POLÍTICA NACIONAL

Conselho de Ética arquiva representação contra o deputado José Medeiros

Publicados

5 horas atrás

26 de novembro de 2025, 20:00

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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (26), arquivar representação movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) contra o deputado José Medeiros (PL-MT). O partido acusava o parlamentar de ter proferido falas ofensivas e de viés etarista contra o deputado Ivan Valente (Psol-SP) durante debates em sessão plenária.

Foi aprovado o relatório do deputado Josenildo (PDT-AP) pelo arquivamento. O relator justifica que as declarações estão dentro do limite do confronto político e do debate parlamentar, não configurando quebra de decoro. Segundo ele, o episódio não justificaria sanção, uma vez que não teria havido ataque pessoal capaz de comprometer o exercício do mandato ou a dignidade do parlamentar ofendido.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) divergiu do parecer e apresentou voto em separado, defendendo uma advertência formal a Medeiros. Para Alencar, as falas extrapolaram o embate político e caracterizaram conduta incompatível com o decoro, reforçando um ambiente de desrespeito no Parlamento. Ele argumentou que o Conselho deveria dar um sinal de reprovação, ainda que por meio da penalidade mais branda.

Na sessão de terça-feira, o colegiado decidiu pelo arquivamento de outras cinco representações:

REP 11/25 – apresentada pelo PT contra o deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA). O relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), afirmou que Éder Mauro agiu em legítima defesa e que não houve agressão física por parte do parlamentar a cidadão durante reunião da Comissão de Direitos Humanos em julho deste ano.
REP 10/25 – na qual o PT acusa o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) de ter incitado violência contra o presidente Lula durante reunião da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, em maio deste ano. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) apresentou voto em contrário ao parecer do deputado Albuquerque.
REP 21/25 – em que o Psol acusa o deputado Kim Kataguiri (União-SP) de ter feito ataques racistas e preconceituosos contra a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) durante sessão do Plenário sobre o PL do Licenciamento Ambiental. O arquivamento foi recomendado pelo relator, o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
REP 23/25 – em que o PL acusa a deputada Célia Xakriabá de, na mesma sessão, ter agredido e “avançado com uma caneta” contra o deputado Kim Kataguiri, ferindo o deputado Coronel Meira (PL-PE). O relator foi o deputado Josenildo, que recomendou o arquivamento.
REP 20/25 – em que o Psol acusa o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) de ter feito comentário que soou como ameaça ao deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) durante reunião da Comissão de Segurança Pública. A representação foi relatada pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que entendeu não haver dolo voltado à ameaça.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova atualização de norma internacional sobre dano por poluição de óleo

Publicados

3 horas atrás

26 de novembro de 2025, 22:30

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Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou proposta com atualizações à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo. O texto segue para análise do Senado.

Aprovado em Plenário nesta quarta-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/25 traz o texto da Mensagem 1057/24, do Poder Executivo. A convenção foi adotada em 1969 pela Organização Marítima Internacional (IMO), agência das Nações Unidas responsável pela segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica causada por navios.

A norma surgiu em resposta ao desastre ambiental do petroleiro Torrey Canyon, que derramou aproximadamente 120 mil toneladas de óleo nas costas da Inglaterra e França em 1967.

Indenização
Entre as atualizações aprovadas está o protocolo de 1992, que aumentou os limites indenizatórios de responsabilidade de proprietários de navios petroleiros nos casos de acidentes com poluição por derramamento de óleo.

Além disso, ampliou a área que pode ser aplicável a responsabilidade civil nesse tipo de desastre ambiental até a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), situada até 370 km da costa, e não apenas até o mar territorial (22km da costa).

O protocolo está em vigor para 144 países.

Segundo o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Alencar Santana (PT-SP), a adesão à convenção representa uma oportunidade, ainda que tardia, de alinhamento do Brasil aos padrões internacionais de compensação por dano ambiental. “Isso permitirá fortalecer o sistema de defesa ambiental das zonas costeiras e marítimas nacionais, na sua vertente de prevenção, resposta e remediação, e aumentar a resiliência das economias dessas regiões”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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