MINISTÉRIO PÚBLICO MT

“A PEC da vingança e do rancor”; diz procurador-geral de Justiça, sobre a “PEC 5”

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Procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira

A PEC da vingança e do rancor”. Foi assim que o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, classificou a Proposta de Emenda Constitucional 005/2021 (PEC nº 05), que tramita na Câmara Federal. A iniciativa foi apresentada por um parlamentar do Partido dos Trabalhadores do Estado de São Paulo e seria uma represália à Operação Lava Jato.

A expressão utilizada pelo procurador-geral de Justiça em Mato Grosso é uma reação à tentativa da Câmara Federal de se estabelecer a possibilidade de revisão da atuação finalística do Ministério Público também no âmbito administrativo. Atualmente, a atuação de promotores e procuradores de Justiça já passam pelo crivo do Poder Judiciário no decorrer do processo judicial.

Durante entrevista coletiva à imprensa, realizada nesta quarta-feira (13), o procurador-geral de Justiça estava acompanhado do presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, promotor de Justiça Rodrigo Fonseca Costa. Ambos chamaram a atenção da sociedade sobre os riscos que a referida PEC representa para a independência funcional dos membros da instituição.

Eles repudiaram três pontos da proposta: O primeiro refere-se à mudança na indicação do corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, que deixaria de ser eleito democraticamente dentre os membros do Ministério Público e passaria a ser indicado um membro do MP escolhido pelo Senado ou Câmara Federal. O segundo ponto diz respeito à possibilidade de revisão, pelo CNMP, das decisões do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) em relação à atuação finalística dos promotores de Justiça. E, por último, as alterações que estão sendo sugeridas para a composição do CSMP dos estados e da União, que passaria a ter dois terços dos seus membros indicados pelo procurador-geral de Justiça ou pelo procurador-geral da República.

Eu não vejo nenhuma motivação jurídica nessa proposta de emenda constitucional, mas um retrocesso. Caso seja aprovada, passaremos a ter ingerências políticas em uma afronta latente à sociedade brasileira”, ressaltou o presidente da AMMP.

O melhor detergente é a luz do sol. O que se busca com essa PEC é botar uma peneira no sol para filtrar aquilo que o Ministério Público deve ou não fazer para cumprir a sua missão. Querem deixar um tempo nublado em relação àquilo que o MP precisa fazer, que é a sua missão constitucional”, finalizou o procurador-geral de Justiça.

Assista aqui a coletiva na íntegra

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

MP requer interdição de ginásio poliesportivo em Alto Paraguai

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino, propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Alto Paraguai requerendo a interdição do Ginásio de Esporte Municipal Erivan Santana após averiguação de supostas irregularidades no local. No documento, o MP solicita a total interdição do local até que sejam realizadas todas as adequações necessárias pela legislação e órgãos competentes, e a disponibilização imediata de meios indispensáveis para execução do Projeto de Prevenção contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar como extintores, iluminação de emergência, placas de sinalização, entre outros. 

Consta na ação que o procedimento administrativo foi instaurado após constatação de irregularidades no ginásio. Na ocasião, foi noticiado que um evento esportivo denominado “Copa Centro América” não poderia ocorrer, visto que o ambiente não tinha as condições estruturais efetivas para a proteção de torcedores e atletas. 

Notificado pelo MPMT, o Corpo de Bombeiros afirmou em Ofício de nº 079/5ªCIBM/2019 que o projeto de segurança contra incêndio e pânico havia sido regularizado, mas que o ginásio não possuía alvará de segurança. Na última vistoria realizada no local foram verificados problemas relacionados à ausência de meios importantes para a segurança dos frequentadores, como extintor, hidrante, corrimão, e ainda a inexistência de central de alarmes de incêndio e de reserva técnica de hidrante. 

Segundo a Promotoria de Justiça, antes de ingressar com a ACP foi encaminhada notificação recomendatória ao município a respeito das irregularidades verificadas, mas nenhuma providência foi adotada. A promotora de Justiça Maria Coeli Pessoa de Lima ressalta que a ACP busca assegurar de forma primordial o direito à segurança dos indivíduos.

“O direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, a ser garantida mediante a implementação de políticas públicas, pelo que compete ao Estado a obrigação de realizar as ações que confiram a segurança aos usuários de prédios públicos, afastando-lhes de qualquer situação de precariedade e risco.”, salientou.

(Com supervisão da jornalista Clênia Goreth)

Fonte: MP MT

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