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A nova lei do agro

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Por Adryeli Costa

Um dos títulos de maior relevância para o agronegócio, a Cédula de Produto Rural (CPR), que representa a promessa de entrega futura de produtos agropecuários, fica mais robusta com a Lei n° 13.986/2020, conhecida como a Nova Lei do Agro.

Mesmo com as alterações, a partir de janeiro deste ano, que obriga o seu registro, a CPR continua sendo uma das principais ferramentas que disponibiliza ao produtor o valor financeiro para que ele possa exercer sua atividade com as melhores condições de negócios, como por exemplo, a comercialização de produtos e na compra de insumos.

O registro da CPR deve ser realizado em uma entidade autorizada pelo Banco Central para exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários. Além disso, para ter validade e eficácia, ela deve ser registrada/depositada em até 10 dias úteis da data de sua emissão, sem levar em conta todo o operacional para coletar as assinaturas.

Sem o registro, não será possível a cobrança judicial da CPR. Para facilitar, a orientação é que o produtor substitua as CPRs impressas e com assinatura física pelo título com assinatura eletrônica, com certificado reconhecido pelo ICP-Brasil.

Por ser um documento importante utilizado na gestão da empresa, é fundamental tomar certos cuidados antes de escrever uma CPR, já que há vantagens e desvantagens, melhorias e pontos de atenção, principalmente quanto ao crédito rural e financiamento.

A CPR permite ao produtor rural ou às cooperativas a capacidade de buscar recursos para a sua produção. Pode indicar a promessa de quitação de uma dívida não só com a entrega de produtos perecíveis, como sacas de grãos ou gado em pé, como também a partir de produtos beneficiados ou industrializados.

Na verdade, o título é uma promessa de entrega futura de produtos rurais (CPR de Produtos) e representa uma obrigação em que há a promessa de entregar produtos rurais, com o objetivo de antecipar ou garantir receitas, legalizando a alienação de safras futuras.

A CPR é muito utilizada em financiamentos e funciona como uma maneira do produtor receber pela sua produção de forma antecipada. As inovações ocorridas na lei vão contribuir para o desenvolvimento do agronegócio mato-grossense e brasileiro.

Outro ponto de destaque nas modificações da CPR são as garantias. A nova CPR passa a admitir a constituição de quaisquer dos tipos de garantia previstos na legislação. Contudo, deve-se observar as disposições sobre as garantias nas normas específicas, ou seja, hipoteca, penhor, alienação fiduciária, patrimônio rural de afetação, garantias fidejussórias, entre outras.

A CPR é uma das principais maneiras de disponibilizar ao produtor o valor financeiro para que ele possa exercer seu trabalho no agronegócio. Dá a possibilidade de melhores condições na comercialização do produto e negociação na aquisição de insumos, possibilidade de financiar insumos, tratos culturais, colheita, beneficiamento e industrialização do produto financiado e, por fim, o custeio da atividade relacionada à bovinocultura.

Conforme a resolução número 4870 do Conselho Monetário Nacional (CMN), foi criado um cronograma de obrigatoriedade, respeitando o valor e a data da emissão das CPRs. Desde o dia 1º de janeiro, quando entrou em vigor, a obrigatoriedade de registro é para CPRs acima de R$ 1 milhão. A partir de 1º de julho de 2021, será para valor acima de R$ 250 mil e 1º de julho de 2022 para os títulos com valores até R$ 50 mil.

As CPRs emitidas em favor de instituição financeira ou negociadas em bolsa ou no mercado de balcão, independentemente do valor, sempre serão obrigatórios os registros junto à entidade autorizada.

É preciso ficar atento aos prazos que foram fixados pela resolução, não deixe para se adequar às exigências na última hora. Até  2024, todas as CPRs, sem exceção, deverão ser registradas ou depositadas em entidade autorizada pelo Bacen, independente do valor da emissão.

Adryeli Costa é advogada, sócia do escritório Costa Assessoria Jurídica

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Educação em MT inaugura nova fase do regime de colaboração

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Por Alan Porto 

A educação é parte essencial na vida de todas as pessoas, sejam crianças, jovens ou adultos. Em Mato Grosso e em qualquer lugar do mundo a educação é um dos principais fatores para a formação de cidadãos conscientes e mobilidade social.

É para amparar e dar todo o suporte técnico e financeiro a este movimento que o governador Mauro Mendes apresentou, o “Programa Educação Já, Mato Grosso”, uma série de ações cujos conceitos centrais são o trabalho em regime de colaboração com prefeitos e secretários municipais para elevar a alfabetização e a aprendizagem de qualidade entre os alunos dos dois primeiros anos iniciais do Ensino Fundamental.

Vamos trabalhar em regime de colaboração com o Estado, municípios, escola e sociedade organizada pela qualidade no sistema educacional, pelo regime previsto na Constituição Federal (CF) e no Plano Nacional de Educação (PNE). Com boas práticas educacionais, baseadas em evidências de outros estados e do mundo. Juntos, vamos colocar a educação de Mato Grosso em índice alto de qualidade.

A organização do programa requer estabelecer e definir metas, indicadores e governança que serão monitorados permanentemente para que a alfabetização e todo o ciclo inicial da educação da primeira infância tenham resultados satisfatórios de ensino e aprendizagem dos alunos.

Uma das premissas centrais do programa baseia-se no fato de que o aluno é do município, independente da rede. E por isso vamos todos juntos fomentar apoio técnico e financeiro necessários para atingir nossos objetivos. E para isso, o governador Mauro Mendes, no lançamento do programa, já deixou claro que haverá recursos públicos suficientes e bem aplicados para investir e prover de infraestrutura física e tecnológica as unidades escolares, graças ao acúmulo de verba pública obtida pela redução de gastos e equilíbrio fiscal rigoroso implantado pela gestão estadual entre 2019 e 2020.

Essa atitude de gestão responsável em todo o governo e, especificamente na educação, permitiu os investimentos para criar as condições adequadas para a melhoria do ambiente humano e de infraestrutura das escolas estaduais.

Mas, sabemos que o sonho de entender e interpretar o mundo pelo conhecimento permitido pela educação de qualidade requer um esforço coletivo. Com participação de pais, mães e responsáveis pela longa caminhada de pessoas desde a primeira infância até à formação profissional adulta.

Por isso, vamos perseguir nossas convicções, fundamentos, práticas educacionais e planos traçados para melhorar a educação com foco na alfabetização no primeiro e segundo anos do Ensino Fundamental, amparados em um trabalho diário da Seduc e dos municípios.

Queremos colocar a educação de Mato Grosso entre as 5 melhores do Brasil. Para atingir a meta, sabemos claramente que 70% do sucesso da educação é gente. E, paralelo ao programa de alfabetização colaborativa, já temos planos de valorização profissional, formação continuada dos professores e técnicos e a avaliação periódica da qualidade do ensino ofertado aos nossos estudantes de Mato Grosso.

Sabemos dos obstáculos e barreiras, mas, vamos implementar o regime de colaboração entre o Estado e os municípios na alfabetização para alcançar os sonhos do conhecimento advindo com a educação. E permitir no médio e longo prazo os primeiros degraus da escada para a mobilidade social de que muita gente depende em Mato Grosso e no Brasil para a sobrevivência e a felicidade efetiva.

Alan Porto é secretário Estadual de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT)

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