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Conselheiro Alisson Alencar ministra palestra no IV Congresso Nacional de Gestão Pública, em Brasília
O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Alisson Alencar participou, nesta sexta-feira (22), do IV Congresso Nacional de Gestão Pública, em Brasília, onde ministrou a palestra “Tribunais de Contas na era da IA: o novo controle do gasto público”. Durante a apresentação, o conselheiro defendeu a necessidade de uma mudança profunda na atuação dos Tribunais de Contas diante do avanço da inteligência artificial (IA) no setor público e do aumento da complexidade das decisões governamentais.
Alisson Alencar explicou que o modelo tradicional de fiscalização, baseado em análises posteriores e pontuais, já não acompanha a velocidade da transformação digital da administração pública. “Não podemos permitir que decisões mediadas por algoritmos ocorram sem transparência, supervisão e responsabilidade. O controle público precisa evoluir junto com a tecnologia.”
O conselheiro alertou para os riscos da utilização de sistemas automatizados sem critérios claros de supervisão. Além da falta de transparência nos algoritmos, outro desafio apontado é a possibilidade de reprodução de vieses históricos e a dificuldade de responsabilização quando decisões são tomadas ou influenciadas por sistemas tecnológicos.
Alisson Alencar destacou ainda o impacto financeiro da adoção de soluções tecnológicas sem planejamento adequado. Dados apresentados durante a palestra mostram que grande parte dos investimentos em inteligência artificial ainda não apresenta retorno mensurável, o que exige dos órgãos de controle maior atenção para garantir que recursos públicos sejam utilizados com eficiência e resultados concretos.
Ao apresentar exemplos práticos, o conselheiro citou iniciativas já utilizadas pelos Tribunais de Contas brasileiros, como sistemas de auditoria baseados em IA e ferramentas voltadas ao monitoramento automatizado de contratos, despesas e infraestrutura pública. Segundo ele, essas experiências demonstram que a tecnologia pode fortalecer o controle, desde que seja acompanhada por critérios técnicos, governança e supervisão qualificada.
Para enfrentar esse novo cenário, ele defendeu três caminhos principais: investimento na capacitação de auditores em áreas como ciência de dados, estatística e direito digital, criação de metodologias rigorosas de auditoria algorítmica e fortalecimento da governança institucional, por meio da integração entre órgãos de controle, academia e sociedade civil.
Ao encerrar a palestra, Alisson Alencar reforçou a ideia de que qualidade do gasto público vai além da redução de despesas. “Qualidade do gasto público não é austeridade, é efetividade”, destacou, acrescentando que, em um Estado cada vez mais mediado por algoritmos, garantir transparência e eficiência passa também por tornar a inteligência artificial auditável.
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Tribunal de Contas manda ex-secretária e envolvidos devolverem mais de R$ 448 mil por fraude na Saúde de Cuiabá
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que os envolvidos em pagamentos ilícitos efetivados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá restituam mais de R$ 448 mil aos cofres públicos. Sob relatoria do conselheiro Alisson Alencar, a decisão foi tomada no âmbito de tomada de contas especial julgada na sessão ordinária desta terça-feira (19).
A auditoria identificou pagamentos ilícitos superiores a R$ 448 mil, efetuados em dezembro de 2020 com base em sentenças judiciais falsificadas relacionadas a supostos erros médicos e acidentes. Conforme o relatório, os principais responsáveis são a ex-secretária municipal de Saúde, Ozenira Felix Soares de Souza, que autorizou os pagamentos, e uma servidora pública apontada por articular as transferências indevidas para contas de dois beneficiários particulares. Os particulares também foram responsabilizados e condenados ao ressarcimento dos valores.
Ao fundamentar o voto pela irregularidade das contas e aplicação das sanções, o conselheiro Alisson Alencar destacou a gravidade da fraude, especialmente por envolver recursos destinados à saúde.
“No presente feito, a gravidade da conduta revela-se ainda mais acentuada, na medida em que os recursos desviados pertenciam à área da saúde pública, setor de proteção constitucional reforçada e cuja má gestão impacta diretamente a prestação de serviços essenciais à população, potencializando os efeitos lesivos do ilícito e evidenciando a absoluta incompatibilidade da responsável com o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública”, destacou o relator.
Em razão da gravidade da conduta e da caracterização do ato de improbidade administrativa, a ex-secretária também foi penalizada com a inabilitação para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança por cinco anos.
“Todas as circunstâncias evidenciam não apenas a violação consistente do dever e objetivo de cuidado, mas uma atuação ativa e direcionada à superação dos controles administrativos ordinários, mediante supressão de etapas imprescindíveis ao gasto público e alteração do fluxo regulado dos processos, que é incompatível com a boa e fiel objetiva que é exigida dos gestores públicos”, destacou o conselheiro.
Alisson Alencar determinou ainda o envio dos autos ao Ministério Público do Estado e à Prefeitura de Cuiabá para a adoção das providências cíveis e criminais cabíveis. O voto foi aprovado por unanimidade do Plenário.
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