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ALMT aprova em 1ª votação projeto de Lúdio Cabral que acaba com confisco de aposentadorias e pensões

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PLC de Lúdio Cabral põe fim a desconto para aposentados e pensionistas

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa aprovou, em 1ª votação, com 13 votos, nesta quarta-feira (23), o fim do desconto previdenciário para servidores aposentados e pensionistas de Mato Grosso até o valor do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O Projeto de Lei Complementar nº 36/2020 é de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e ainda vai passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e por mais uma votação em Plenário antes de se tornar lei.

“Fiquei muito feliz. Estamos há muito tempo nos articulando para aprovar o fim desse confisco maldoso que o governador está fazendo na remuneração dos aposentados e pensionistas. Essa vitória só foi possível graças à mobilização desses servidores, que se uniram e conseguiram sensibilizar deputados suficientes para aprovar a nossa proposta. Assim, felizmente, conseguimos alcançar 13 votos na sessão de hoje para corrigir essa injustiça e maldade que o governador está cometendo contra os aposentados e pensionistas”, disse Lúdio.

O projeto garante a isenção da contribuição previdenciária sobre pensões e aposentadorias de servidores estaduais até o valor do teto do INSS, que hoje é de R$ 6,1 mil. A alíquota de 14% para aposentados que recebem abaixo do teto foi estabelecida pelo governador Mauro Mendes (DEM) e aprovada pela Assembleia em janeiro. À época, Lúdio votou contra esse desconto e entrou com ação no Tribunal de Justiça para barrar a votação. A nova alíquota começou a ser cobrada na folha de junho, comprometendo a renda de 35 mil aposentados e pensionistas do estado.

“O valor descontado dos aposentados e pensionistas compromete o pagamento de despesas básicas, como plano de saúde, exames, consultas, medicamentos. Muitos aposentados fazem empréstimos consignados para ajudar os familiares, além de terem contas de luz, água, aluguel para pagar. Cerca de 85% dos servidores aposentados recebem em média R$ 3,5 mil por mês, e foram muito afetados com esse confisco da aposentadoria. Por isso lutamos pela revogação dessa cobrança”, afirmou Lúdio.

O PLC 36 havia recebido parecer contrário na Comissão Especial. Porém, com o apoio de 13 deputados, o parecer foi derrubado na votação em Plenário e o projeto continua em tramitação. Foram favoráveis ao projeto os deputados Lúdio Cabral, Valdir Barranco (PT), Paulo Araújo (PP), Thiago Silva (MDB), Ulysses Moraes (PSL), Wilson Santos (PSDB), Delegado Claudinei (PSL), Elizeu Nascimento (DC), João Batista (Pros), Allan Kardec (PDT), Faissal Calil (PV), Max Russi (PSB) e Silvio Fávero (PSL).

Fonte: ALMT

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Delegado Claudinei discute demandas da educação de Rondonópolis na Seduc

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Com a interdição da Escola Estadual José Rodrigues dos Santos, no distrito de Boa Vista, em Rondonópolis (MT), após o laudo emitido pelo engenheiro da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc), Rafael Misorelli, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), na quarta-feira (28), se reuniu com o secretário-adjunto executivo da pasta, Alan Porto, para verificar as possíveis alternativas, para que 527 alunos não sejam afetados com o início das aulas presenciais na instituição.

De acordo com Porto, as aulas da rede estadual de ensino estão previstas para começar no próximo ano, em 1° de fevereiro, independente se tiver vacina contra a Covid-19. Ele explica que todo o atendimento aos alunos será feito por meio de revezamento, respeitando todo o protocolo de distanciamento social e outras medidas preventivas para evitar a disseminação da doença.

 O vereador de Rondonópolis, Orestes Miraglia (SD), preocupado com a situação da interdição total da escola e impedimento de permanência da comunidade escolar nas dependências, ocorrida no mês de julho deste ano, que atende do 1° ano do ensino fundamental ao 3° ano do ensino médio, entrou em contato direto com o deputado Claudinei para intermediar junto ao governo estadual.

“Foi o deputado, que quando nós ligamos, prontamente atendeu e se manifestou solidário e interessado em resolver o problema. Tanto que ele enviou o seu pessoal para constatar in loco a real situação que apresentamos a ele. A gente até agradece em nome da comunidade, a urgência na prestatividade nesta demanda. Falta agora o estado fazer a parte dele, em relação aos trâmites e homologação da licitação, contratação da empresa, ordem de serviço, para que em um espaço curto de tempo a comunidade possa ter de volta o seu prédio”, ressalta o vereador. 

O secretário-adjunto explica que a equipe de infraestrutura da Seduc esteve no local e, realmente, identificou a impossibilidade de manter alunos e professores na área, pois poderia ocorrer uma tragédia e estava bem crítica a situação. “Interditamos para encontrar a solução. O laudo apontou que não tem segurança e nem condições para os professores, para a comunidade gestora e para os alunos”, esclarece. 

Uma das sugestões apontadas, tanto pelo vereador Orestes e o secretário adjunto, foi a possiblidade de construção de uma nova sede da escola estadual com pré-moldados, locação de um espaço temporário para atender a comunidade escolar até a conclusão da obra da unidade escolar e, conforme a localidade de escola que possa acolher o público específico, contribuir com o transporte escolar. 

Em relação à implantação das salas de contêineres, Porto explica que não é uma boa opção. “A gente tinha 120 salas de contêineres. Devolvemos tudo. Não dá certo. É quente, insalubre, não é adequado colocar os alunos. Este não é o caminho”, explica. 

O secretário-adjunto não se impôs em solucionar a situação, só posicionou que precisaria de um prazo de cerca de um ano para poder concluir todos os trâmites desde o processo licitatório até a conclusão da nova sede da escola estadual. 

“Temos o projeto aqui, para chegar e implantar. Se formos seguir o ritual normal, respeitando todo o procedimento de licitação e contratação, demoraria em torno de três meses para finalizar o processo. Contratar uma empresa e uma construção deste porte que sairia em torno de R$ 2,2 milhões, então seria de oito a dez meses. Eu falaria, no mínimo, um ano, para concluir”, detalha Alan. 

O superintendente de infraestrutura da Seduc, Fernando Wieczoreck de David, ficou incumbido de realizar o estudo da região para verificar os possíveis locais para atendimento da comunidade escolar. Já o secretário-adjunto disse que, após o resultado, entrará em contato com o prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio, para alinhar a situação para chegarem em conjunto a uma solução definitiva até a conclusão da nova unidade escolar. 

Emenda – Outra demanda discutida entre o deputado Claudinei e Porto foi sobre a construção de uma escola estadual no bairro Alfredo de Castro, em Rondonópolis, em que o parlamentar destinou R$ 505 mil – por meio de emendas impositivas – em conjunto com outras oriundas por parte de outros deputados estaduais. 

De acordo com o secretário-adjunto, o processo está em andamento, sendo preciso avaliar o total da verba destinada para a construção que é estimada no valor de R$ 5,6 milhões. Ele ressalta que é preciso cumprir exatamente o artigo da Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender essa demanda. 

Alan Porto assumirá o comando da Seduc no dia 30 de outubro, após a saída da atual secretária Marioneide Kliemaschewsk, que pediu exoneração no dia 22 deste mês, sendo que conta com mais de 30 anos de carreira na área da educação.

Fonte: ALMT

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