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Ajustes na legislação eleitoral serão debatidos em sessão temática nesta segunda-feira

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As possibilidades de ajuste da legislação eleitoral serão discutidas em sessão de debate temático do Senado nesta segunda-feira (5), às 10h. A sessão será remota, com participação de senadores e convidados por videoconferência. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é um dos convidados.

O requerimento para a realização do debate (RQS 1.722/2021) foi apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).  

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional várias propostas de alteração dessa legislação — como o PL 438/2021, projeto de lei do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) que exige o registro das promessas de campanha perante a Justiça Eleitoral. Contarato também condena o nepotismo entre candidatos a cargos públicos e suplentes.

— Isso é um sintoma do patrimonialismo de quem trata a coisa pública como negócio de família. Isso viola o artigo 37 da Constituição Federal, quando este diz que a administração pública é regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência — afirmou ele.

Entre os outros projetos de lei que tratam do tema estão o PL 924/2021, que visa estabelecer que, na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros; o PLP 253/2020, que prevê a inelegibilidade para o cargo de suplente de senador para cônjuge, companheiro e parentes (em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive) do candidato titular; o PL 3.472/2019, que permite o voto no exterior nas eleições para governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital; e o PL 1.434/2021, que aumenta de seis meses para um ano o tempo que o candidato deve possuir de filiação ao partido e de domicílio eleitoral na respectiva circunscrição para concorrer às eleições.

Também foram convidados para a sessão de debate:

  • Cristian Silva, mestre em ciência política pela Universidade de Brasília (UNB), advogado e analista político;
  • Thiago Bovério, presidente do Instituto de Direito Político e Partidário (Pluris) e membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
  • Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
  • Eugênio Aragão, jurista e ex-ministro da Justiça.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Bolsonaro deve quase R$ 100 mil por não utilizar máscara em locais públicos

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Bolsonaro deve quase R$ 100 mil por não utilizar máscara em locais públicos
Reprodução: Redes Sociais

Bolsonaro deve quase R$ 100 mil por não utilizar máscara em locais públicos

O hábito de circular pelo país sem máscara e de promover aglomerações mesmo em momentos críticos da pandemia da Covid-19 pode pesar no bolso do  presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O Maranhão já o inscreveu na dívida ativa do estado por causa de uma multa de R$ 80 mil, valor que pode vir a ser cobrado judicialmente. Há ainda autuações não pagas em São Paulo que podem somar R$ 3.868,97, no mínimo.

Bolsonaro esteve na cidade de Açailândia (MA) para entregar 287 títulos de propriedade rural no dia 21 de maio deste ano. Como de costume, ao chegar ao local, o presidente, sem máscara, cumprimentou apoiadores que se aglomeravam atrás de uma grade de proteção.

No discurso, ele fez críticas ao governador e seu adversário político Flávio Dino, na época no PCdoB, e perguntou para a plateia quem era “o gordinho ditador do Maranhão”.


Um decreto estadual proibia a realização de eventos com mais de cem pessoas. O auto de infração diz que fotos e vídeos não deixam dúvida de que Bolsonaro cometeu “transgressões da legislação sanitária vigente”.

Foi ainda considerado que houve agravante porque, supostamente, ele agiu com dolo (intenção). O documento também diz que a Presidência realizou o ato “sem os mínimos cuidados exigidos nas normas referentes à Covid-19”.

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