CAMPINÁPOLIS

Aberto processo seletivo para credenciamento de conciliador no Juizado Especial Cível e Criminal

A prova será realizada no dia 21 de maio, a partir das 13h, com quatro horas de duração

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Assessoria

Campinápolis

Campinápolis (MT)

 

O juiz substituto e diretor do foro da Comarca de Campinápolis (658 km a leste de Cuiabá), Ítalo Osvaldo Alves da Silva, tornou pública a abertura do processo seletivo para credenciamento de conciliador no Juizado Especial Cível e Criminal, na forma de cadastro de reserva.


De acordo com o Edital nº 01/2017/DF, as inscrições gratuitas serão efetuadas, exclusivamente, na Central de Administração do fórum, situada na Avenida Benoino José Lourenço, 2160, Bairro União, das 8h às 18h, entre os dias 3 e 20 de abril.


São requisitos básicos para credenciamento ter nacionalidade brasileira ou portuguesa; ser bacharel ou acadêmico em Direito, regularmente matriculado em universidade ou faculdade pública ou particular com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano ou 5º semestre; ter idade mínima de 18 anos, entre outros.


A prova será realizada no dia 21 de maio, a partir das 13h, com quatro horas de duração. O local será divulgado posteriormente por meio de edital de convocação a ser disponibilizado no mural do fórum e também no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).


As questões da prova serão elaboradas baseadas nas áreas de conhecimento de língua portuguesa, direito constitucional, direito civil, direito processual civil, direito penal, lei dos juizados especiais e legislação específica.


Confira o edital na íntegra AQUI.


Para outras informações sobre o certame entre em contato com a Comarca de Campinápolis pelos telefones: (66) 3437-1729/1726.

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Prefeito e pregoeiro são multados por falhas em Pregão

Entre as falhas identificadas estão a ausência de justificativa de viabilidade técnica e o não parcelamento do objeto. O certame não poderá ser prorrogado.

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Jeovan Faria prefeito de campinapolis

Prefeito de Campinápolis, Jeovan Faria

Julgada procedente Representação de Natureza Interna com aplicação de multa de 6 UPFs ao prefeito de Campinápolis, Jeovan Faria, e ao pregoeiro, Gilberto Francisco Ribeiro de Paula, e de 3 UPFs ao procurador jurídico, Wallace Ribeiro Braga.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão ordinária da 2ª Câmara de Julgamentos, realizada no dia 29/05, e o relator do Processo nº 37.505-5/2017 foi o conselheiro interino João Batista Camargo Júnior que observou as irregularidades na condução do Pregão nº 12/2017, cujo objeto foi o registro de preços para locação de palcos, sistemas de som e iluminação, tendas, banheiros químicos, grupo gerador de energia, contratação de seguranças e de mão de obra (carregadores). Entre as falhas identificadas estão a ausência de justificativa de viabilidade técnica e o não parcelamento do objeto. O certame não poderá ser prorrogado.

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino do TCE-MT - Joao Batista Camargo

Conselheiro interino do TCE-MT, João Batista Camargo

A ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível foi a falha que levou à aplicação de multa de 6 UPFs ao prefeito. O TCE identificou que o não parcelamento dos itens licitados impediu a participação de empresas que poderiam fornecer equipamentos, palco, som e iluminação, para eventos de porte menor, de participar na licitação.

 

O pregoeiro foi multado em 6 UPFs devido à falha na condução do certame, pelo julgamento irregular que considerou o valor global da proposta apresentada, quando deveria considerá-lo separadamente por item. Nesse sentido, o procurador jurídico foi responsabilizado por emissão de parecer favorável ao edital do certame que apresentou violação aos dispositivos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e dos posicionamentos exarados pela jurisprudência.

 

O relator, cujo voto foi aprovado por unanimidade, determinou ao Poder Executivo de Campinápolis, na pessoa do atual gestor, para que a municipalidade se abstenha de celebrar contratos decorrentes do Pregão nº 12/2017 e de autorizar a adesão à ata por outros entes em decorrência da irregularidade da inclusão dos itens do pregão em lotes e, ainda, porque a Ata de Registro de Preços já teve seu prazo de validade encerrado. O prefeito deve ainda adotar o parcelamento dos objetos com o critério de julgamento por itens nas licitações futuras realizadas pelo Município, a fim de ampliar a competição e participação das empresas interessadas.

 

O procurador jurídico também recebeu determinações para que se abstenha de emitir parecer favorável em análise de editais de licitação que apresentem violação aos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, com o necessário apontamento expresso das inconsistências verificáveis na fase interna do certame.

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