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A OAB supera desafios e trabalha para uma advocacia forte e valorizada

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No Dia da Advocacia, o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, presta homenagem a cada advogado e cada advogada do país.

“Esse não é um dia comum para a advocacia brasileira. Nós celebramos o nosso dia 11 de agosto, dia da criação dos cursos jurídicos no nosso país, o Dia da Advocacia, que faz parte da nossa vida e é um dia de autoestima, de uma forma muito especial. Os últimos meses foram muito duros, perdemos colegas, amigos, clientes, vivemos a pior crise econômica da história do Brasil. Sobreviver tem sido a nossa grande tarefa.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem enfrentado dificuldades que nós achávamos que tinha ficado no passado como a luta em defesa da própria democracia, pela Constituição e pelo Estado Democrático de Direito. Então é um dia que temos muito para refletir e talvez pouco para celebrar. Pensar no futuro, nos próximos passos, no qual precisamos construir uma advocacia firme, capaz de acreditar em um país mais justo e defender, no cotidiano, o exercício da nossa profissão.

Pensar que milhões de brasileiros precisam de um advogado e de uma advogada e em um modelo de advocacia para dar essa resposta e qual judiciário nascerá deste momento de crise. Nós não acreditamos no judiciário apartado do povo, trancado em condomínios, funcionando da tela do computador.

Então é um Dia da Advocacia especial, acredito que há pouco a celebrar, mas há muito para pensar no futuro. Se há algo que podemos celebrar é a tradição da advocacia brasileira, porque ela não se verga, não se dobra, ela tem coragem e ela contribui, e não só com os seus interesses, mas a sua maior contribuição é com o sonho chamado Brasil. Feliz Dia da Advocacia a todos os advogados e advogadas do país”.  

Quanto maiores os desafios, maiores o trabalho e as conquistas. Confira a seguir algumas vitórias que a OAB obteve para a advocacia:

PEC 108 – A Ordem, em conjunto com demais entidades de classe, atuou contra a tramitação da PEC 108, que tratava da natureza jurídica dos conselhos profissionais e trazia enormes perdas para a sociedade e para a defesa da cidadania. A atuação da OAB ajudou a enterrar o projeto, que teve a tramitação encerrada no dia 26 de julho, após o governo federal pedir ao Congresso Nacional encerramento da tramitação da PEC. A medida havia sido entregue ao Congresso Nacional em julho de 2019, e a OAB, desde então, realizou intenso debate e se mobilizou contra o texto apresentado. A Ordem avaliou que a medida tinha por objetivo calar a advocacia e desproteger o cidadão.

Justiça do Trabalho – A presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, decidiu suspender, no dia 21 de julho, o ato CSJT.GP.SG Nº 45/2021, que tratava dos procedimentos a serem observados na videogravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho. A decisão vai ao encontro do que defende a OAB e beneficiará a advocacia brasileira. A Ordem vinha dialogando com a presidente do conselho no sentido de rever a questão trazida no artigo 1º do ato, que especificava que era “dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual”.

Publicidade na advocacia – A OAB Nacional publicou em seu Diário Eletrônico, no dia 21 de julho, o Provimento 205/2021, que dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia. As novas regras entrarão em vigor 30 dias após a sua publicação. A norma atualiza as regras de publicidade para os novos tempos, com uso da internet e das redes sociais, e ao mesmo tempo respeita balizas e limites éticos da advocacia brasileira. A normatização envolve permissões e proibições quanto ao exercício da publicidade e do marketing jurídico, além de estabelecer conceitos para a delimitação do objeto. O provimento cria o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, de caráter consultivo, vinculado à Diretoria do Conselho Federal.

INSS – A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão de Direito Previdenciário e em parceria com a seccional piauiense, firmou, no dia 15 de julho, acordo com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para a dispensa da obrigatoriedade da apresentação de procuração pública a fim de facilitar o acesso do cidadão aos requerimentos de benefícios no órgão previdenciário. O acordo teve origem em uma ação civil pública movida pela OAB-PI sobre o tema.

Gabinete Virtual – O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão realizada no dia 1º de junho ato normativo que altera a Resolução CNJ 322/2020 para assegurar que membros da advocacia possam ser atendidos por magistrados por meio de teleconferência durante a pandemia. A mudança prevê ainda que a resposta sobre pedido de atendimento deve ocorrer, ressalvadas as situações de urgência, no prazo de até 48 horas. A OAB tem trabalhado para assegurar a advogadas e advogados condições de trabalho adequadas especialmente no contexto pandêmico em que novas tecnologias impõem novos métodos e práticas ainda não consolidadas e pouco compreendidas por alguns setores.

Guinness World Records – A OAB Nacional e a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) receberam, em 26 de maio, o reconhecimento do Guinness World Records (Livro dos Recordes) pela realização do “I Congresso Digital Nacional da OAB” como o maior evento virtual da área jurídica no período de uma semana. A cerimônia de certificação oficial será transmitida pelo canal da ESA Nacional no YouTube. Realizado em julho de 2020, o congresso teve mais de 115 mil inscritos. Ao longo de uma semana de evento, foram realizados mais de 160 painéis, com mais de 500 palestrantes participando das discussões, todos de forma voluntária, e com transmissão em tempo real dos debates em seis salas virtuais simultaneamente.

ISS – Em 14 de abril de 2019, a OAB obteve uma importante vitória no julgamento do RE 940.769/RS. O Supremo declarou a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§ 3º e 4º, do Decreto 15.416/2003, ambos editados pelo município de Porto Alegre. A administração municipal buscava mudar a base de cálculo do ISSQN das sociedades de advogados, indexando a cobrança com base no valor da causa, enquanto o decreto-lei 406/1968 (§1º do art. 9º) determina que a alíquota é fixa baseada na natureza do serviço. O STF fixou a tese de que “é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional”. Nos casos da sociedade de advogado unipessoal o ISS se encaixa no Simples nacional.

Redução da cláusula de barreira nas eleições da OAB – Em 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei 13.875/2019, que diminui a cláusula de barreira de cinco para três anos de exercício profissional para que se possa concorrer nas eleições da OAB para os cargos conselheiro seccional e subseccional. A medida foi uma vitória da jovem advocacia.

Criminalização de violação das prerrogativas – em dezembro de 2019, Santa Cruz criou a Coordenação de Estudo e Regulamentação da Criminalização da Violação das Prerrogativas do Advogado. O objetivo era acompanhar a implementação do dispositivo legal que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia, conquista histórica da OAB. Graças ao trabalho da Ordem, foi derrubado o veto que pretendia acabar com a criminalização daquele que violar o direito ou prerrogativa da advocacia. Ficaram, assim, resguardadas garantias como a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, o sigilo de comunicação com clientes e a presença de representante da OAB, quando da prisão em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia.

Advocacia privada como atividade essencial na pandemia – No início da adoção das políticas de isolamento, em março de 2020, a OAB Nacional oficiou a Presidência da República solicitando que a advocacia privada seja incluída no rol de atividades e serviços públicos essenciais no contexto de enfrentamento da pandemia. A Ordem pediu a ampliação da abrangência estabelecida no decreto 10.292, que reconhece apenas as atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos como essenciais.

Manutenção do pagamento de alvarás e RPVs durantes a pandemia – Em maio de 2020, a OAB Nacional oficiou o presidente do Conselho da Justiça Federal, João Otávio de Noronha, solicitando que fosse permitida a transferência de valores de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e precatórios para a conta da parte ou de seu advogado. A entidade solicitou o procedimento tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas em processos com trâmite nas varas federais. O pedido da Ordem visava justamente contribuir para a superação da crise decorrente da pandemia de covid-19.

Escritório virtual – Em 30 de junho, a OAB firmou parcerias com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a disponibilização de cursos à distância de mediação e conciliação para advogados e a instituição do novo portal do Escritório Virtual, ferramenta desenvolvida em parceria entre as duas entidades para permitir o acesso dos advogados aos diferentes sistemas processuais dos tribunais brasileiros. A Ordem será a responsável pela gestão e desenvolvimento da nova plataforma. A OAB Nacional defende a tecnologia como chave para a inclusão, com o respeito as peculiaridades de cada localidade de um país das proporções territoriais do Brasil.

Abstenção plenário do STF – Em 1º de julho de 2020, a OAB Nacional conseguiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) modificasse entendimento e passasse a considerar a falta de manifestação dos ministros no Plenário Virtual como abstenção, somente sendo computados, para fins de quórum e de resultado, os votos manifestados no prazo da sessão virtual. A norma que vigorava no STF até a decisão conquistada pela Ordem para a advocacia convertia as abstenções em votos computados em favor do entendimento do relator. Logo, se um magistrado optava por se abster em uma votação de sessão virtual, sua ausência era interpretada como voto válido em benefício de uma das partes.

Combate a plataformas irregulares de serviços jurídicos – A OAB trabalhou firmemente para coibia a atuação de plataformas não autorizadas que faziam captação de clientela de maneira irregular. As empresas, que não são registradas na Ordem como escritórios de advocacia, ofereciam serviços de consultoria jurídica e até mesmo patrocinavam ações judiciais, o que é vedado pelo estatuto da OAB. O objetivo desse trabalho foi impedir a ação predatória e ilegal dessas empresas que impactavam sobre o cotidiano de advogadas e advogados que trabalham em conformidade com o estatuto.

Escritórios estrangeiros – A OAB Nacional ingressou, em 10 de dezembro de 2020, com uma Ação Civil Pública contra a Petrobras em razão das irregularidades na contratação de escritórios de advocacia estrangeiros. Na ação, protocolada na 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal no Distrito Federal, a Ordem requer ainda a concessão de liminar para que a empresa exija que os escritórios estrangeiros contratados regularizem imediatamente as suas inscrições na OAB, sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 50 mil. A ação teve origem na atuação da Coordenadoria Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional, que instaurou procedimento administrativo com o objetivo de apurar a regularidade da atuação de escritórios de advocacia estrangeiros no país.

PL 5284/2020 – O Colégio de Presidentes das Seccionais defendeu a importância do Projeto de Lei 5.284/2020. O projeto de lei estabelece critérios objetivos para identificar e coibir a violação do sigilo profissional entre advogado e cliente. O trabalho ativo da OAB em defesa do projeto tratou-se de medida necessária e urgente porque seu texto diminui as chances de as investigações se valerem de atalhos ilegais para considerar resolvidos os casos criminais sem encontrar os verdadeiros culpados. Mais que isso, assevera a garantia do inviolável e tão caro direito à ampla defesa.

Valorização dos honorários com base no CPC – No dia 14 de janeiro de 2021, a OAB Nacional lançou a campanha nacional em defesa da valorização dos honorários advocatícios. Com o slogan “Valorização dos honorários. Respeito à advocacia e a você, cidadão”, a Ordem quer mobilizar toda a advocacia em defesa dos honorários. A OAB defende a constitucionalidade do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que fixa o honorário conforme o valor da condenação (ADC 71) e não em um valor fixo. A bandeira dos honorários sempre foi prioridade da OAB e isso foi ainda mais verdadeiro durante o último triênio.

Constitucionalidade de honorários da advocacia pública – Em 25 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal publicou a Certidão de Trânsito em Julgado da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053, que atestou em definitivo a constitucionalidade dos honorários da advocacia pública. A OAB Nacional realizou sustentação oral na sessão de julgamento do feito.

Paridade de gênero e cotas raciais nas eleições da OAB – Além das lutas em defesa de pleitos da advocacia, a atual gestão buscou ampliar o debate para aperfeiçoamentos do próprio sistema OAB. Com isso, emergiram demandas históricas que se tornaram regra. Em de abril de 2021, foi publicada a Resolução 5/20, que altera o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para estabelecer paridade de gênero (50%) e a política de cotas raciais para negros (pretos e pardos), no percentual de 30%, nas eleições da OAB. Ambas as alterações foram aprovadas pelo Conselho Pleno, instância máxima da OAB Nacional, na sessão do dia 14 de dezembro de 2020, e valem para as eleições de 2021. A paridade de gênero torna-se válida para a composição das chapas nas eleições do Conselho Federal, das seccionais, subseções e Caixas de Assistência. A medida estabelece ainda que as chapas, para obterem o registro nas eleições, a partir de 2021, deverão atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, tanto para titulares como para suplentes. Em relação à nova regra que estabelece as cotas raciais para pretos e pardos, ela também se estende para a composição das chapas nas eleições das seccionais, subseções e Caixas de Assistência.

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Tribunal e Procuradoria Regional da União na 4ª Região estabelecem fluxos para otimizar acordos

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O Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF4) editou a Portaria Conjunta Nº 14/2021, que dispõe sobre a adoção de etapa autocompositiva nas ações em que a União é parte.

Segundo a desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, coordenadora do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon), trata-se de “uma evolução da experiência bem-sucedida em relação aos fluxos implementados inicialmente para a matéria seguro-desemprego, pela Portaria Conjunta Nº 2/2019 e para os Planos de Negociação da União, pela Portaria Conjunta Nº 5/2021”.

Na regulamentação é ampliada a utilização da abordagem autocompositiva para a solução de conflitos enquadrados nos diversos Temas de Negociação selecionados pela União.

Processos em diversas etapas e conflitos ainda não ajuizados poderão ser resolvidos por meio da utilização dos fluxos, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos, no Sistcon e nas Varas, com atuação de Advogados da União que integram a Coordenação Regional de Negociação (CRN4) da Procuradoria da União, que irão apresentar as propostas de acordo.

Entre os temas selecionados encontram-se matérias relativas ao pagamento de gratificações e outras remunerações a servidores civis e militares, complementação do FUNDEF, seguro-desemprego, ações propostas por ex-alunos da faculdade Vizivali e honorários recursais nas ações de pedágio.

Também foi prevista a aplicação de fluxo autocompositivo no cumprimento de decisões proferidas em ações coletivas ajuizadas por Sindicatos ou Associações em substituição a servidores.

Para a procuradora regional da União da 4ª Região Mariana Figueiredo, a Portaria “certamente representará um novo avanço em matéria de conciliação, tão cara a todos nós”.

A juíza federal auxiliar do Sistcon Ingrid Schroder Sliwka, designada para gerenciar o projeto, enfatiza que “a proposta contempla construção interinstitucional cooperativa entre representantes do Sistema de Conciliação da Justiça Federal e da Procuradoria Regional da União na 4ª Região, com foco na solução de diversas matérias objeto de elevado número de demandas e com incentivo à solução pré-processual dos litígios”.

Entenda os fluxos para os acordos com a União:

A apresentação de proposta de acordo será feita pela União nos processos que versam sobre os Temas de Negociação selecionados, acompanhada de cálculos e e dos requisitos necessários à adesão. A homologação do acordo, em caso de feitos remetidos aos Cejuscons ou ao Sistcon, será feita pelos juízes com atuação nessas unidades.

Ações coletivas ajuizadas por Sindicatos ou Associações em substituição a servidores serão enviadas ao Cejuscon antes do início da fase de cumprimento de sentença ou, a qualquer tempo, a pedido da Advocacia da União.

Para as demandas que versam sobre os Temas de Negociação, os fluxos adotados dependem da fase em que se encontra o processo:

1. Em 1º grau de jurisdição, nas fases de conhecimento e cumprimento de sentença, a União será intimada para apresentar a proposta antes mesmo da citação ou da intimação para impugnar, com vista imediata à parte autora.

2. Em relação ao Tema de Seguro-desemprego, instruída a demanda com os documentos aptos ao enquadramento nas hipóteses de autocomposição, a intimação inicial será feita à União para a apresentação de proposta de acordo.

3. Para os processos que tramitam em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e perante as Turmas do Juizado Especial Federal, a indicação da possibilidade de acordo será feita pela Coordenação Regional de Negociação (CRN4) da Procuradoria da União para inclusão no fluxo estabelecido, com remessa dos autos às unidades de conciliação.

4. Na etapa pré-processual, a União apresentará a proposta de acordo, utilizando a classe processual de Reclamação Pré-Processual, que tramitará exclusivamente perante os Cejuscons.

5. Em caso de acordo já firmado na via administrativa e que necessite de homologação para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, qualquer das partes poderá protocolar o pedido de Homologação de Transação Extrajudicial para apreciação do juízo.

Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria Conjunta Nº 14/2021.

Fonte: TRF4

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