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Adicional do 1% FPM será promulgado esta semana

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O Congresso Nacional agendou a sessão solene para promulgação do adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro para esta quarta-feira, 27 de outubro. A solenidade ocorrerá de forma semipresencial a partir das 15 horas no Plenário do Senado e também poderá ser acompanhada pelos canais do Youtube da Câmara e do Senado. 

A promulgação da Emenda Constitucional 112/2021, estipulando o repasse adicional de 1% do FPM,  ocorre após quatro anos de luta do movimento municipalista. A conquista permanente e de grande importância para as gestões foi aprovada no dia  6 de outubro e seguiu para promulgação do Congresso.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, que participou de várias reuniões em Brasília para tratar sobre o assunto, relembra que a conquista se deve à atuação do Movimento Municipalista, através das entidades estaduais e da  Confederação Nacional de Municípios-CNM, com diversas mobilizações junto à Câmara e ao Senado. “Estivemos em diversas reuniões para reivindicar o atendimento dessa pauta. Foram quatro anos de mobilizações e debates até a aprovação da proposta. Esta conquista representa muito para os municípios, que contarão com mais esse reforço financeiro para o atendimento das demandas locais”, assinalou.

Conforme a PEC aprovada, o 1% de setembro será transferido, inicialmente, de maneira gradual, começando com 0,25% em 2022 até alcançar o total de 1% em 2025. O pleito por 1% adicional do FPM em setembro surgiu na mobilização “Não deixe os Municípios afundarem”, em 2017. Sob liderança do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, cerca de mil gestores se reuniram à época na Câmara dos Deputados para tratar das dificuldades financeiras e debater propostas. Em dezembro, por demanda da entidade, a PEC foi apresentada pelo senador Raimundo Lira (PMDB/PB).

A transferência do FPM segue na linha necessária de uma maior distribuição dos recursos do país entre os Entes federados. Em 2017, o Senado aprovou a PEC em dois turnos. Assim, a proposta chegou à Câmara em 2017. No ano seguinte, tramitou em comissão especial da Casa.

Em maio de 2019, o governo federal assumiu compromisso público, durante edição da XXII Marcha, de apoiar a medida. Apesar disso, a PEC foi aprovada apenas em 1º turno em dezembro. Sem acordo com o Executivo, os deputados não votaram o tema em 2º turno. Com isso, a CNM precisou retomar o diálogo com a nova legislatura da Câmara.

O repasse do total do FPM representa 24,5% do montante arrecadado de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – desse total, 1% refere-se ao adicional de julho e outro 1% ao de dezembro. A transferência é determinada pelo artigo 159 da Constituição.

Fonte: AMM

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Comissão Temporária da Covid vota relatório final nesta quarta-feira

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A Comissão Temporária da Covid-19 vai apreciar e votar o relatório final do senador Wellington Fagundes (PL-MT) em reunião marcada para esta quarta-feira (8), às 10h. A expectativa é que o relatório traga uma avaliação das ações do governo na pandemia e apresente sugestões na área da saúde.

No mês de maio, Wellington já havia apresentando um relatório parcial. No documento, o parlamentar fez um resumo das audiências públicas promovidas pelo colegiado até aquele momento e destacou os principais assuntos debatidos desde a instalação dos trabalhos. O relatório também traz uma avaliação sobre medidas de enfrentamento da pandemia, como o distanciamento social e o programa de vacinação.

A Comissão funcionou no ano passado e foi recriada em março deste ano para acompanhar as questões de saúde pública relacionadas ao coronavírus. Com autorização para funcionar até o dia 10 de dezembro, a Comissão também acompanhou a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas do governo federal relacionadas à pandemia da covid-19.

Com 12 membros titulares e igual número de suplentes, a Comissão elegeu o senador Confúcio Moura (MDB-RO) como presidente. Ele se licenciou em setembro, passando a direção do colegiado para o vice-presidente, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

Na ocasião do anúncio de sua licença, Confúcio lembrou que a Comissão temporária realizou mais de 40 audiências, para ouvir ministros, como o da Economia, Paulo Guedes; o da Saúde, Marcelo Queiroga; e o da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, além de secretários dessas pastas e especialistas nas áreas social e de saúde. Os senadores acompanharam e fiscalizaram as ações do governo para conter o avanço da pandemia e também tiveram como alvo assegurar a distribuição universal e justa das vacinas em todas as regiões do país.

Projeto

Na opinião de Confúcio Moura, um dos destaques da Comissão temporária foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.343/2021, que autoriza fábricas de produtos de uso veterinário a produzir vacinas contra o coronavírus. De autoria do relator da Comissão, senador Wellington Fagundes, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em junho e transformado na Lei 14.187, de 2021, em julho.

Confúcio afirma que o colegiado esteve presente “em todas as angústias do povo brasileiro”, atuando pelo fornecimento de respiradores e do chamado “kit intubação”, que estavam faltando, e pela ampliação de leitos de UTI.

Fonte: AMM

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