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Aéreas reclamam de falta de concorrência nos combustíveis em Guarulhos

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Terminal 1 de Guarulhos
Guilherme Dotto

Terminal 1 de Guarulhos

Três associações que representam mais de 80% do setor aéreo no mundo enviaram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quinta-feira uma petição em que aifirmam estar preocupadas com a restrição à competição no segmento de combustível de aviação no Aeroporto Internacional de Guarulhos, o principal do Brasil.

O documento foi enviado no âmbito de um processo movido no órgão antitruste pela Gran Petro, empresa que busca se estabelecer como fornecedora de combustível de aviação em Guarulhos desde 2014. A companhia afirma que o pool formado por Raízen, Vibra (antiga BR Distribuidora) e Air BP barram a sua entrada no local de maneira artificial.

O caso aguarda julgamento do plenário do Cade e é considerado emblemático por especialistas. A Superintendência-Geral do órgão já havia se manifestado, em 2020, a favor de condenar as três empresas que formam o pool por prática anticompetitiva. A petição das associações foi endereçada ao relator do processo, o conselheiro Luiz Augusto Hoffmann e coloca pressão sobre o órgão.

Embora as empresas aéreas não sejam parte no processo, a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta) e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) se manifestaram no caso pedindo para que o Cade tome medidas para garantir a competição. As três entidades, juntas, representam 290 linhas aéreas.

As associações citam um parecer do Ministério Público Federal no âmbito do caso, emitido em outubro de 2021, que reconhece barreiras à competição no aeroporto de Guarulhos.

O combustível é o custo mais relevante para as companhias aéreas: pode ultrapassar os 40% do custo do segmento. O querosene de aviação tem seu preço atrelado ao dólar. No Brasil, onde as empresas já sofreram com a retração da demanda durante as diversas ondas da pandemia no país, o quadro se agrava.

No documento, as associações ressaltam que, em 2021, o querosene de aviação aumentou 71%, sendo que apenas em outubro, houve aumento de 20%. No Brasil, as companhias consomem por ano cerca de 7 bilhões de litros de querosene de aviação.

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“Na visão das empresas de transporte aéreo representadas pelas associações, não é recomendável a existência de obstáculos, ainda que artificiais, à entrada de novos atores no aeroporto. A existência de tais barreiras pode afetar negativamente a concorrência, bem como impactar diretamente nos custos e preços praticados no mercado dos combustíveis de aviação, o que afeta toda a cadeia de consumo e o setor aéreo como um todo”, afirma o documento.

Segundo as associações que representam as linhas aéreas, a decisão do Cade no caso terá impacto, inclusive, na adoção no Brasil de combustíveis como o querosene de aviação JET-A, regulamentado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) no ano passado, e de alternativas como o bioquerosene pelo setor aéreo.

O JET-A é comercializado no mercado internacional, mas só teve regulamentação no Brasil em outubro de 2021. Com isso, passou a poder ser importado e produzido no Brasil. A medida é comemorada pelas grandes empresas aéreas porque o processo de produção e armazenagem do JET-A é mais simples (e mais barato) que o do JET-A1, usado atualmente no Brasil.

“Essa implementação foi muito aguardada pelo setor, pois possibilitará a importação de JET-A de maneira mais eficiente. oriunda da Costa do Golfo dos EUA, com custos gerais mais atrativos, que irão concorrer com os preços de JET-A produzido internamente no país. Tal medida além de proporcionar um potencial impacto na redução dos custos para as empresas aéreas, ainda proporcionará o aumento da concorrência no mercado de combustíveis de aviação, de modo que as empresas poderão importar mais facilmente esse tipo de combustível e não precisarão depender apenas da oferta interna”, diz o documento. 

Para as associações, no entanto, “o beneficio total só poderá ser alcançado quando as regras de acesso às infraestruturas necessárias para distribuição dos combustíveis forem mais claras e transparentes, desde o seu armazenamento portuário, o compartilhamento de dutos e querodutos, bem como a infraestrutura existente dentro dos aeroportos.”

As entidades manifestam preocupação ao Cade e afirmam que “impactos futuros nos custos de distribuição desses combustíveis” podem torná-los “mais caros e prejudicar o setor aéreo como um todo”.

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Limite do ICMS em energia e combustível deve ser votado hoje na Câmara

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Limite seria de 17%
Agência Brasil

Limite seria de 17%

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (24) o projeto que considera essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como supérfluos.

Pelo texto, os serviços serão classificados como essenciais e, por isso, a alíquota de ICMS será limitada a 17%. A CNM (Confederação Nacional de Municípios) divulgou uma nota na semana passada criticando o projeto de lei e dizendo que ele deve acarretar o prejuízo de R$ 15,4 bilhões aos municípios.

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Segundo a nota, nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos municípios via cota-parte.

A uniformização da alíquota de ICMS para os combustíveis diminuiria a arrecadação também nos estados em R$ 20,5 bilhões, de acordo com cálculos do Instituto Combustível Legal, que conta com apoio de empresas representativas do setor, como Braskem, Ipiranga, Petrobras, Raízen e Vibra.

Articulação

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que fará uma reunião na residência oficial com os líderes da oposição e da base aliada para discutir a votação dessa proposta.

Enquanto o PLP 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), apenas considera esses bens e serviços como essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas de supérfluos, o PLP 211/21, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), fixa uma alíquota máxima de 5%, que pode ser aumentada para até 15% quando se tratar de progressividade ambiental, valendo para os tributos federais, estaduais e municipais.

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