JUSTIÇA

Acordo no Piauí abre oportunidades para mulheres vítimas de violência

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O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) firmou acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) para garantir a reserva de percentual mínimo de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência. Elas vão atuar em contratos de prestação de serviços continuados terceirizados do TRE-PI.

O documento prevê que a Coordenadoria da Mulher do TJPI disponibilize o cadastro de informações relativas a mulheres vítimas de violência doméstica e economicamente vulneráveis ao TRE-PI, para que haja seleção de currículos das vítimas. O acordo, além do alcance a mulheres em uma realidade de ameaça às suas integridades físicas e psicológicas, soma-se à política de valorização feminina e de incentivo à participação das mulheres nos diversos espaços da vida pública, desenvolvida no âmbito da Justiça Eleitoral.

A iniciativa também cumpre a política pública prevista na Nova Lei de Licitações (artigo 25, parágrafo 9º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021); na Resolução n. 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente o Objetivo 5, que busca “Alcançar a igualdade de gênero e Empoderar todas as Mulheres e Meninas”.

“A Justiça Eleitoral vem ampliando seu papel na democracia, com ações e iniciativas , ao abraçar com afinco esta causa do gênero, e das mulheres, dentro dessa concepção de que não existe democracia sem a efetiva participação das mulheres”, escreveu o desembargador José James ao prefaciar a Cartilha Mulher em Ação, elaborada e editada pelas servidoras integrantes do Comitê Gestor de Políticas de Gênero do TRE-PI.

O desembargador acrescentou que é fundamental que elas tenham consciência de que possuem igualdade de direitos com os homens. “É importante que ela se sinta estimulada e apoiada para participar de reuniões de mulheres, seja nos espaços partidários, seja em eventos com pautas voltadas para as diversas questões que as afligem, como a violência sofrida pelas mulheres na política, agindo de forma a cobrar dos partidos o compromisso com o cumprimento da cota de, no mínimo, 30% de candidaturas femininas e a disponibilização dos correspondentes recursos para financiamento de suas campanhas políticas.”

Fonte: TRE-PI

Macrodesafio - Garantia dos direitos fundamentais

Macrodesafio - Promoção da Sustentabilidade

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Censo: cai liminar que mandava incluir perguntas de orientação sexual

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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou hoje (27) que só comentará a suspensão da liminar que o obrigava a incluir perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero no Censo 2022 após a Advocacia-Geral da União (AGU) ser intimado e ter examinado a decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da Justiça Federal do Acre, desembargador federal José Amilcar Machado. A decisão foi tomada na sexta-feira (17) e divulgada hoje pelo IBGE.

A inclusão de perguntas sobre o tema no Censo 2022 tinha sido determinada em liminar do juiz federal Herley da Luz Brasil, da Justiça Federal do Acre no dia 3 de junho e, embora fosse local, poderia ser aplicada em todo o país. A liminar atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público Federal do Acre.

“O IBGE só vai se manifestar sobre a suspensão da liminar da Justiça Federal do Acre, pelo TRF1, depois que a AGU tiver sido intimada e examinado a decisão”, diz o instituto.

Na decisão, o desembargador destacou justificativas apresentadas pelo IBGE para não incluir perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero nos questionários deste ano. Segundo José Amilcar, o IBGE aponta impacto financeiro importante, especialmente se for necessária alguma mudança metodológica e se as perguntas precisarem ser respondidas individualmente, o que exigiria a coleta de informações com a própria pessoa e poderia levar à necessidade de novas visitas, correndo o risco de inviabilizar a operação censitária.

“Essas mudanças podem diminuir significativamente a produtividade do recenseador e elevar o tempo de coleta como um todo, aumentando o gasto com mensalistas, aluguéis, dentre outros”, afirma José Amilcar Machado. Ele destaca ainda a avaliação do IBGE de que, dependendo dos resultados dos testes, pode ser necessário fazer perguntas de campo aberto, “o que aumenta, ainda mais, a expectativa de tempo de preenchimento e custo dos questionários”.

Quanto a outros serviços, o IBGE diz que pode haver impacto em outras publicações de resultados previstas no censo e em pesquisas amostrais domiciliares, que têm a coleta ajustada ao calendário instituto, além de prejuízo na renovação da amostra mestra, que serve de base para a seleção das unidades para as pesquisas amostrais domiciliares do instituto.

“Impacto em toda a infraestrutura de coleta, pois não há garantia de manutenção dos postos de coleta até a realização do censo; cálculos e justificativa sobre a perda orçamentária, ainda não quantificada, mas de expressiva monta, desobediência ao Supremo Tribunal Federal que determinou a realização do Censo Demográfico em 2022”, completa José Amilcar Machado, citando as justificativas do IBGE.

De acordo com o magistrado, foi demonstrada a impossibilidade de implementação na data prevista – 1º de agosto – dos campos “orientação sexual” e “identidade de gênero” nos questionários básico e amostral do Censo 2022, o que ensejaria a necessidade de adiamento. Para ele, haveria ainda impacto na contratação de 25 mil servidores temporários e de mais 183 mil recenseadores já selecionados.

Apesar disso, Machado ressalta que sua decisão foi baseada em aspectos gerenciais e temporais, uma vez que falta pouco tempo para o início do censo e que, se este não fosse realizado, acarretaria mais males do que benefícios à população. Ainda assim, ele afirma que nada impede que os questionamentos sejam feitos nos próximos censos.

Na decisão, Machado observa também que os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Acre sobre a necessidade de delimitação da população LGBTQIA+ para formulação de políticas públicas estão sendo consideradas pelo IBGE e que, embora haja muito a acrescentar, a análise “que possibilitará ampliar as garantias e proteção dessa parte da sociedade brasileira está evoluindo e merecem total respaldo”.

O magistrado ressalta que não se questiona a necessidade de buscar tais informações. “O cuidado e o esforço dos governantes devem ser amplos e considerar todo cidadão, buscando o atendimento dos seus direitos e a proteção das suas garantias, o que demanda política pública própria, devida a essa minoria, sem discriminação alguma.”

Edição: Nádia Franco

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