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Administração municipal lança novo decreto para o enfrentamento do avanço da proliferação do coronavírus

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Tendo a necessidade de prevenir o aumento da proliferação do Coronavírus (COVID-19) em Santo Antônio do Leste, considerando o teor do Ofício Circular nº 330/VIGEP/ERS-ROO/2020, o qual informa a situação de colapso que encontra-se o Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis, o qual o Município de Santo Antônio do Leste é integrante, considerando também o Decreto Estadual nº 532/2020 que alterou a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, o Governo Municipal lança o DECRETO N.º 064/2020, na tarde deste domingo (05) com novas medias preventivas:

Fica determinada a suspensão de celebrações religiosas, presencialmente, de qualquer natureza.

Bares, Lanchonetes, Padarias, Restaurantes e estabelecimentos congêneres deverão funcionar, tão-somente, nas modalidades balcão e delivery, sendo proibida a consumação de quaisquer alimentos ou bebidas no estabelecimento.
Fica determinado o funcionamento de mercados e demais comércios não mencionados no artigo anterior de segunda a sábado das 7h (sete horas) às 17h (dezessete horas) e aos domingos das 7h (sete horas) às 11h (onze horas).

As farmácias e lojas de produtos veterinários funcionarão sem restrições de horário de funcionamento.

Compete aos estabelecimentos comerciais a adoção das seguintes medidas:

I – estabelecer rotina de higienização de superfícies, sobretudo de carrinhos e cestas;
II – disponibilizar, na entrada do estabelecimento, álcool na concentração de 70% aos clientes e funcionários;
III – garantir o distanciamento mínimo de 2 m (dois metros) entre as pessoas no interior do mesmo;
IV – proibir a consumação de alimentos e bebidas no interior do estabelecimento;
V – permitir somente a entrada de uma pessoa por família no estabelecimento comercial;
VI – disponibilizar e incentivar a realização de entregas de mercadorias;
VII – permitir a entrada e permanência de clientes, funcionários e colaboradores no interior somente se estes estiverem realizando o uso correto de máscara facial.

Ficam suspensas as atividades de academias de ginásticas.

Ficam suspensas as realizações de eventos sociais de quaisquer naturezas, independentemente do número de pessoas, tanto em locais públicos quanto em locais privados, inclusive residências.

Fica vedada a circulação de pessoas no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste das 20h às 04h, ressalvadas as seguintes exceções:

I – trabalhadores em execução dos serviços de delivery, sendo estas realizadas até as 22h;
II – tratamento e abastecimento de água;
III – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e gás;
IV – postos de combustíveis;
V – assistência médica e hospitalar;
VI – comercialização e distribuição de medicamentos;
VII – serviços funerários;
VIII – serviços de segurança pública e privada;
IX – servidores públicos quando em pleno exercício de suas funções;
X – trânsito e transporte intermunicipal de passageiros.

Os prestadores de transporte coletivo de passageiros deverão adotar as seguintes medidas:

I – uso obrigatório e de forma correta de máscaras faciais no interior dos automóveis, tanto por passageiros como pelos condutores dos veículos;
II – disponibilização de álcool na concentração de 70% aos passageiros e condutores;
III – transportar a capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento) dos passageiros no veículo;
IV – determinar que, durante o trajeto, os passageiros se acomodem de forma intercalada entre os assentos, proibindo-se, portanto, que dois, ou mais passageiros, permaneçam lado a lado.

Os salões de beleza, clínicas de estéticas e estabelecimentos congêneres deverão adotar as seguintes medidas:

I – realizar as atividades nos seguintes períodos:
a) Segunda a sábado: das 7h às 17h;
b) Domingo: das 7h às 11h.
II – utilização de EPI’s, como máscaras e luvas descartáveis, pelos seus profissionais;
III – disponibilização aos clientes de máscaras descartáveis;
IV – disponibilização, na entrada do estabelecimento, de álcool na concentração 70%;
V – permanência apenas de 01 (um) cliente no local;
VI – intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre um cliente e outro, para que seja realizada a esterilização do local e equipamentos utilizados.

As empresas que se encontram instaladas no Município realizando obras públicas deverão, obrigatoriamente, fornecer e determinar aos seus funcionários o uso de máscaras de proteção facial.
As sessões licitatórias, presenciais, agendadas durante a vigência do presente Decreto, serão realizadas nas instalações da Escola Municipal Domingos Azzolini, garantindo o distanciamento de, no mínimo, 2 m (dois metros) entre os membros da Comissão de Licitações e representantes das empresas licitantes.
Inclui ao Gabinete de Situação, instituído pelo Decreto n.º 018/2020, 01 (um) profissional da área de saúde do Município, devendo a indicação ser realizada pela Secretária Municipal de Saúde.
Inclui ao Gabinete de Situação, instituído pelo Decreto n.º 018/2020, 01 (um) representante da Polícia Militar, devendo a indicação ser realizada pelo Comandante do Núcleo da Polícia Militar.
O descumprimento de qualquer dos dispositivos por parte dos estabelecimentos comerciais, implicará na suspensão dos alvarás de funcionamento enquanto perdurar a situação de emergência/calamidade pública decorrente da COVID-19.
O descumprimento de qualquer dos dispositivos, enseja na prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e terá vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Fonte: AMM

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Prazo para Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural termina em setembro

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A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2020, deverá ser entregue entre 17 de agosto a 30 de setembro. As regras para a apresentação da DITR foram publicadas na Instrução Normativa (IN) nº 1.967/2020.

A IN traz informações sobre a obrigatoriedade de apresentação, documentação, forma de elaboração, apuração do ITR, informações ambientais, apresentação depois do prazo e retificação, entre outros pontos.

A DITR deve ser elaborada por meio do Programa ITR 2020, disponível no site da Receita Federal. A primeira quota ou quota única do pagamento tem vencimento no dia 30 de setembro. As demais parcelas vencem no último dia útil de cada mês subsequente, acrescida de juros.

O produtor rural deve apurar o Valor de Terra Nua (VTN), seguindo as instruções da IN/RFB nº 1877/2019 e IN/RFB nº 1.939/2020. Além disso, é importante ficar atento em relação à regra de exclusão das áreas não tributáveis da área total.

Para a exclusão é obrigatória a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Caso o produtor rural já tenha entregado o Cadastro Ambiental Rural (CAR), ele deverá informar o número do recibo na DITR.

VTN SJRC

Em São José do Rio Claro, um primeiro laudo técnico, cuja metodologia fosse entrevista “in loco” com 11 produtores rurais entre os dias 13 e 27 de abril de 2020, referenciou valores sugeridos no mercado local e teria apontado cálculos excedentes, os quais eram incompatíveis com os praticados na região.

Todavia, houve consenso jurídico e pericial entre o governo municipal e a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) – órgão vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários, em que um segundo parecer foi elaborado para balizar tais informações.

Pelo exposto, tal procedimento desconsidera o laudo anterior visando dar mais transparência ao classificar, por categoria de aptidão, valores compatível em conformidade com os exercidos nos municípios circunvizinhos, como Diamantino, Nova Maringá e Nova Mutum, os quais serão a serem utilizados como parâmetros para ITR para o município de São José do Rio Claro-MT. 


VALOR DA TERRA NUA (VTN) – R$/ha   

ANO

LAVOURA

(aptidão boa)

LAVOURA

(aptidão regular)

LAVOURA

(aptidão restrita)

PASTAGEM PLANTADA

SILVICULTURA OU

PASTAGEM NATURAL

PRESERVAÇÃO DA

FAUNA E DA FLORA

2015 2.222,10 1.975,20 1.728,30 1.481,40 1.481,40 1.234,50
2016 2.488,75 2.212,22 1.935,69 1.759,17

1.659,17

1.382,64

2017 4.977,50 4.424,44 3.871,38 3.518,34 3.318,34 2.765,28
2018 4.995,65 4.525,25 3.895,96 3.653,79 3.395,79 2.800,42
2019 5.062,50 4.166,67 3.533,33 3.891,67 2.814,29 2.228,57
2020 5.280,69 4.346,25 3.685,61 4.059,40 2.935,58 2.324,62
Fonte: AMM

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