O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular a tomada de contas especial instaurada para apurar a aplicação de recursos estaduais repassados à Prefeitura de Araputanga pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) para ampliação do sistema de abastecimento de água no município.

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (3). Após a apresentação de documentos pelos ex-gestores, foi verificado que os valores foram devidamente aplicados, sendo identificada apenas a devolução com atraso do saldo remanescente e a entrega tardia da prestação de contas.

“Observo que o gestor apresentou documentos comprobatórios e, após análise da equipe técnica deste Tribunal, constatou-se que houve a regular aplicação dos recursos. Contudo, manteve-se a irregularidade devido ao atraso na prestação de contas do convênio”, sustentou o conselheiro.

Segundo Albano, não houve prejuízo à administração pública nem indícios de descumprimento do objeto pactuado. “Ausentes os elementos que comprovem, sequer com mínimos indícios, a ocorrência de dano ou a inexecução do objeto do convênio, não há que se falar em ressarcimento ao erário ou aplicação da penalidade de multa”, disse.

Diante do exposto, Albano acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e defendeu o encerramento do processo sem imposição de sanções, uma vez que a única irregularidade identificada foi de natureza formal. Seu posicionamento foi acolhido por unanimidade pelo Plenário.