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Aborto: médicos repudiam cartilha da Saúde e listam dados sobre o tema

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Interrupção da gravidez é garantida por lei em três casos
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Interrupção da gravidez é garantida por lei em três casos

Profissionais e pesquisadores da saúde se uniram em nota de repúdio à nova publicação do Ministério da Saúde sobre aborto legal no Brasil, divulgada no último dia 8 de junho. No documento, intitulado ” Atenção técnica para prevenção, avaliação e conduta nos casos de abortamento , consta, entre outras coisas, que não existe aborto legal no Brasil, mas sim aborto com “excludente de ilicitude”. A alegação chamou atenção de especialistas e vem repercutindo na mídia nos últimos dias .

“Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno”, afirma o documento do Ministério da Saúde. Segundo os médicos que assinaram a nota de repúdio, a alegação é falsa e vai na contramão do que diz o Código Penal.

O aborto é garantido por lei em três casos: se a gravidez é decorrente de estupro, representar risco à vida da mulher ou no caso de anencefalia fetal, ou seja, quando não há desenvolvimento cerebral do feto. Por lei, qualquer hospital que ofereça serviços de ginecologia e obstetrícia deve ter equipamento adequado e equipe treinada para interromper uma gravidez nas situações previstas em lei.

Ainda no documento, o Ministério da Saúde diz, por exemplo, que a curetagem uterina é um dos métodos recomendáveis para a interrupção da gravidez. O procedimento consiste em esvaziar o interior do útero com o auxílio de uma cureta, instrumento cirúrgico em forma de colher. Mas, como explicou ao iG a ginecologista Helena Paro, membro do Comitê de Aborto Seguro da Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia (FIGO, na sigla em inglês) , o método é considerado obsoleto e prejudicial à mulher pelas principais autoridades em saúde. As evidências científicas mais sólidas sugerem que as maneiras mais recomendáveis de se interromper uma gravidez são por meio da aspiração intrauterina e do uso do medicamento Mifepristona, que não está disponível no sistema de saúde brasileiro.

“Como profissionais e pesquisadores da saúde, sentimo-nos no dever ético de contestar publicamente as afirmações falaciosas disseminadas ao longo do documento, principalmente as que se referem aos aspectos técnicos e assistenciais relacionados ao aborto legal no Brasil”, escreveram os médicos na carta.

“Nos primórdios dos anos 1990, quando os primeiros documentos do Ministério da Saúde sobre o cuidado em aborto foram publicados, era compreensível que as recomendações não trouxessem uma avaliação criteriosa dos estudos, haja vista a dificuldade de acesso à internet e às bases de dados internacionais. No entanto, em 2022, não podemos aceitar um documento que não explicite o método de seleção desses estudos e tampouco avalie o nível de evidência e o grau de recomendação das condutas”, completaram.

Os médicos reuniram 14 informações pouco difundidas sobre o aborto legal no Brasil com o objetivo é trazer esclarecimento à população e desmentir inverdades que estão sendo disseminadas sobre o assunto, sobretudo nos últimos dias. Veja abaixo:

1. Sim, aborto é uma questão de saúde pública e de justiça social.

No Brasil, são mais de 200 mil internações por ano para procedimentos relacionados ao aborto, que custam, em média 40 milhões de reais por ano ao SUS. Dos 770 óbitos por aborto entre 2006 e 2015 que ocorreram no Brasil, a maioria foi entre mulheres pretas, indígenas, que viviam nas regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.

2. Sim, existe aborto legal no Brasil.

Desde 1940, o aborto é legal nos casos de gravidez decorrente de estupro e nos casos de risco de vida à mulher. A partir de 2012, o aborto nos casos de anencefalia fetal também passou a ser legal no Brasil.

3. Aborto legal não é crime e ameaçar meninas e mulheres com investigação  policial é tortura do estado.

A imposição da investigação policial para os casos de aborto legal é uma tentativa de intimidar a população e os profissionais de saúde que assistem meninas e mulheres com direito ao aborto.

4. A coleta de vestígios forenses é um direito sob consentimento da mulher.

A coleta de material biológico sem o consentimento da mulher é uma grave violação ética e de direitos humanos. A mulher também tem o direito de escolher o método de tratamento ao aborto de acordo com suas preferências e não é obrigada e submeter-se ao tratamento cirúrgico exclusivamente para a coleta de vestígios, já que a coleta não é possível durante o tratamento medicamentoso nas fases mais iniciais da gravidez.

5. Aborto legal via telemedicina é eficaz, seguro, reduz custos para o sistema  de saúde e é recomendado pelas diretrizes internacionais.

Os “riscos” do aborto medicamentoso por telemedicina listados pelo Ministério da Saúde não encontram respaldo na literatura científica. O aborto chega a ser 14 vezes mais seguro do que o parto.

6. No conceito de aborto induzido, o elemento que o caracteriza é a intencionalidade da interrupção da gravidez e não a viabilidade fetal.

O aborto induzido é a interrupção intencional da gravidez intrauterina por meios medicamentosos ou cirúrgicos, independentemente de peso fetal, idade gestacional ou viabilidade fetal.

7. O código penal brasileiro não estabelece limites de idade gestacional para o  aborto legal.

Estabelecer um limite de idade gestacional ausente na legislação brasileira serve a propósitos ideológicos, como o de atrasar a assistência de meninas e mulheres, de maneira a impedir o acesso ao aborto legal.

8. A indução da assistolia fetal em idades gestacionais avançadas pode trazer  benefícios emocionais, legais e éticos em situações especiais.

Essa é uma recomendação de sociedades de Ginecologia e Obstetrícia e suas sub-especialidades, como a Society of Family Planning (EUA) e o Royal College of Obstetricians and Gynaecologists (Inglaterra).

9. Urge a incorporação da mifepristona e a melhoria do acesso ao misoprostol  no Brasil.

A omissão do Estado brasileiro em prover a mifepristona, listada como medicamento essencial pela OMS desde 2005, e a manutenção de regulamentações que impõem dificuldades para a aquisição do misoprostol pelos hospitais, são barreiras de acesso ao aborto seguro que contribuem para as mortes relacionados ao aborto no Brasil.

10. A curetagem uterina é um tratamento obsoleto e não é recomendada para o aborto de primeiro trimestre.

A recomendação da curetagem uterina em um documento de 2022 reflete a incapacidade técnica do Ministério da Saúde em prover orientações atualizadas, baseadas em evidências científicas.

11. Não se recomenda a administração de imunoglobulina anti-D antes da 12ª  semana de gestação.

Trata-se de mais uma recomendação desatualizada da pasta da saúde.

12. O método anticoncepcional de escolha da mulher pode ser iniciado no  primeiro dia do tratamento medicamentoso ou cirúrgico e em qualquer dia do  ciclo menstrual.

Essa abordagem é conhecida como contracepção de início rápido e tem a vantagem de reduzir o tempo durante o qual a pessoa possa estar em risco de uma gravidez não planejada por estar sem uso de algum método contraceptivo e evita barreiras e custos relacionados ao retorno para iniciar um método que requer presença no serviço de saúde.

13. Uma a cada três mortes maternas são decorrentes de causas obstétricas  indiretas, ou seja, por doenças maternas graves.

A limitação da indicação do aborto terapêutico a uma situação “in extremis”, como a pasta da saúde tenta dissuadir nesse documento, resulta em decidir pelo tratamento em condições clínicas gravíssimas, quando a decisão para interromper a gestação já não consegue salvar a vida da gestante.

14. A objeção de consciência tem limites éticos para sua invocação.

Segundo as diretrizes mais recentes da OMS, se a objeção de consciência impedir o acesso ao aborto legal, esse recurso torna-se “indefensável”.

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Fonte: IG Nacional

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Após 6 meses, Petrópolis tem desaparecidos e vítimas aguardam auxílio

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Morro da Oficina, em Petrópolis local mais atingido pela enchente há um mês
Tomaz Silva/Agência Brasil – 14.03.2022

Morro da Oficina, em Petrópolis local mais atingido pela enchente há um mês

Quase seis meses após a tragédia que provocou a morte de 234 pessoas em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, Rafaela Braga ainda espera pelo resultado de um exame de DNA, que pode identificar o corpo do filho Pedro Henrique Braga, de 8 anos. Pedrinho é uma das três vitimas ainda desaparecidas na cidade. Mãe e filho estavam em um dos ônibus arrastados pela enxurrada na Rua Coronel Veiga no dia 15 de fevereiro.

A coleta de material para o exame de DNA aconteceu em março, quando um corpo com características de um menino foi encontrado no Rio Piabanha, a quase 10 quilômetros do local em que os ônibus afundaram nas águas.

Mais de quatro meses depois, o resultado que pode pôr fim à dolorosa espera da mãe permanece sem prazo para sair.

“É uma ferida que não fecha. Só quero conseguir dar um enterro digno para o meu filho. Lembro, todos os dias, dele em cima do ônibus gritando por socorro e do momento em que o ônibus afundou e a enxurrada levou o Pedrinho. A água estava turva, nós afundamos, e eu o perdi. Pensei que fosse morrer também”, conta Rafaela, explicando que a informação que recebeu é de que a demora no resultado do DNA ocorre porque apenas um laboratório faz a análise do material no estado.

A Polícia Civil informou ao GLOBO que o tempo para o resultado de exame de DNA está diretamente ligado a variáveis do cruzamento de materiais genéticos e à complexidade da situação de cadáveres e despojos.

A dor de Rafaela é a mesma de parentes de outros dois desaparecidos: Heitor Carlos do Santos de 61 anos, que também estava em um dos ônibus; de Lucas Rufino, de 21 anos, que foi soterrado no Morro da Oficina.

Falhas atrasam benefícios

Em meio ao sofrimento pela perda de parentes, outras famílias que tiveram as casas destruídas pelo temporal enfrentam dificuldades para conseguir um novo local para viver, seja porque proprietários de imóveis têm restrições à locação para famílias com crianças e animais domésticos, seja por falhas que atrasaram o acesso ao benefício do aluguel social.

Com isso, muitos moradores estão retornando para imóveis interditados ou contam com a ajuda de amigos para pagar um aluguel.

É o caso da dona de casa Cláudia Melquíades de Morais, de 65 anos, que quase seis meses após a tragédia ainda tenta conseguir o auxílio. Ela perdeu a filha Priscila Feitosa do Nascimento, de 40 anos, o neto Arthur, de 7, o marido Levi Ribeiro, de 65, e o cunhado Leandro Antunes, de 45 anos, soterrados no deslizamento que destruiu 54 casas na Rua dos Ferroviários, na região do Morro da Oficina, no Alto da Serra, onde 93 pessoas morreram:

“Minha filha Priscila me deixou quatro netos. Hoje, eu moro numa quitinete alugada com a ajuda do pessoal da igreja, porque o aluguel social não saiu.”

A Secretaria estadual de Desenvolvimento Social informou que Cláudia Morais foi atendida no mutirão, está cadastrada e irá receber o benefício referente a agosto a partir de setembro, mais de seis meses após a tragédia.

A Secretaria de Assistência Social de Petrópolis alega que a dona de casa informou não querer vínculo com o município, e, por isso, não aceita o aluguel social da prefeitura. E o órgão encaminhou o caso para o estado.

O pagamento de aluguel social, no valor de mil reais — R$ 800 pagos pelo Estado e R$ 200 complementados pela prefeitura — foi anunciado dias após as chuvas de fevereiro.

Desencontros no sistema de cadastro e falhas no preenchimento do formulário comprometeram o processo e, quase três meses depois da tragédia, em 11 de maio, estado e município realizaram um mutirão para recadastramento.

A revalidação foi realizada até junho. Porém, sem uma previsão para a inserção dos dados no sistema da Secretaria estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos —para o efetivo pagamento — a Justiça estabeleceu, atendendo a um pedido do Ministério Público do Rio(MPRJ), um prazo de 15 dias para que as informações fossem inseridas no sistema do estado.

A pasta informou que os dados das vitimas atendidas no recadastramento foram inseridos no sistema do estado.

Segundo a secretaria, foram pagos 5.364 benefícios de Aluguel Social para moradores de Petrópolis — um total de R$ 4,2 milhões até agosto. A previsão para setembro é de que 3.131 famílias recebam, número pode que pode aumentar pois alguns cadastros ainda estavam com pendências para serem resolvidas, segundo o estado.

A prefeitura informa que está garantindo o aluguel social a 3.917 famílias que ficaram desabrigadas ou desalojadas após as chuvas de fevereiro. Os aluguéis sociais são custeados em conjunto com o estado.

Terrenos disponíveis

Com mais de 47 mil pessoas que vivem em 12 mil moradias em áreas de risco alto ou muito alto — número apontado pelo Plano Municipal de Redução de Riscos, atualizado pela prefeitura em 2017 —, Petrópolis tem quatro terrenos, destinados à construção de moradias populares, não utilizados.

Três terrenos foram desapropriados ou cedidos ao município há 11 anos, após a tragédia de 2011, quando uma enxurrada deixou 74 mortos e milhares de desabrigados na região do Vale do Cuiabá e nos distritos. Outro terreno foi desapropriado pelo município em 2013, quando deslizamentos causaram a morte de 34 pessoas no primeiro distrito.

A Secretaria estadual de Infraestrutura e Obras (Seinfra) informou que está prevista a construção de 350 unidades habitacionais nos terrenos do Mosela, de Benfica/Itaipava e do Vale do Cuiabá, ainda referentes às chuvas de 2011. A Seinfra informou ainda que aguarda resposta do município quanto a projetos para Mosela e Vale do Cuiabá, submetidos a aprovação e a licenciamento ambiental.

Já a prefeitura explica que o Grupo de Trabalho de Análise de Empreendimentos (GAE) solicitou à Seinfra, no início de julho, estudos sobre a localização e a conservação de uma galeria subterrânea de águas pluviais que atravessa um imóvel no Mosela.

A prefeitura destaca que o déficit habitacional e a ocupação de áreas de risco, algumas habitadas desde os anos 1950 e 1960, são problemas crônicos e históricos em Petrópolis.

As ações em resposta às chuvas têm sido acompanhadas pelo MPRJ. Levantamento feito pelo órgão, com base em dados da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ações Voluntárias e do Departamento de Recursos Minerais do Estado (DRM), aponta para a existência de 106 locais que precisam de obras de recuperação após as chuvas.

Dados atualizados esta semana pelo MPRJ mostram que, quase seis meses após a última tragédia, ainda há 65 locais sem definição sobre o responsável pelas obras, entre os quais o Morro da Oficina, epicentro da tragédia, onde 93 pessoas morreram e um jovem continua desaparecido.

Plano desatualizado

O mapeamento aponta que apenas 41 obras estão distribuídas entre estado e município: 18 de grande porte, sob a responsabilidade do estado, e 23 a cargo do município.

O MPRJ também requisitou que a prefeitura atualize o Plano Municipal de Redução de Riscos, que apontava até 2017 a existência de 234 áreas de risco alto ou muito alto nos cinco distritos, cenário visivelmente modificado após as tragédias deste ano.

Desde fevereiro, a prefeitura recebeu R$ 41,5 milhões em recursos para ações em resposta à tragédia, sendo R$ 298 mil em doações pela conta Petrópolis solidária; R$ 30 milhões da Assembleia Legislativa e R$ 11,2 milhões em repasses federais.

O município também anunciou que conseguiu a liberação de uma linha de crédito de R$ 100 milhões da Caixa Econômica. O estado informou que estão sendo investidos R$ 515 milhões em obras de recuperação em Petrópolis.

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Fonte: IG Nacional

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