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ALMT promulga lei da RGA dos servidores do Poder Judiciário

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ALMT promulgou a lei da Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Judiciário

Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso promulgou a lei da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Judiciário, nesta segunda-feira (22). Oportunidade em que representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus-MT) agradeceram o empenho dos deputados na derrubada do Veto 02/2021, aposto ao Projeto de Lei 971/20, que dispõe sobre a RGA das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020.

Durante a assinatura e promulgação, feita na sala de reuniões da Presidência, pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), o presidente do Sindojus-MT, Jaime Osmar Rodrigues, reiterou a ação da Casa de Leis.  

“A Assembleia sempre foi parceira, sempre fomos bem atendidos e fazemos uma avaliação muito boa. Estamos felizes porque foi assinada e promulgada a lei da RGA dos servidores do Judiciário. Foram várias audiências que tivemos com os deputados, especialmente, viemos várias vezes conversar com o deputado Botelho. É muito importante para garantir as perdas dos salários dos servidores, que giram em torno de 4,8 mil servidores. Representamos o Sindicato dos Oficiais de Justiça, mas lutamos por todos do Poder Judiciário”, afirmou Rodrigues, ao acrescentar que o índice é de 4,48% a título de Revisão Geral Anual para 2019/2020.

Também participaram o vice-presidente do Sindojus, Luiz Arthur de Souza, e o secretário da entidade, Paulo Sérgio de Souza.

Fonte: ALMT

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Ex-deputado José Riva tem três dias para pagar R$ 15 milhões

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Ex-deputado, José Riva | Foto: Edinilson Aguiar / OLivre

O ex-presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), José Riva, tem até segunda-feira (1º de março) para pagar R$ 15 milhões referentes à segunda parcela do seu acordo de colaboração premiada. 

De acordo com informações da colaboração premiada de José Riva, a parcela de R$ 15 milhões deveria ser paga, na verdade, até o dia 28 de fevereiro de 2021 – que é o próximo domingo. Por não ser um “dia útil”, o pagamento deve ser realizado segunda-feira.

Do valor, R$ 5 milhões deverão ser utilizados para a compra de viaturas da Polícia Judiciária Civil (PJC) e do Ministério Público do Estado (MPMT), e os outros R$ 10 milhões na construção do Hospital Central, em Cuiabá.

José Riva firmou o seu acordo de colaboração premiada com MPMT se comprometendo a devolver no total R$ 92 milhões. A primeira parcela, de R$ 15 milhões, foi paga em 2020 – a segunda, do mesmo valor, deve ser paga em 1º de março de 2021. Entre os bens apontados por José Riva que poderiam ser utilizados no pagamento da delação estão a fazenda Bauru, localizada em Colniza (1.064 KM de Cuiabá), a fazenda Paineira, em Juara (700 KM da Capital), e um apartamento de alto padrão no Rio de Janeiro (RJ).

No total, tirando os R$ 30 milhões das duas primeiras parcelas, José Riva deve pagar “oito prestações” de R$ 7,25 milhões, além de uma de R$ 2 milhões.

A delação do ex-deputado foi homologada no ano passado pelo desembargador Marcos Machado. Além de se comprometer a devolver o valor, o ex-parlamentar prestou informações reveladoras sobre os bastidores da política mato-grossense durante os 20 anos em que esteve como presidente ou primeiro-secretário da Assembleia Legislativa.

Num de seus depoimentos no âmbito da delação premiada, o ex-presidente da ALMT revelou um esquema de pagamentos de propinas a deputados estaduais de Mato Grosso, ao longo de duas décadas, que somam R$ 175,7 milhões.

Em outubro do ano passado, José Riva começou a cumprir uma pena de três anos e meio em regime diferenciado (domiciliar). Ele, porém, ficará apenas dois anos preso, pois já cumpriu um ano e meio de prisão por outras condenações.

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