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Acre adere à ação nacional de biometria e documentação para pessoas presas

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“Hoje o invisível tem nome”, afirmou o juiz Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele participou do lançamento da ação de identificação civil e emissão de documento para pessoas privadas de liberdade no Acre, na sexta-feira (13/5). A iniciativa, organizada pelo CNJ e diversas outras instituições, garante direitos e dignidade para as pessoas que passam pelo sistema penal e não possuem documentos.

Lanfredi ressaltou a importância em gerar efetivamente ressocialização e inclusão. “Falar de direitos sociais sem garantir premissas básicas para incluir é retórica. A ação de biometria e documentação mostra o compromisso histórico das instituições com as políticas públicas penais.”

O termo de cooperação técnica foi firmado entre a Secretaria estadual da Justiça e Segurança Pública, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o CNJ e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). O Acre é o sétimo estado que adere à ação conjunta, que disponibiliza equipamentos e treinamentos para cadastrar as pessoas que passam por audiência de custódia e tiveram prisão mantida.

Essas pessoas podem decidir se desejam fazer a biometria e futuramente emitir seus documentos. Paralelamente, será realizado o cadastros das pessoas que já estão presas, com o engajamento do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen).

A presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, relatou a importância dessa ação. “Com a biometria e documentação, estamos cumprindo a lei constitucional em relação àqueles que estão presos. Não vamos parar por aqui, afinal, percebemos a crise no sistema penitenciário. Estamos trabalhando para alterar isso, para que essas pessoas invisibilizadas sejam visíveis.”

Para o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, coronel Paulo César, o momento representa “avanço no reconhecimento da cidadania da população carcerária”. Segundo ele, levar cidadania para essas pessoas é reduzir a população carcerária, é levar a execução do que está previsto na Lei.

O diretor de Políticas Penitenciárias do Depen, Sandro Abel, lembrou a relevância da articulação entre as instituições para que essa missão seja efetivada. “Esse trabalho de identificação já existia. Mas essa ação articulada pelo CNJ tem tamanho, é uma grande ação de cidadania, feita com a união das instituições.”

Para o assessor especial da presidência do TSE, Iuri Camargo, a ação de emissão de documentação e biometria significa inclusão. “Fornecer documentão para quem sai do sistema penal traz integração.”

Documentos e biometria

Após a cerimônia de lançamento, a equipe do CNJ foi até o Fórum Criminal de Rio Branco acompanhar as audiências de custódia e a realização da biometria de pessoas que tiveram a prisão mantida. Além dos documentos pessoais, as pessoas podem acessar programas e benefícios de assistência social.

A ação integra o catálogo de atividades do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Depen para resolver os problemas existentes na segurança pública. A ação de identificação tem ainda parceria do TSE e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

Fonte: TJAC

Macrodesafio - Aprimoramento da gestão da Justiça criminal

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Ministério Público do Rio denuncia vereador por importunação sexual

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou o vereador Gabriel Monteiro por importunação e assédio sexual. O processo tramita agora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) em segredo de Justiça. 

A denúncia foi feita com base no inquérito da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) da Polícia Civil, em Jacarepaguá, e apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da área Zona Sul e Barra da Tijuca.

O vereador foi denunciado no dia 14 de junho, por importunação e assédio sexual. Os crimes estão previstos nos artigos 215A e 216A do Código Penal.

A denúncia foi recebida pelo TJRJ no último dia 20 e, de acordo com o tribunal, está em segredo de justiça, por se tratar de um crime de violência sexual. Neste caso, deve-se garantir a preservação da identidade da vítima.

Youtuber e ex-policial militar, Gabriel Monteiro está em seu primeiro mandato e foi o terceiro vereador mais votado do Rio de Janeiro nas últimas eleições municipais. Ele é alvo de denúncias de estupro, assédio sexual e moral e por forjar vídeos na internet. As denúncias foram reveladas em reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, no fim de março.

Monteiro tornou-se réu na Justiça do Rio de Janeiro, em maio, acusado de filmar relação sexual com uma adolescente. As acusações foram confirmadas por ex-assessores do vereador. O vereador responde a processo no Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro por quebra de decoro parlamentar, que pode levar à cassação do mandato.

Em nota, os advogados do vereador, Sandro Figueiredo e Pedro Henrique Santos, dizem que a denúncia foi feita por ex-assessores do parlamentar, que “já confirmaram trabalhar para a máfia do reboque em depoimento no Conselho de Ética da Câmara e, que na ocasião, outros funcionários estavam dentro do carro com a suposta vítima e desmentiram na delegacia sua versão de assédio. Vale ressaltar ainda que a mesma só registrou a ocorrência horas antes da reportagem do Fantástico ir ao ar.”

Edição: Nádia Franco

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