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Liminar suspende acordo, dívida de R$ 3 mi seria paga com imóvel avaliado em R$ 574 mil
Além de suspender os efeitos do acordo, a liminar concedida ao Ministério Público também determina ao prefeito de Pontal do Araguaia que se abstenha de emitir ou determinar a emissão de certidão negativa de quitação da dívida tributária.
Reprodução
Liminar suspende acordo firmado entre imobiliária e município de Pontal do Araguaia
A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e suspendeu os efeitos do termo de dação em pagamento firmado entre o Município de Pontal do Araguaia e a Imobiliária Pontaleste Ltda para quitação de dívida tributária de cerca de R$ 3 milhões. De acordo com avaliação contratada pela Câmara Municipal, o valor do imóvel repassado pela imobiliária ao Município foi superestimado e valeria no máximo R$ 574.800,00.
Além de suspender os efeitos do acordo, a liminar concedida ao Ministério Público pelo juiz Carlos Augusto Ferrari também determina ao prefeito de Pontal do Araguaia que se abstenha de emitir ou determinar a emissão de certidão negativa de quitação da dívida tributária. O Município também está proibido de tomar posse da área de 4,79 hectares contida na matrícula 43.659 do Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças.
Os Cartórios do 2º e 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças serão notificados da decisão para que se abstenham de lavrar e registrar a escritura pública relacionada ao referido termo de dação em pagamento. A Imobiliária Pontaleste Ltda também não poderá adotar nenhuma medida relacionada à transmissão do imóvel. O descumprimento da decisão judicial sujeitará o prefeito de Pontal do Araguaia e a imobiliária ao pagamento de multa no valor de R$ 500 mil.
MAIS IRREGULARIDADES
Além de ter tido o valor superestimado, o imóvel objeto do termo de dação em pagamento, segundo consta na ação civil pública anulatória de negócio jurídico proposta pelo promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa, possui restrições.
“Conforme se depreende da Matrícula Imobiliária nº 43.659, segundo informado pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças, o imóvel dado em pagamento encontra-se litigioso, pendendo sobre o terreno Ação de Usucapião Extraordinária, segundo averbação datada de 24 de outubro de 2018”, destacou o promotor de Justiça.
Segundo ele, as partes acordantes também não observaram a Lei Municipal 924/2019, segundo a qual a dação em pagamento deve ser precedida do parecer prévio positivo da Câmara Municipal e da homologação pelo secretário de Finanças.
“O Ministério Público constatou que, nos autos Códs. nºs 268180, 268186, 293259, 309774 e 307872, isto é, os que contam com sentença homologatória, as partes acordantes não apresentaram cópia do parecer prévio positivo e do ato próprio de homologação envolvendo o acordo de dação em pagamento, bem como deixaram de exibir cópia da Lei Municipal nº 924/2019, ocultando do juiz responsável pela extinção das ações de execução a necessidade de anuência da Câmara Municipal de Vereadores e de homologação do Secretário de Finanças”, sustentou.
De acordo com o promotor de Justiça, o termo de dação em pagamento foi protocolado em juízo no dia 06 de dezembro do ano passado, mas somente três dias depois sua celebração foi comunicada à Câmara Municipal de Vereadores.
Várzea Grande
Desmistificando o Autismo reúne mais de 2,4 mil profissionais em Várzea Grande
Mais de 2.400 profissionais da educação participaram, na noite desta segunda-feira (8), da capacitação “Desmistificando o Autismo e a Educação Inclusiva”, realizada em Várzea Grande. Essa capacitação foi estruturada pela vereadora por Cuiabá Maysa Leão (Republicanos), e já passou por 23 municípios do estado de Mato Grosso, impactando mais de 15.000 pessoas nos últimos 4 anos.
Ativista, especialista em TEA, TDAH e Inclusão pela PUC-PR, Maysa é uma das principais referências em Mato Grosso na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e da educação inclusiva. A edição da capacitação em Várzea Grande contou com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, que reuniu educadores, técnicos em educação, gestores e especialistas para esse debate sobre inclusão escolar, diagnóstico, terapias e Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Ao compartilhar sua trajetória, Maysa relembrou que sua atuação na causa nasceu da experiência como mãe de João Lucas, autista. Desde então, transformou a vivência familiar em uma missão pública de conscientização, acolhimento e defesa de políticas públicas voltadas às pessoas neurodivergentes. “Eu não escolhi essa pauta por acaso. Ela entrou na minha vida através do meu filho e mudou completamente a forma como eu enxergo a educação, a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência”, afirmou.
A abertura do evento foi realizada pelo servidor público e autista Davi Moretti, que falou sobre os desafios enfrentados por pessoas neurodivergentes e a necessidade de fortalecer a inclusão nas escolas. “Quero que a educação inclusiva chegue até a ponta, que é a escola. Hoje eu luto pela igualdade dessas crianças e pela construção de oportunidades para todos”, destacou.
A programação também contou com a participação da fonoaudióloga Claudiane Marques Campos, que abordou a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), ferramenta essencial para ampliar a comunicação e a participação de pessoas com dificuldades na fala. A especialista apresentou estratégias e recursos que podem ser utilizados pelos profissionais da educação para promover mais autonomia e inclusão no ambiente escolar.
A prefeita Flávia Moretti ressaltou a importância da iniciativa para a qualificação da rede municipal de ensino. “Aprender nunca é demais. Ter a oportunidade de compartilhar conhecimento com a Maysa Leão é importante para que os educadores levem esse aprendizado para as escolas, para os alunos e para as famílias”. Já a secretária municipal de Educação, Maria Fernanda Figueiredo, destacou que investir na formação continuada dos profissionais é fundamental para garantir uma educação cada vez mais inclusiva e acolhedora.
Encerrando a capacitação, Maysa reforçou que a transformação da realidade das pessoas com deficiência passa pelo conhecimento e pela preparação dos profissionais que estão diariamente nas salas de aula. “Cada professor que sai daqui mais preparado representa uma criança em desenvolvimento. O meu sonho é que famílias e educadores não precisem mais lutar para que a inclusão aconteça de forma estruturada nas escolas. E isso começa com formação continuada, e compromisso com execução das políticas de inclusão”, concluiu.
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