O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda Constitucional 221/2019, que extingue a escala 6×1 — regime em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para um de folga — e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. A votação ocorreu em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada um deles, muito acima do mínimo de 49 votos exigido para mudar a Constituição. Ao todo, 77 dos 81 senadores registraram presença no plenário.

Pelo texto aprovado, todos os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, em escala 5×2, sem qualquer desconto no salário. A transição completa levará 14 meses: 60 dias após a promulgação da emenda, as empresas deverão adotar a nova escala e limitar a jornada a 42 horas semanais; decorrido mais um ano, o teto passa a ser de 40 horas.

A mudança é apontada como a mais significativa na legislação trabalhista desde a Constituição de 1988, que havia reduzido a jornada de 48 para 44 horas semanais. O relator da proposta no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), não escondeu o peso histórico do resultado. “Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, afirmou.

Como o relator manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados há cinco meses, a proposta dispensa nova apreciação dos deputados e segue direto para a promulgação. A votação dos dois turnos em uma única noite foi viabilizada por um requerimento de calendário especial, apresentado por líderes partidários e aprovado em votação simbólica, que dispensou novas sessões deliberativas.

O caminho da PEC no Senado começou em agosto, depois da aprovação na Câmara em maio. A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça e foi levada ao plenário na semana passada, cumprindo compromisso firmado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A sessão desta quarta-feira começou pouco depois das 14h e se estendeu até cerca das 22h, quando o resultado foi anunciado.

Quase todos os senadores que usaram a tribuna defenderam a proposta, ainda que com ressalvas pontuais. A líder do governo no Senado, Tereza Leitão (PT-PE), vinculou a aprovação ao cotidiano de quem sustenta o país. “Estamos escrevendo este capítulo ao lado de cada trabalhador que acorda antes do sol nascer, de cada mãe e cada pai que querem acompanhar o crescimento de seus filhos, de quem deseja estudar, cuidar da saúde, encontrar os amigos, estar com a família ou descansar”, declarou.

Eduardo Braga (MDB-AM) argumentou que a jornada vigente está superada. “A jornada de 44 horas semanais vigora desde a Constituição de 1988 e não reflete mais a realidade do mundo do trabalho, profundamente transformado pela tecnologia, pela automação, por novas normas e formas de organização produtiva”, disse. Leany Lemos (PSD-DF), por sua vez, trouxe números do Ministério do Trabalho e Emprego e do IBGE para dimensionar o alcance da medida: 36,2 milhões de vínculos com carteira assinada têm jornada contratada acima de 40 horas semanais, praticamente 80% dos contratos formais do país. “Somente 20% dos trabalhadores formalizados no país não trabalham na jornada 6×1”, pontuou.

Entre os discursos mais emocionados esteve o de Paulo Paim (PT-RS). “Quando eu olho para trás, para 30, 40, 50 anos, eu me sinto aqui, agora, um menino negro e pobre que esperou 50 anos para este momento acontecer. Quem operou, trabalhou, em fundições, em fábricas, em marcenarias, em fábricas de barro e de vasos, como eu e tantos trabalhadores, sabe que este momento é especial”, afirmou.

A resistência foi mínima, mas existente. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) votou favoravelmente, porém alertou para o risco de a medida elevar o custo do trabalho e pressionar micro e pequenas empresas, que empregam boa parte da mão de obra na escala 6×1. “Não podemos permitir que essa conquista se torne, a médio e longo prazos, em prejuízo para quem queremos proteger”, observou. O PL, apesar de se posicionar contra a proposta durante o debate, liberou a bancada. Já Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único voto contrário da noite.

Do lado empresarial, Vanderlan Cardoso (PSD-GO) contou a experiência própria como empregador. Segundo ele, a eliminação da escala 6×1 em suas empresas, há mais de cinco anos, ampliou a oferta de mão de obra e aumentou a produtividade. “A única maneira que nós encontramos de resolver a falta de mão-de-obra, que há muitos anos assola esse país, não é de agora, foi flexibilizar o fim dessa jornada”, disse.

Os números que embasam o debate mostram quem mais será alcançado pela mudança. Pesquisa do Ipea, com base na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), indica que 80% dos vínculos com jornadas superiores a 40 horas semanais tinham salário contratual de até dois salários mínimos — atualmente R$ 3.242 —, percentual que sobe para 90% no limite de três salários mínimos (R$ 4.863). Quem trabalha até 40 horas recebe, em média, R$ 6.211,16 por mês, enquanto os contratados em jornada de 44 horas ganham cerca de R$ 2.627,32, o equivalente a 42,3% desse valor. A escolaridade também pesa: mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou menos cumprem jornadas acima de 40 horas, contra 53% entre quem tem ensino superior.

Levantamento do Dieese, elaborado a partir da PNAD 2025 do IBGE, estima que o fim da escala 6×1 e a jornada máxima de 40 horas beneficiarão 26,8 milhões de trabalhadores — 22 milhões com carteira assinada, o que representa 54% dos empregados formais, e cerca de 4,8 milhões de informais que hoje trabalham acima desse limite. Segundo o estudo, mais da metade dos trabalhadores formais do país ainda cumpre jornadas superiores a 40 horas semanais.