POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova voto de aplauso para brasileiro eleito presidente da Corte IDH

Publicados

1 dia atrás

25 de novembro de 2025, 19:30

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O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), um voto de aplauso ao jurista Rodrigo Mudrovitsch, em razão de sua eleição, por unanimidade, para presidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos no biênio 2026-2027. A eleição ocorreu na quarta-feira passada (19). O requerimento de aplauso (RQS 869/2025) foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

No documento, Pacheco destaca a carreira de Mudrovitsch, que é doutor em direito do estado pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em direito constitucional pela Universidade de Brasília (UnB). Ele também já atuou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e colaborou com a produção de projetos no Senado.

Para Pacheco, a ascensão de um brasileiro à presidência da corte fortalece a presença do país nos espaços multilaterais de defesa dos direitos humanos e reafirma a importância do diálogo institucional entre os sistemas nacionais de justiça e o sistema interamericano. O senador ainda afirma que a eleição de Mudrovitsch consagra sua trajetória de dedicação à defesa do Estado democrático de direito e à proteção dos direitos humanos e fundamentais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova atualização de norma internacional sobre dano por poluição de óleo

Publicados

3 horas atrás

26 de novembro de 2025, 22:30

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Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou proposta com atualizações à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo. O texto segue para análise do Senado.

Aprovado em Plenário nesta quarta-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/25 traz o texto da Mensagem 1057/24, do Poder Executivo. A convenção foi adotada em 1969 pela Organização Marítima Internacional (IMO), agência das Nações Unidas responsável pela segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica causada por navios.

A norma surgiu em resposta ao desastre ambiental do petroleiro Torrey Canyon, que derramou aproximadamente 120 mil toneladas de óleo nas costas da Inglaterra e França em 1967.

Indenização
Entre as atualizações aprovadas está o protocolo de 1992, que aumentou os limites indenizatórios de responsabilidade de proprietários de navios petroleiros nos casos de acidentes com poluição por derramamento de óleo.

Além disso, ampliou a área que pode ser aplicável a responsabilidade civil nesse tipo de desastre ambiental até a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), situada até 370 km da costa, e não apenas até o mar territorial (22km da costa).

O protocolo está em vigor para 144 países.

Segundo o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Alencar Santana (PT-SP), a adesão à convenção representa uma oportunidade, ainda que tardia, de alinhamento do Brasil aos padrões internacionais de compensação por dano ambiental. “Isso permitirá fortalecer o sistema de defesa ambiental das zonas costeiras e marítimas nacionais, na sua vertente de prevenção, resposta e remediação, e aumentar a resiliência das economias dessas regiões”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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