POLÍTICA NACIONAL

CDH rejeita sugestões sobre pandemia e fundo para profissionais de segurança

Publicados

9 horas atrás

26 de novembro de 2025, 16:30

Por

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) rejeitou, nesta quarta-feira (26), duas ideias legislativas encaminhadas por meio do portal e-Cidadania. A Sugestão (SUG) 7/2020, permitia o uso do orçamento dos Fundos Partidário e Eleitoral para tratar e prevenir covid-19. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) deu parecer por sua prejudicialidade, e a proposição será arquivada.

Damares destacou que a ideia foi prejudicada por dois motivos: o fim da pandemia e a aprovação da Sugestão 8/2020, de mesmo teor, transformada no Projeto de Lei (PL) 3.081/2025. A medida autoriza os partidos políticos a renunciarem a uma parte dos recursos dos fundos e destiná-los a um fundo específico para o enfrentamento de emergências e calamidades.

Segurança Pública

A outra sugestão rejeitada foi a SUG 19/2019, que criava o Fundo Nacional de Valorização e Pagamento dos profissionais da Segurança Pública. A proposta também tornava as receitas destinadas ao pagamento desses servidores impenhoráveis e inalienáveis, impedindo que sejam utilizadas no pagamento de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse em seu parecer que a proposta é inconstitucional, pois separa os que devem pagar suas dívidas daqueles que, por lei, estão dispensados. Além disso, contrariava normas básicas dos Códigos Civil, Comercial e Tributário. O relatório foi lido na comissão por Damares, que acrescentou que a ideia é redundante, pois já existe o Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme a Lei 13.675, de 2018.

As ideias legislativas podem ser apresentadas por qualquer cidadão por meio do Portal e-Cidadania. As ideias ficam abertas por quatro meses para receber apoios da sociedade. As que alcançam 20 mil adesões são encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado e formalizadas como “sugestões legislativas”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova atualização de norma internacional sobre dano por poluição de óleo

Publicados

3 horas atrás

26 de novembro de 2025, 22:30

Por

Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou proposta com atualizações à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo. O texto segue para análise do Senado.

Aprovado em Plenário nesta quarta-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/25 traz o texto da Mensagem 1057/24, do Poder Executivo. A convenção foi adotada em 1969 pela Organização Marítima Internacional (IMO), agência das Nações Unidas responsável pela segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica causada por navios.

A norma surgiu em resposta ao desastre ambiental do petroleiro Torrey Canyon, que derramou aproximadamente 120 mil toneladas de óleo nas costas da Inglaterra e França em 1967.

Indenização
Entre as atualizações aprovadas está o protocolo de 1992, que aumentou os limites indenizatórios de responsabilidade de proprietários de navios petroleiros nos casos de acidentes com poluição por derramamento de óleo.

Além disso, ampliou a área que pode ser aplicável a responsabilidade civil nesse tipo de desastre ambiental até a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), situada até 370 km da costa, e não apenas até o mar territorial (22km da costa).

O protocolo está em vigor para 144 países.

Segundo o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Alencar Santana (PT-SP), a adesão à convenção representa uma oportunidade, ainda que tardia, de alinhamento do Brasil aos padrões internacionais de compensação por dano ambiental. “Isso permitirá fortalecer o sistema de defesa ambiental das zonas costeiras e marítimas nacionais, na sua vertente de prevenção, resposta e remediação, e aumentar a resiliência das economias dessas regiões”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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