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Ajustes nas contas do Fundeb preocupa gestores; CNM busca explicações sobre os débitos realizados

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Gestores de todo o país estão preocupados e sem esclarecimentos sobre o ajuste realizado nesta segunda-feira, 31 de maio, nas contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado de perto a implementação do Fundeb e ainda não tem explicações sobre a operação financeira realizada.

As preocupações da CNM têm sido constantes, especialmente em razão dos vários equívocos cometidos pelo governo federal na operacionalização do Fundo, desde os repasses da complementação da União em janeiro deste ano até os equívocos da Portaria Interministerial 1, de 31 de março de 2021, no cômputo das matrículas utilizadas para o cálculo dos repasses do fundo. Não é a primeira vez que lançamentos sem a devida explicação e publicização pelo FNDE são realizados, o que tem gerado inúmeros questionamentos por parte dos gestores municipais.

O ajuste a débito nas contas do Fundeb realizado hoje foi questionado por inúmeros Municípios, primeiro pela falta de informações e segundo pelas dificuldades que os débitos representam no planejamento das ações educacionais. A CNM está em articulação com o FNDE para entender o acerto financeiro realizado e solicitar, por meio de ofício, que o ajuste seja tornado sem efeito, com seu respectivo estorno nas contas do Fundeb até que se tenha o devido entendimento sobre a situação ocorrida.

Fonte: AMM

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Adicional do 1% FPM será promulgado esta semana

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O Congresso Nacional agendou a sessão solene para promulgação do adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro para esta quarta-feira, 27 de outubro. A solenidade ocorrerá de forma semipresencial a partir das 15 horas no Plenário do Senado e também poderá ser acompanhada pelos canais do Youtube da Câmara e do Senado. 

A promulgação da Emenda Constitucional 112/2021, estipulando o repasse adicional de 1% do FPM,  ocorre após quatro anos de luta do movimento municipalista. A conquista permanente e de grande importância para as gestões foi aprovada no dia  6 de outubro e seguiu para promulgação do Congresso.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, que participou de várias reuniões em Brasília para tratar sobre o assunto, relembra que a conquista se deve à atuação do Movimento Municipalista, através das entidades estaduais e da  Confederação Nacional de Municípios-CNM, com diversas mobilizações junto à Câmara e ao Senado. “Estivemos em diversas reuniões para reivindicar o atendimento dessa pauta. Foram quatro anos de mobilizações e debates até a aprovação da proposta. Esta conquista representa muito para os municípios, que contarão com mais esse reforço financeiro para o atendimento das demandas locais”, assinalou.

Conforme a PEC aprovada, o 1% de setembro será transferido, inicialmente, de maneira gradual, começando com 0,25% em 2022 até alcançar o total de 1% em 2025. O pleito por 1% adicional do FPM em setembro surgiu na mobilização “Não deixe os Municípios afundarem”, em 2017. Sob liderança do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, cerca de mil gestores se reuniram à época na Câmara dos Deputados para tratar das dificuldades financeiras e debater propostas. Em dezembro, por demanda da entidade, a PEC foi apresentada pelo senador Raimundo Lira (PMDB/PB).

A transferência do FPM segue na linha necessária de uma maior distribuição dos recursos do país entre os Entes federados. Em 2017, o Senado aprovou a PEC em dois turnos. Assim, a proposta chegou à Câmara em 2017. No ano seguinte, tramitou em comissão especial da Casa.

Em maio de 2019, o governo federal assumiu compromisso público, durante edição da XXII Marcha, de apoiar a medida. Apesar disso, a PEC foi aprovada apenas em 1º turno em dezembro. Sem acordo com o Executivo, os deputados não votaram o tema em 2º turno. Com isso, a CNM precisou retomar o diálogo com a nova legislatura da Câmara.

O repasse do total do FPM representa 24,5% do montante arrecadado de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – desse total, 1% refere-se ao adicional de julho e outro 1% ao de dezembro. A transferência é determinada pelo artigo 159 da Constituição.

Fonte: AMM

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