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A balança comercial e a balança da Justiça: os incentivos à exportação sob o crivo do tribunal

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A segunda e última reportagem da série sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ​em questões de comércio exterior apresenta entendimentos adotados na análise de recursos que discutiam, especialmente, os vários incentivos à exportação – atividade que, em 2019, rendeu mais de US$ 189 bilhões ao país.​ 

Em muitos desses recursos, o tribunal examinou controvérsias em que se debateu o equilíbrio entre a competitividade das empresas brasileiras e suas obrigações tributárias. Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a adoção de estímulos aos exportadores, por meio de incentivos fiscais, tem por objetivo a ampliação do lucro das empresas.

“Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o fisco e o contribuinte. Neste caso, o fisco tem o interesse de dinamizar as exportações; por isso, concede o benefício. E os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora; por isso, reivindicam o benefício” – afirmou.

Interesse pú​​blico

No julgamento do REsp 1.586.289, a Primeira Turma negou o pedido da Fazenda Nacional para que a exclusão dos valores oriundos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL tivesse início apenas com o advento da medida provisória que instituiu esse benefício – MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014.

O Reintegra foi criado em 2011 – Lei 12.546/2011 – e traz uma série de medidas para incentivar a exportação em determinados setores da economia brasileira, reintegrando valores referentes a tributos pagos ao longo da cadeia produtiva que não foram compensados. A Lei 13.043/2014 explicitou que os valores desse benefício também estão fora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Segundo o ministro Napoleão, relator do recurso, o legislador ponderou que, no propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público primário – representado pelo desenvolvimento econômico, pela geração de emprego e de renda, pelo aumento da capacidade produtiva – preponderaria sobre a pretensão fiscal irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário.

O ministro lembrou que o colegiado já afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI (REsp 1.210.941) – incentivo que também reduz o volume da obrigação tributária – ao entendimento de que essa inclusão esvaziaria o objetivo da política fiscal desoneradora.

Para o relator, o mesmo se aplica ao caso, pois há identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do Reintegra – qual seja, “incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidentes na exportação de produtos”.

Zona Fran​ca

Em fevereiro de 2020, a Primeira Seção também se pronunciou sobre a aplicação do Reintegra e editou a Súmula 640, segundo a qual esse benefício “alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”.

A ministra Regina Helena Costa, relatora na Primeira Turma de um dos precedentes que deram origem ao enunciado, explicou que o modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM) foi idealizado com a finalidade de propiciar um ambiente adequado ao desenvolvimento no interior da Amazônia (REsp 1.679.681).

Inicialmente, lembrou, a validade da zona seria de 30 anos, como determinou o Decreto-Lei 288/1967; no entanto, após sucessivas renovações, o Congresso Nacional, por meio da EC 83/2014, prorrogou seus incentivos fiscais até 2073.

Segundo a ministra, os dispositivos constitucionais e legais equiparam a Zona Franca de Manaus a área fora do Brasil, para todos os efeitos legais. 

A relatora entendeu ser necessário reconhecer que o contribuinte que realiza operação de exportação de produtos manufaturados para a Zona Franca de Manaus tem direito aos créditos tributários do Reintegra.

Isenção de ​​ICMS

Em razão do incentivo legislativo para aumentar a competitividade do produto brasileiro, em março de 2019, a Segunda Turma negou o pedido do Estado de Rondônia para cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no serviço de transporte de uma exportadora de madeira.

No REsp 1.793.173, o ente federativo argumentou que haveria diferença entre o caso em que o preço do frete é suportado pelo exportador – no qual há a imunidade prevista na LC 87/1996 – e a hipótese em que o transporte é custeado pelo adquirente da mercadoria, como na situação sob análise.

O colegiado acompanhou o relator, ministro Herman Benjamin, segundo o qual a jurisprudência do STJ estabelece que a isenção tributária de ICMS, relativa a produtos destinados ao exterior, “contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, o que abarca, inclusive, trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário”.

O relator destacou em seu voto precedentes no sentido de que a isenção prevista no artigo 3º, II, da LC 87/1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcançando outras que integram o processo de exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual.

“Portanto, tendo em vista que a teleologia da norma em apreço é fortalecer a competitividade do produto nacional no mercado estrangeiro, não se sustenta a tese do recorrente de fazer incidir o ICMS sobre o transporte do produto a ser exportado, ainda que o preço seja pago pelo comprador de fora, porque, mesmo nessa hipótese, o valor total encarece, e a competitividade do produto, por óbvio, decresce”, afirmou o ministro.

Crédito presu​​mido

Outro importante marco na jurisprudência sobre exportações foi a edição da Súmula 494​, na qual a Primeira Seção estabeleceu que “o benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/Pasep”.

O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/1996, teve por objetivo desonerar as exportações do valor do PIS/Pasep e da Cofins incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições.

No julgamento do REsp 719.433, um dos precedentes originários do enunciado, a Segunda Turma negou o pedido da Fazenda Nacional para aplicar a imposição da Instrução Normativa 23/1997, que condicionava o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural apenas às aquisições feitas por pessoas jurídicas sujeitas às contribuições do PIS/Pasep e da Cofins.

Para o relator, ministro Humberto Martins, uma instrução normativa – subalterna à lei – não tem a faculdade de restringir o alcance do texto legal.

Drawbac​​k

O descumprimento de uma obrigação acessória como o registro de exportação – que serve para a comprovação das importações e exportações vinculadas ao regime de drawback, com o fim de oportunizar a fiscalização de tributos – não impede que a parte interessada possa ingressar em juízo para comprovar o cumprimento, na época própria, das condições para a fruição do benefício fiscal.

Com esse entendimento, a Primeira Turma negou provimento ao REsp 1.486.953, no qual a Fazenda Nacional argumentou que não seria possível ao contribuinte, após o encerramento da exportação erroneamente formalizada, vincular a operação ao drawback – regime aduaneiro especial consistente na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados utilizados em produto exportado.

O colegiado manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que o direito a esse regime se dá com a comprovação das exportações das mercadorias vinculadas ao incentivo fiscal no período correlato, e não só com o cumprimento da obrigação acessória.

“Assim, perdido o prazo regular para a comprovação administrativa das condições do incentivo fiscal, ou fornecidos dados inexatos, a sociedade empresária, conforme autorização do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pode ingressar em juízo para, com a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ver assegurados os efeitos do incentivo que a beneficia”, disse o relator, ministro Gurgel de Faria.

O magistrado alertou, contudo, que podem ser impostas penalidades pelo descumprimento – ou cumprimento fora do prazo – da obrigação acessória.

Sobre o drawback, o colegiado também já definiu que o regime pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional realizada por organização privada, bem como estabeleceu que o termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.

Leia também:

A balança comercial e a balança da Justiça: o olhar do STJ sobre importações e exportações

Fonte: STJ

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Ministro Humberto Martins participa de solenidade em homenagem a ex-presidentes da Ajufe

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta quarta-feira (23) da solenidade de aposição das fotos dos ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso (2016-2018) e Fernando Marcelo Mendes (2018-2020). Os ministros do STJ Marco Aurélio Bellizze e Reynaldo Soares da Fonseca também participaram do evento.

Ele destacou o relevante papel da associação desde a sua criação, em 1972. “Cada uma das diretorias dessa relevante associação, ao longo dessas quase cinco décadas de existência, cumpriu com a sua missão institucional de ‘fortalecimento do Poder Judiciário e de seus integrantes; a luta pelo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e a plena observância dos direitos humanos; a defesa dos interesses da categoria junto a quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas'”, ressaltou o ministro.

Segundo Martins, a preservação dessas memórias contribui para o fortalecimento da sociedade, garantindo que a história seja conhecida pelas gerações futuras. Ao falar sobre as instituições, o presidente do STJ e do CJF fez uma defesa da Justiça Federal e de seu papel na sociedade.

“Não é demais lembrar a vocação da Justiça Federal. Ela serve de instrumento para a afirmação da soberania nacional e para a defesa da cidadania, além de atuar como canal de afirmação dos direitos humanos”, comentou.

Humberto Martins recordou a criação da Ajufe – em uma reunião em Fortaleza, durante a inauguração do prédio da Justiça Federal no Ceará, por iniciativa do então juiz federal Jesus Costa Lima, eleito primeiro presidente da associação.

Jesus Costa Lima foi ministro do Tribunal Federal de Recursos (TFR) a partir de 1981, e, após a criação do STJ pela Constituição de 1988, passou a integrar o Tribunal da Cidadania, onde se aposentou em 1995.

Autoridades prestigiam ex-presi​​​dentes da Ajufe

Os ministros do STJ Marco Aurélio Bellizze e Reynaldo Soares da Fonseca participaram do evento, além da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, e de juízes federais de diversos estados.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca parabenizou os homenageados e destacou a atuação da Ajufe na defesa do Estado democrático de direito. Ele afirmou que acompanha a atuação e é filiado da Ajufe há quase três décadas, podendo observar de perto o trabalho da instituição na consolidação da magistratura federal.

A homenagem foi encerrada pelo atual presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão de Brito Fernandes. Os homenageados agradeceram o apoio dos demais magistrados na condução da Ajufe no período de 2016 a 2020, destacando que a atual gestão segue comprometida com o fortalecimento da magistratura nacional.

Fonte: STJ

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