POLÍTICA NACIONAL

Ajuda a empresas das áreas de eventos e turismo será analisada pelo Senado

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Começa a ser analisado no Senado o projeto que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O PL 5.638/2020 foi aprovado na quarta-feira (3) pela Câmara dos Deputados.

Um dos focos do Perse é parcelar débitos das empresas dos setores de eventos e turismo com o fisco, além de outras medidas para compensar a grande perda de receitas devido à pandemia. Haverá também alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses, além da extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas dessas áreas.

Pelo texto, podem aderir ao Perse empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais.

Na área do turismo, poderão aderir agências de viagens, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos na área, parques temáticos, acampamentos turísticos e meios de hospedagem.

Parcelamento

No parcelamento dos débitos com o fisco e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), poderá ser descontado até 70% do valor total da dívida com até 145 meses para pagar, exceto débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses.

A adesão à transação poderá ocorrer em até quatro meses após a regulamentação, mas o contribuinte poderá propor uma transação com requerimento individual, ou mesmo por meio de associações do setor. Débitos com o FGTS também poderão ser parcelados.

Não precisarão ser levados em conta, na elaboração dos parâmetros para a transação, a liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos, o histórico de parcelamento dos débitos inscritos e a situação econômica e capacidade de pagamento do sujeito passivo.

Empregos

O Perse prorroga até 31 de dezembro de 2021 o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para as áreas de eventos e turismo. O programa garante o pagamento, pelo governo federal, de parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (salário e carga horária). O valor pode chegar a 100%, proporcional à redução (se houver redução de 85% do salário, por exemplo, o benefício seria de 85% do seguro).

Também será prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para as empresas dos ramos de eventos e turismo. No Peac, bancos públicos e privados contam com garantia da União, por meio do Fundo de Garantia para Investimentos (FGI) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO), no caso das microempresas, para a concessão ou renovação de empréstimos.

Até 30 de junho de 2021, os bancos não precisarão exigir vários documentos que atestem regularidade com tributos e contribuições federais para as linhas de crédito no âmbito do Perse.

Para custear os benefícios dados ao setor, o programa prevê, além de recursos orçamentários e do Tesouro, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova projeto que endurece penas em crimes cibernéticos

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. Oriundo do Senado, o texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). A proposta retorna para análise dos senadores.

O projeto cria um agravante, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, para o crime de furto realizado com o uso desses aparelhos, estejam ou não conectados à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores.

Se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta de um terço ao dobro, considerando-se o resultado. E, se for praticado com o uso de servidor de informática mantido fora do país, o aumento da pena pode ir de um terço a dois terços.

Segundo Carvalho, a proposta vai punir com mais rigor golpes que se têm tornado comuns durante a pandemia de covid-19. O parlamentar afirmou que, somente em 2019, foram registradas 24 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos no Brasil.

“Um em cada cinco brasileiros foi alvo do golpe de phishing em 2020. Esse golpe ocorre quando um criminoso cria página falsa para simular um site verdadeiro para roubar dados e desviar recursos da vítima”, justificou. “De acordo com o Centro de Denúncias de Crimes Cibernéticos do FBI, durante a pandemia que ainda assola todo o planeta, houve um aumento de 300% de ataques cibernéticos nas principais economias”, acrescentou o parlamentar.

O texto modifica o trecho do Código de Processo Penal (CPP) que trata da competência para processar e julgar algumas modalidades do crime de estelionato. A proposta cria a figura qualificada da fraude eletrônica, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa.

Nos casos de crimes contra idoso ou vulnerável, agravante existente no Código Penal, o texto determina o aumento de um terço ao dobro, considerando a relevância do prejuízo. Atualmente, o aumento é somente em dobro e apenas quanto ao idoso.

Invasão

No crime já existente de invadir aparelhos de informática para obter dados, modificá-los ou destrui-los, o projeto aumenta a pena de detenção de 3 meses a 1 ano para reclusão de 1 a 4 anos. A redação do tipo penal é alterada para definir que há crime mesmo se o usuário não for o titular do aparelho, condição comum no home office.

Um dos agravantes desse crime tem a pena aumentada de reclusão de 6 meses a 2 anos para reclusão de 2 a 5 anos e multa, independentemente de a conduta constituir crime mais grave, ou não. Trata-se deatentativa de obter conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais ou informações sigilosas, assim como obter o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido. O aumento de pena proposto pelos senadores era de reclusão de 1 a 4 anos.

Prejuízo econômico

O deputado Vinicius Carvalho incluiu ainda aumento de pena para o caso de ocorrer prejuízo econômico. A majoração atual de um sexto a um terço passa para um terço a dois terços da pena.

“Os prejuízos são notórios para toda a sociedade. Para termos uma ideia, já foram identificados pelo menos 3,8 milhões de pedidos fraudulentos de auxílio emergencial. Neste período houve aumento de 60% de tentativas de golpe contra idosos e aposentados”, informou Carvalho.

*Com informações da Agência Câmara

Edição: Nádia Franco

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