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A reparação de danos ambientais

Publicado

Por Alberto Scaloppe

Há dois anos escrevi sobre a importância da admissibilidade de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar da prescrição da reparação civil de dano ambiental. Pois bem, recentemente, no dia 28 de abril, publicou-se o acórdão do julgamento virtual RE nº 654.833, sob o Tema 999, fixando a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.

O STF julgou um processo de danos causados por madeireiros na exploração de terras indígenas no Acre ainda nos anos 1980. Condenados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acusados defendiam no Supremo a prescrição do caso.

Guardião da Constituição da República, a corte suprema legitima assim o que determina o artigo 225 da Constituição, quanto a importância da proteção do meio ambiente como direito transindividual e fundamental à sadia qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estipulando ainda que dano ambiental é medido por sua extensão, impondo-se sua reparação integral.

Para Mato Grosso, a decisão do STF é de extrema importância. Como exemplo do papel representativo do Estado nas questões ambientais, citado a alteração do Código Florestal pela Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, ao estabelecer novas regulamentações de preservação ambiental em propriedades rurais privadas, que contribuiu para mudanças significativas nas atividades rurais, bem como a necessidade de se definirem critérios para a reparação de possíveis danos ambientais.

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A intensa atividade agropecuária que move a economia do Estado, bem como o alto índice de danos ambientais comprovados em processos administrativos e judiciais, evidencia a importância desta decisão. Destacamos duas razões, essencialmente: a dimensão territorial do Estado quanto às práticas do agronegócio como uma das principais fontes de renda e circulação de serviços da economia do estado e como esta atividade é intrinsecamente ligada ao meio ambiente.

No contexto prático do nosso Estado em negócios jurídicos comuns no agronegócio e que irão absorver de alguma forma os impactos desta decisão, estão, por exemplo, os financiamentos rurais, arrendamentos e compra e venda de propriedades, que deverão considerar potenciais danos ambientais, para evitar impactos futuros nas propriedades e seus sucessores.

Neste contexto em que pese os bancos serem signatários de tratados internacionais quanto ao compromisso ambiental, a lei nº 6.938/1981 que versa sobre a Política Nacional do Meio Ambiente define poluidor como a “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”, bem como estabelece responsabilidades, no seu artigo 12, às “entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.”. Ainda, na mesma lei no artigo 14, parágrafo 1º enquadra mais a responsabilidade e, a luz do novo entendimento do STF, perpetua a reparação do dano ambiental, pois obriga o poluidor “independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.”

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A decisão do Supremo Tribunal Federal tem repercussão geral. Ou seja, reflete nas decisões dos inúmeros processos que tramitam na Justiça de Mato Grosso, relativos à pretensão a reparação civil de danos ambientais, onde caberá ao Tribunal de Justiça definir a aplicabilidade ou não da tese fixada pelo STF em cada caso. Também se abre espaço para potenciais ações buscando a reparação de danos ambientais ocorridos há muito tempo.

Diante deste cenário político-jurídico, a valoração das responsabilidades socioeconômicas das propriedades e a aplicação do princípio da precaução são imprescindíveis para o equilíbrio do negócio.

 

Alberto Scaloppe é advogado em direito ambiental e analista em gestão de risco e gerenciamento de crise no Scaloppe Advogados Associados em Cuiabá

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Tenha cautela com as ideias

Publicado

Por Francisney Liberato

As pessoas que têm um perfil empreendedor são geralmente criativas, engajadas e formadoras de opinião.

Ter uma ideia é muito bom, pois significa dizer que você está vivo e que pretende lançar novas perspectivas para se manter em um nível de crescimento.

William Shakespeare já dizia: “As ideias das pessoas são pedaços da sua felicidade”. O poeta inglês atrela as ideias à felicidade. Pode ser no mesmo sentido de que somos felizes no percurso rumo aos nossos sonhos. Sonhar é viver, é crescer, é se desenvolver, por isso defendo a tese de que jamais devemos limitar os nossos sonhos.

Desde pequenas ou grandes ideias, temos um cérebro capaz de criar e se desenvolver a cada segundo. Alguns têm mais facilidade e uma tendência natural, já outros, menos.

Toda ideia gera um resultado, que pode ser positivo ou negativo. Nós buscamos bons resultados, pois, do contrário, resultados não satisfatórios promoverão vazio, tristeza, desgaste, perda de tempo, desperdício de dinheiro e, por fim, decepção.

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Sabendo disso, como podemos usar de maneira inteligente as nossas ideias para que deem resultados positivos? Para que alcancemos bons resultados, é indispensável passar por algumas etapas, ou seja, primeiramente devemos entender que é necessário passar por um processo.

A primeira etapa é a criação de ideias que, naturalmente, podem surgir em nossa mente.

Já com a ideia em mãos, vem a segunda etapa, que é analisar as ideias. Para isso é necessário rever se a ideia é verdadeira. Se tem potencial. Se é possível ser implementada. E como será o desenvolvimento da ideia na prática.

A terceira etapa é a validação da ideia. Uma ideia precisa ser válida, e para isso é necessário que funcione e dê resultados.

A última etapa, depois de percorridas as etapas anteriores, que são indispensáveis, é a execução. Ter milhares de ideias e não as executar é como se não tivesse nada.

Nem tudo que é criado será bem-sucedido. A princípio, você até pode entender que a sua ideia é genial, mas volto a insistir: percorrer todas as etapas evitará o estresse e a frustração.

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Não podemos ter medo das ideias, já que elas nos dão sentido de viver. Mas é importante arriscar com cautela, pois de uma ideia você poderá ter sucesso ou fracasso. Napoleon Hill, assessor de Woodrow Wilson e Franklin Delano Roosevelt, presidentes dos Estados Unidos, afirmou: “Não devemos ter medo das novas ideias! Elas podem significar a diferença entre o triunfo e o fracasso”.

Siga as etapas antecedentes e usufrua de sua grande ideia!

Francisney Liberato Batista Siqueira é Auditor Público Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Chefe de gabinete de Conselheiro do TCE-MT, Palestrante Nacional, Professor, Coach, Mentor, Advogado e Contador, Autor dos Livros “Mude sua vida em 50 dias”, “Como falar em público com eficiência” e “A arte de ser feliz”.

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