POLÍTICA NACIONAL

Audiência debate novo enquadramento para microempreendedor e atualização do Simples Nacional

Publicados

3 horas atrás

26 de junho de 2026, 14:00

Por

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) discute na próxima quarta-feira (1º) o novo enquadramento da categoria e a atualização do Simples Nacional.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 6.

Veja quem foi convidado

A audiência foi proposta pelas deputadas Adriana Ventura (Novo-SP), Any Ortiz (PP-SP) e Bia Kicis (PL-DF), e pelos deputados Jorge Goetten (Republicanos-SP) e Beto Richa (PSDB-PR).

O objetivo é avaliar a defasagem dos limites de faturamento do Simples, a necessidade de adaptação ao novo sistema tributário e os efeitos sobre a previsibilidade e a competitividade dos pequenos negócios.

Inflação
Os parlamentares afirmam que, desde a última atualização dos tetos do Simples Nacional, o Brasil enfrentou períodos de inflação elevada.

“O congelamento do limite de R$ 81 mil anuais para o MEI tem punido o empreendedor que, embora não tenha crescido em volume de negócios, viu seu faturamento nominal subir devido à alta nos preços de insumos”, resume Bia Kicis.

O que é
MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, pode ser MEI quem:

trabalha por conta própria em atividade permitida;
fatura até R$ 81 mil por ano;
não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Comissão especial
A Câmara tem um colegiado que está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.

Comissão especial sobre novo teto para MEI é instalada na Câmara

A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.

O texto tramita em regime de urgência

Valores em discussão
Nesta semana, o relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que o governo sinalizou a atualização desse limite de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Já o teto do Simples Nacional deve passar de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. A mudança, segundo Goetten, compensaria a falta de reajustes desde 2016.

Relator defende aumento do teto do Simples Nacional para R$ 8 milhões

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova isenção de tarifa de energia para abrigos de pessoas LGBTQIA+ e minorias

Publicados

3 minutos atrás

26 de junho de 2026, 17:00

Por

Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede isenção da tarifa de energia elétrica para instituições que acolhem pessoas LGBTQIA+ e outras minorias sociais vulneráveis.

O benefício será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial criado para financiar políticas públicas relacionadas à energia.

Pela proposta, terão direito à isenção as casas de acolhimento enquadradas na categoria de consumidores de baixa renda da tarifa social de energia elétrica.

Mudança no texto
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ao Projeto de Lei 1182/23, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). O projeto original previa um desconto de 30%, mas a relatora optou por ampliar o benefício para 100% e estender seu alcance a outras pessoas vulneráveis.

Segundo Erika Hilton, a tarifa social de energia elétrica não contempla, em regra, pessoas jurídicas responsáveis por esses serviços de acolhimento.

“A adoção de tarifa social para essas organizações pode impedir que pessoas LGBTQIA+ cheguem às ruas, garantindo uma segurança mínima de continuidade do local de abrigamento”, reforçou.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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