POLÍTICA NACIONAL
Direitos trabalhistas de árbitros de futebol vão à Câmara
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que define regras para o vínculo trabalhista entre árbitros e auxiliares de futebol com as entidades esportivas. Do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB–PB), o Projeto de Lei (PL) 864/2019 foi aprovado em turno suplementar, na forma de substitutivo (texto alternativo) do senador Romário (PL–RJ) e segue para a Câmara dos Deputados.
O texto de Romário altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597, de 2023) para criar o contrato especial de trabalho esportivo, a ser firmado entre o árbitro de futebol e a organização que administra ou regula a modalidade. Os contratos poderão ser estabelecidos por prazo determinado, compatível com a duração das competições às quais os profissionais estiverem vinculados. Não haverá limitação quanto à quantidade de contratos sucessivos que poderão ser firmados.
Pelo projeto, quando o salário for pactuado por tarefa, será assegurada uma remuneração mensal mínima, que deverá estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, no contrato individual ou em lei. O projeto também estabelece que prêmios por performance ou resultado e direitos de imagem, quando acordados, não terão natureza salarial e deverão constar em contrato civil específico.
Férias e 13º
A remuneração pactuada deverá considerar como tempo à disposição não apenas os momentos de atuação em campo, mas também o período necessário à capacitação dos árbitros, preparação física e outras atividades inerentes à função, determina a proposta. Árbitros e auxiliares terão direito ao pagamento de férias e 13º, calculados proporcionalmente nos casos de contratos com duração inferior a 12 meses.
Os profissionais terão ainda estabilidade provisória prevista na legislação trabalhista, como no caso de gestantes e profissionais acidentados. O último caso segue as regras estabelecidas para outros trabalhadores, conforme previsto na Lei 8.213, de 1991, que trata dos benefícios da Previdência Social. O texto também assegura aos árbitros o direito de organização em associações profissionais e sindicatos.
Romário destacou que o projeto respeita as especificidades do futebol brasileiro, ao mesmo tempo em que assegura a proteção social do árbitro. Ele relatou que a proposta foi debatida em um grupo de trabalho criado na Comissão de Esporte (CEsp), onde começou sua tramitação. A criação do contrato de trabalho especial para o árbitro profissional foi uma das conclusões do grupo, disse o relator.
Além disso, Romário argumentou que a Lei Geral do Esporte já estabelece condições específicas ao futebol, como férias, trabalho noturno e normas voltadas aos treinadores profissionais, tratando, portanto, os profissionais de forma distinta.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Câmara dos Deputados aprovou proposta com atualizações à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo. O texto segue para análise do Senado.
Aprovado em Plenário nesta quarta-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/25 traz o texto da Mensagem 1057/24, do Poder Executivo. A convenção foi adotada em 1969 pela Organização Marítima Internacional (IMO), agência das Nações Unidas responsável pela segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica causada por navios.
A norma surgiu em resposta ao desastre ambiental do petroleiro Torrey Canyon, que derramou aproximadamente 120 mil toneladas de óleo nas costas da Inglaterra e França em 1967.
Indenização
Entre as atualizações aprovadas está o protocolo de 1992, que aumentou os limites indenizatórios de responsabilidade de proprietários de navios petroleiros nos casos de acidentes com poluição por derramamento de óleo.
Além disso, ampliou a área que pode ser aplicável a responsabilidade civil nesse tipo de desastre ambiental até a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), situada até 370 km da costa, e não apenas até o mar territorial (22km da costa).
O protocolo está em vigor para 144 países.
Segundo o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Alencar Santana (PT-SP), a adesão à convenção representa uma oportunidade, ainda que tardia, de alinhamento do Brasil aos padrões internacionais de compensação por dano ambiental. “Isso permitirá fortalecer o sistema de defesa ambiental das zonas costeiras e marítimas nacionais, na sua vertente de prevenção, resposta e remediação, e aumentar a resiliência das economias dessas regiões”, afirmou.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
Câmara aprova atualização de norma internacional sobre dano por poluição de óleo
Câmara aprova projeto que aumenta remuneração dos servidores do TCU
PF deflara Operação Rondon – VI Fase
Estudo mostra que mulheres negras são as maiores vítimas de feminicídio no país
Pedido de vista adia a primeira votação da Lei Orçamentária de 2026
Polícia Civil participa de treinamento sobre sistema de segurança em celulares Androids
Cerca de 60 policiais das delegacias da Diretoria Metropolitana e Diretoria de Atividades Especiais (DAE) da Polícia Civil participaram de...
Após investigação da Polícia Civil, homem é condenado a 28 anos de prisão por homicídio em Rondonópolis
Um homem de 23 anos foi condenado, nesta terça-feira (25.11), pelo Tribunal do Júri a 28 anos e nove meses...
Polícia Civil cumpre mandados contra investigados por homicídio e ocultação de cadáver em Cocalinho
A Polícia Civil cumpriu na manhã de segunda-feira (24.11), três ordens judiciais, entre mandados de prisão e busca e apreensão,...
Com turismo em expansão, MT apresenta Plano de Ação para a Promoção Turística Internacional
Mato Grosso apresentou nesta quarta-feira (26.11), o Plano de Ação para a Promoção Turística Internacional, iniciativa desenvolvida em parceria pela...
Mato Grosso investe em mineração com tecnologia, sem mercúrio e novos selos sustentáveis
O Governo de Mato Grosso anunciou durante a abertura da Expominério 2025, nesta quarta-feira (26.11), que os recursos da TFRM,...
Waldir Teis encerra apreciação de contas municipais sob sua relatoria
Com a apreciação das contas anuais de governo de Tangará da Serra e Glória D´Oeste durante a sessão ordinária do...
Câmara aprova atualização de norma internacional sobre dano por poluição de óleo
A Câmara dos Deputados aprovou proposta com atualizações à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por...
Câmara aprova projeto que aumenta remuneração dos servidores do TCU
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a remuneração de servidores do Tribunal de Contas da União...
Estudo mostra que mulheres negras são as maiores vítimas de feminicídio no país
Dez anos depois da promulgação da Lei do Feminicídio, o registro de casos de morte de mulheres em função do...
Produtor rural já sente efeitos do clima e adota práticas mais eficientes
A 9ª Pesquisa Hábitos do Produtor Rural, divulgada pela Associação Brasileira de Marketing Rural e Agro (ABMRA), revela que a...
Governo libera R$ 190 milhões para abastecer produtores com milho
O governo liberou um crédito extra de R$ 190 milhões para reforçar o apoio a pequenos produtores neste fim de...
Demarcações acirram crise entre Congresso e Planalto e elevam insegurança no campo
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) protocolou nesta terça-feira (25.11) uma notícia-crime junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o...
Grêmio vira sobre o Palmeiras em confronto eletrizante
Em uma noite de reviravoltas na Arena do Grêmio, o Palmeiras sofreu uma derrota por 3 a 2 para o...
Flamengo empata com Atletico e adia festa pela conquista do Brasileirão
Em um confronto que prometia selar o destino do Campeonato Brasileiro, o Flamengo empatou em 1 a 1 com o...
Encontro entre Pécora e Aron Dresch reforça articulação para eleição da FMF
A articulação para a disputa pela presidência da Federação Mato-grossense de Futebol (FMF) avançou com o encontro entre o candidato...
Comemorando 20 anos de carreira, Priscilla estreia em Wicked: ‘Vejo vocês em Oz!!! ‘
Mariana Goldfarb posa de topless à beira-mar e volta a agitar as redes sociais
Mariana Goldfarb, de 35 anos, voltou a movimentar as redes nesta quarta-feira (26), ao publicar um novo ensaio à beira-mar....
Clara Maia mostra pela primeira vez o rosto do filho prematuro: ‘Milagre de Deus’
Clara Maia, de 32 anos, emocionou seguidores nesta quarta-feira (26), ao revelar pela primeira vez o rostinho do filho, Théo,...
Tribunal de Contas determina retirada de 14 ônibus irregulares do transporte escolar de Cuiabá
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Cuiabá retire...
Alan Porto retoma roteiro de vistorias e celebra expansão de Escolas Cívico-Militares no oeste de Mato Grosso
Por João Arruda | Cáceres A comitiva da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), liderada pelo secretário Alan Porto e...
Rede Afro reunirá mais de 250 atletas nos Jogos Infanto-Juvenis de Capoeira em Cuiabá
Cuiabá se prepara para receber um dos maiores encontros de capoeira infantil do Centro-Oeste brasileiro. De 28 a 30 de...
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT7 dias atrásAquisição de terras rurais por estrangeiros e regulação da cannabis medicinal são estudados no Gemam
-
Educação6 dias atrásMaysa Leão alerta: indefinição sobre PAPEs na Seduc ameaça educação inclusiva em Mato Grosso
-
Educação5 dias atrásResultado preliminar da prova prática do concurso da Seduc é divulgado pela FGV
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT5 dias atrásJuízes de Sinop e Sorriso são afastados pelo TJMT
-
POLÍTICA MT7 dias atrásHistória, memória e reparação: nos 190 anos, a ALMT se consolida como espaço de busca por igualdade racial
-
cultura4 dias atrásProjeto Vagalúmens chega a Mato Grosso com oficinas gratuitas de luz e projeção analógica
-
artigos7 dias atrásA Igreja, a crise climática e as COPs
-
POLÍTICA MT7 dias atrásO Dia da Consciência Negra e o compromisso que precisamos assumir todos os dias
