuários”.

Considerada pioneira no Judiciário nacional, a solução foi desenvolvida por meio de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) e o TJSC, com parceria do Laboratório de Inovação e Inteligência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB Lab) e apoio do Ministério de Relações Exteriores e Desenvolvimento do Reino Unido (Foreign Commonwealth and Development Office – FCDO).

Por ter sido desenvolvido numa plataforma de código aberto, explica Moresco, toda a infraestrutura e os sistemas empregados no desenvolvimento do aplicativo poderão ser absorvidos pelo Judiciário catarinense, com autonomia para manter e evoluir a solução, bem como atender às necessidades de qualquer outro órgão de Justiça do país sem custos, com adequações pontuais para cada tribunal interessado.

Fabro Steibel, diretor-executivo do ITS, destacou a colaboração como uma importante iniciativa para contribuir com o fortalecimento da cultura de proteção de dados no país. “A parceria com o TJSC é um positivo avanço em governo aberto. De um lado, o TJ fortalece seu papel como protetor de dados pessoais; de outro, a instituição se abre para resolver problemas de interesse público junto com instituições da sociedade civil. Na prática, o que criaremos juntos é um aplicativo que permite à população interagir com o TJ para requisitar informações e providências sobre seus dados pessoais.”

Referência

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no TJSC teve início em 2018. Desde então, o Judiciário de Santa Catarina assumiu a condição de referência para outros tribunais no que diz respeito às boas práticas nessa matéria.

Motivo de debates e pesquisas no decorrer dos trabalhos, a necessidade de autenticação do titular dos dados pessoais no exercício de seus direitos fez surgir a ideia da criação de um aplicativo que pudesse fazer tal autenticação com a devida segurança, mas de modo simples e facilitado. Com isso, a resposta de uma requisição relacionada a dados pessoais poderá ser entregue efetivamente ao titular desses dados – e não a um terceiro não autorizado. “Assim foi concebido o LGPDJus e, após meses de trabalho intenso, a primeira versão do aplicativo está pronta para ser colocada à disposição dos cidadãos”, registra a desembargadora Denise Francoski.

A solenidade de lançamento do aplicativo terá transmissão on-line, no canal do ITS no YouTube. Inscrições podem ser feitas em https://itsrio.org/pt/varandas/lgpdjus-e-inovacao-no-setor-publico/.

Fonte: TJSC

Fonte: CNJ

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