JUSTIÇA

Acordo em caso de peculato aplica métodos da Justiça Restaurativa

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Após a adoção de procedimento de Justiça Restaurativa, a juíza da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), Maria Angélica Carrard Benites, homologou na quinta-feira (24/3) um acordo de não persecução penal entre o Ministério Público Federal, representado pelo procurador da República Celso Tres, e uma pessoa processada pelo crime de peculato. Tão importante quanto o acordo em si foram os acontecimentos singulares que ajudaram a viabilizá-lo: a adoção de procedimento restaurativo e de abordagem que propiciou a transformação pessoal e o engajamento efetivo da parte ofensora na reparação dos danos causados à sociedade.

O servidor Alfredo Fuchs, supervisor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon), acompanhou desde o início o processo. “Foi encaminhada ao Cejuscon uma ação civil de cobrança da Caixa Econômica Federal contra uma ex-gerente que teria se apropriado indevidamente de valores da instituição e descobrimos que tinha um processo criminal também. Após a conclusão sem sucesso da mediação com a Caixa, apresentamos à ofensora a alternativa da Justiça Restaurativa, a possibilidade desse procedimento para compensar o dano causado, e ela aceitou”, relembrou o servidor.

Dulce (nome fictício) participou voluntariamente de Círculos de Construção de Paz, metodologia da Justiça Restaurativa sugerida pelo Cejuscon de Novo Hamburgo para ajudá-la a compreender sua responsabilidade pelo dano e a propor formas de repará-lo. “Foram realizadas oito reuniões, nas quais se trabalhou com a ofensora os princípios básicos da Justiça Restaurativa, a responsabilização pelo dano e a restituição desse dano”, explicou o servidor. “Foi durante as conversas que a própria ofensora tomou a iniciativa e elaborou uma proposta de recomposição de danos para recompor sua dívida com a comunidade”, comentou Fuchs sobre o amadurecimento propiciado por esse espaço de escuta e reflexão.

“O ponto mais interessante desse processo foi a transformação da pessoa, algo que sempre buscamos. Eu percebi essa transformação. Quando iniciamos, ela estava cheia de medo, culpa e parecia perdida. Depois se tornou mais calma, centrada, tranquila e entendendo perfeitamente o que tinha feito”, ele narrou. O servidor relatou que Dulce havia passado por várias dificuldades pessoais e familiares muito significativas e, ainda, que o procedimento restaurativo propiciou um espaço de acolhimento para que ela pudesse compreender sua trajetória, rever seus atos e se responsabilizar pelos danos causados à sociedade.

Dulce fez questão de dar seu testemunho a respeito do significado do procedimento restaurativo. “É uma coisa nova. O mais importante pra mim foram as conversas e o tratamento informal. Foram encontros semanais de duas horas onde me senti acolhida, podia me abrir à vontade e era algo muito positivo. Durante todo o processo eu me senti sem voz, e na Justiça Restaurativa pela primeira vez me senti ouvida. É um efeito muito bom”, ela comentou sobre sua participação nos Círculos. “Durante os encontros, conversamos sobre um assunto pesado, mas de forma leve. Conseguia suportar a semana de uma forma muito melhor. Foi um presente bem genuíno. É um acolhimento psicológico muito bem-vindo, me sinto mais compreendida e consigo me compreender melhor também. Percebi a empatia e era algo muito bom”, ela afirmou.

Na audiência, a juíza Maria Angélica Carrard Benites disse que encaminhou o processo para a Justiça Restaurativa motivada pela “possibilidade de mudar a perspectiva de vida”. “Mais do que uma confissão, que é requisito do acordo de não persecução penal, houve uma tomada de consciência”, concluiu. “Em princípio, tive dificuldade de compreender de que forma a Justiça Restaurativa poderia ser aplicada no juízo criminal, em que a legalidade é tão valorizada. Depois percebi que esses conceitos não se misturam, mas que aquilo que a Justiça Restaurativa constrói pode servir de base para um Acordo de Não Persecução Penal, por exemplo, dando-lhe muito mais sentido”, revelou a juíza.

Ouvida antes da audiência, Dulce se mostrava confiante. “Para a audiência, vou muito mais serena e tranquila. Vou levar só coisas boas disso. Não me penalizo tanto quanto antes, compreendo melhor o processo. Gostaria que mais pessoas pudessem conhecer a Justiça Restaurativa, faço acompanhamento psicológico, mas era muito bom participar dos encontros. O tempo passava voando e eu me sentia mais eu mesma”, explicou.

Mudança de paradigma

A juíza federal Catarina Volkart Pinto, coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa da 4ª Região (NUJURE), considera o caso “paradigmático, não só por ser o primeiro ANPP alinhavado por procedimento restaurativo, mas porque essa possibilidade foi vislumbrada a partir de uma ação cível, devido ao olhar atento e cuidadoso dos servidores e mediadores que lá estavam atuando”. “Esse caso demonstra a importância de formação ampla dos facilitadores, nas mais variadas metodologias de conciliação, mediação e Justiça Restaurativa, para tratamento adequado dos conflitos”, ela completou. “Ver esse acordo finalizado, a partir de procedimento restaurativo, é muito animador. Torna concreta a política institucional de Justiça Restaurativa”, destacou a coordenadora do NUJURE.

Comentando sobre as diferenças fundamentais entre um sistema judiciário tradicional e a Justiça Restaurativa, a juíza Catarina ressaltou que “um dos grandes obstáculos que temos para implantação da Justiça Restaurativa é que ela traz um novo olhar acerca do conflito, das relações humanas e da nossa relação com o ambiente em que estamos. É uma visão totalmente diferente daquela a que estamos acostumados dentro do Judiciário. E, como toda mudança, provoca inquietações. É importante frisar, no entanto, que a Justiça Restaurativa não pretende substituir o sistema tradicional, mas sim ampliar o paradigma com que vemos os conflitos”.

“A Justiça Restaurativa é uma justiça valorativa e relacional. Por isso, quando nós, servidores e magistrados, passamos a entender a Justiça Restaurativa como uma nova forma de nos relacionarmos, há uma transformação pessoal também. A Justiça Restaurativa não se aplica sobre os outros; ela pressupõe horizontalidade e partilha de poder. Entender isso muda a forma com que nos relacionamos”, explicou a juíza sobre as mudanças causadas nos atores envolvidos nos processos onde a Justiça Restaurativa está presente.

Ao avaliar o caso concreto, a juíza Maria Angélica Carrard Benites destacou os resultados dessa mudança de paradigma: “O que eu sinto é que pela perspectiva da JR tudo ganha mais significado: a pessoa que é acusada tem a oportunidade de trazer a sua realidade à tona, e de, com a ajuda de pessoas treinadas, ela mesma ter uma compreensão diferente dos fatos. Isso reforça a responsabilidade do acusado pelos seus atos, e acaba pacificando as suas relações em diversos níveis, o que, por consequência, gera, em maior escala, a pacificação social. Então, temos um ganho importante em relação ao processo tradicional, que é o maior alcance da solução do conflito, seja na profundidade com que atinge o próprio acusado, seja nas reverberações produzidas no meio social em que ele está inserido”.

Fonte: TRF4

Macrodesafio - Prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Brumadinho: CGU multa Vale em R$ 86 mi com base na Lei Anticorrupção

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A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão federal com atribuição para realização de auditorias públicas e outras ações de preservação da integridade da gestão pública, aplicou  multa de R$ 86,3 milhões à Vale. Em decisão publicada hoje (15), a mineradora foi responsabilizada por dificultar a fiscalização da barragem que se rompeu em Brumadinho (MG) em janeiro de 2019.

A ruptura da estrutura gerou uma avalanche de rejeitos de mineração, culminando em devastação ambiental e na morte de 270 pessoas. Dezenas de cidades mineiras da bacia do Rio Paraopeba foram impactadas.

A CGU considerou que a Vale infringiu a Lei Federal 12.846 de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que no artigo 5º elenca os atos lesivos à administração pública. A mineradora foi enquadrada em um dos incisos por “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional”.

De acordo a CGU, entre junho e setembro de 2018, a Vale emitiu declaração que atestava a estabilidade da estrutura. O documento é obrigatório e deve ser apresentado periodicamente à Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia responsável por fiscalizar a atividade do setor. Sem uma declaração positiva, a Vale seria obrigada a paralisar as operações na barragem. Segundo a decisão, a mineradora deixou de apresentar informações fidedignas no sistema da ANM.

A elaboração de uma declaração de estabilidade falsa foi apontada em diversas investigações sobre a tragédia de Brumadinho. Na primeira etapa do inquérito da Polícia Federal, concluído em setembro de 2019, foram indiciados funcionários da Vale e da Tüv Süd, consultoria alemã contratada para avaliar a estabilidade da barragem. Eles foram acusados de falsidade ideológica e uso de documentos falsos, por ignorar os parâmetros técnicos adequados e forjar os relatórios de inspeção e a declaração de estabilidade.

A denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que resultou na ação criminal que atualmente tramita na Justiça mineira, apontou conluio entre a Vale e a Tüv Süd, que teriam escondido dos órgãos de controle e da sociedade a real situação da barragem. Relatórios das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da Câmara dos Deputados e do Senado também indicaram a ocorrência de manipulação na emissão da declaração de estabilidade.

Em comunicado ao mercado, a Vale anunciou que tomou ciência da decisão. De acordo com a mineradora, a CGU reconheceu que não houve prática de corrupção e nem envolvimento da alta direção, aplicando o valor mínimo da multa previsto na lei. “A Vale discorda da condenação e apresentará nos próximos 10 dias pedido de reconsideração”, registra o texto.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça

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