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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova registro de deficiência no documento de identidade

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a inclusão da condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade (DNI).

Com a mudança, o próprio documento passa a ser prova suficiente da deficiência, dispensando apresentação de laudos extras para garantir direitos.

Foi aprovada a versão do relator, deputado Thiago Flores (União-RO), ao Projeto de Lei 3805/23, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), e ao apensado (PL 316/26). O substitutivo faz ajustes técnicos que não alteram o conteúdo original da proposta.

A inclusão da informação no documento de identidade será opcional, mediante pedido do próprio cidadão. Para obter o registro, a pessoa precisará apresentar a documentação médica comprobatória.

“A proposta não impõe qualquer obrigatoriedade. O cidadão tem o direito de optar pela inclusão da informação para preservar a sua autonomia e privacidade”, afirmou o relator.

Thiago Flores também ressaltou que a medida cria um padrão nacional de identificação, o que, na sua opinião, resolve a atual fragmentação gerada pela emissão de carteiras diferentes em cada estado.

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O texto aprovado altera quatro legislações de identificação e acesso. Entre elas, a Lei do Passe Livre Interestadual e a Lei da Identificação Civil Nacional.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Moro defende decisão dos EUA sobre PCC e Comando Vermelho

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O senador Sergio Moro (PL-PR), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (9), criticou a reação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho como organizações terroristas. Para Moro, a medida é benéfica, pois pode ampliar a cooperação internacional no combate à lavagem de dinheiro e ao enriquecimento das facções.

— Sejamos realistas: essa designação dificultará a vida dessas organizações, especialmente no que se refere à lavagem de dinheiro internacional, igualmente em relação a manter seus ativos criminosos, o patrimônio amealhado por essas organizações, a salvo do confisco. Ou seja, vai facilitar o trabalho de investigação e persecução penal contra essas organizações — declarou.

O parlamentar também voltou a defender o endurecimento da legislação penal como estratégia de enfrentamento ao crime organizado. Segundo Moro, propostas aprovadas pelo Congresso Nacional, como o fim das saídas temporárias de presos em feriados, encontraram resistência, durante a tramitação, por parte do governo federal e de parlamentares da base governista.

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Moro citou ainda o projeto de combate às facções criminosas, de iniciativa do governo federal (PL 5.582/2025, já transformado na Lei 15.358). Segundo o senador, a versão inicial da proposta era limitada e só ganhou maior efetividade após modificações sugeridas por parlamentares da oposição.

— A pauta da segurança pública é da oposição, não é propriamente do governo Lula, que sempre foi contra qualquer espécie de endurecimento, seja quando estava na oposição ao governo do qual eu participei, seja depois, agora, com o governo nas mãos do próprio PT e do Lula — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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