SENADO

Governador Mauro Mendes defende aperfeiçoamento da Reforma Tributária e “trava” para evitar aumento da carga de impostos

Publicados

2 anos atrás

29 de agosto de 2023, 14:17

Por

O governador Mauro Mendes defendeu que o texto da Reforma Tributária seja aperfeiçoado em vários pontos, entre eles a criação de uma “trava” que impeça o aumento da atual carga de impostos que os brasileiros já pagam.

Mauro participou de debate temático no Senado sobre o tema, junto a governadores e senadores de todo o país, nesta terça-feira (29.08).

“É muito importante nós aprofundarmos esse debate para que, no final, não tenhamos surpresas que possam colocar mais carga tributária nos brasileiros. Se não formos capazes de definir uma alíquota, se o Congresso Nacional não ser capaz de colocar uma trava nessa sanha do estado brasileiro em arrecadar, muito provavelmente vamos ter um imposto maior para cada cidadão pagar”, pontuou.

De acordo com o governador, as contas já apresentadas sobre a alíquota do novo imposto “não batem”.

“Temos o PL 3887/2020, que tramita na Câmara e fala sobre a fusão do PIS e do Cofins. E o Ministério da Fazenda, que fez um estudo profundo na época, disse que substituindo esses dois impostos seria aplicada uma alíquota de 13%. Ora, se para substituir PIS e Cofins é 12%, como que para substituir o ICMS, que é 17%, mais ISS que é 5%, que dá 22%, vai ser só 13%? Alguém está fazendo uma conta errada ou não está fazendo contas”, questionou.

Outra defesa do governador foi pela criação de incentivos que possam evitar a desindustrialização das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, que serão impactadas negativamente pelo texto da forma como está – que prevê a extinção desses incentivos.

“Os incentivos fiscais são instrumentos de desenvolvimento regional, porque há regiões mais competitivas que outras, e é dever da União equilibrar isso. O mundo inteiro usa esses mecanismos. Então precisamos criar algum mecanismo inteligente, porque senão nós vamos promover uma desindustrialização dessas regiões”, explicou.

Ainda em seu discurso, Mauro também saiu em defesa do aumento do seguro receita de 3% para 5%, de forma a compensar os estados que perderão arrecadação com a nova forma de tributação, a exemplo de Mato Grosso.

“Esse percentual de 5% foi o sugerido pelo Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda, que são profissionais com conhecimento técnico sobre isso. Nos últimos 20 anos, o Estado de Mato Grosso teve o maior crescimento do PIB entre todos os estados brasileiros. Mas o próprio relatório apresentado pela equipe econômica do governo mostra que, nos próximos 50 anos, vom a reforma ficaremos em último na lista de crescimento entre todos os estados brasileiros. Então nós precisamos fazer com que esse fundo de compensação seja majorado para a casa de 5%, de forma a evitar esse prejuízo”, completou.

Fonte: Governo MT – MT

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SENADO

Gravação ambiental sem autorização poderá ser prova de acusação em crimes

Publicados

4 meses atrás

12 de agosto de 2025, 14:35

Por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que representa uma mudança significativa na utilização de provas no sistema judicial brasileiro. O PL 2.998/2022, de autoria do ex-senador Lasier Martins (RS), permite que gravações ambientais realizadas sem autorização policial ou do Ministério Público sejam utilizadas como prova de acusação em processos criminais. Atualmente, a legislação limita o uso dessas gravações, feitas por um dos interlocutores, exclusivamente para fins de defesa.

A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá a palavra final sobre o tema, e amplia as possibilidades de captação de prova. O texto também autoriza que a gravação seja feita por um terceiro, mesmo sem prévia autorização judicial, em situações de risco iminente à vida, à integridade física, à liberdade ou à dignidade sexual.

Fortalecimento do combate a crimes na esfera privada

A relatora do projeto na CSP, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu a medida como crucial para a responsabilização de crimes praticados em ambientes privados. Para a senadora, a impossibilidade de usar tais provas pela acusação dificulta a punição, especialmente em contextos onde a vítima ou testemunha são as únicas capazes de registrar o ocorrido.

“A preocupação comum é com a proteção das vítimas e com o fortalecimento dos instrumentos de combate ao crime, especialmente nos casos de violência doméstica, crimes sexuais e situações em que não há tempo hábil para atuação prévia das autoridades”, afirmou Damares Alves. Ela argumentou que o projeto promove a cooperação processual e a busca pela “verdade real”, sem comprometer as garantias individuais. A relatora lembrou ainda que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceram a legitimidade da gravação ambiental como prova em determinados contextos.

Damares Alves reforçou a urgência da medida ao citar dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023. Segundo o levantamento, houve um aumento de 6,5% nos casos de estupro entre 2022 e 2023, com a maioria das ocorrências envolvendo estupro de vulnerável. O Anuário também registrou 1.467 casos de feminicídio e mais de 300 mil ocorrências de violência doméstica em 2023.

“Esses números evidenciam a necessidade de fortalecer os instrumentos legais para proteger as mulheres e a integridade do ambiente familiar, e garantir respostas mais efetivas do sistema de justiça diante de crimes cometidos em ambientes privados”, pontuou a senadora.

Apoio na Comissão

O projeto recebeu amplo apoio na Comissão de Segurança Pública. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) classificou a proposta como “fundamental” para a busca da “verdade real”. Já o senador Sergio Moro (União-PR) destacou que o texto corrige uma “distorção” na lei, fornecendo às autoridades os instrumentos necessários para avançar no combate ao crime. O senador Magno Malta (PL-ES) também ratificou a importância do projeto, em especial para o enfrentamento dos crimes sexuais contra vulneráveis.

Com a aprovação na CSP, o futuro do projeto depende agora da análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde passará por um novo crivo antes de seguir para as próximas etapas legislativas.

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