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2ª live sobre as eleições 2020 debate inovações da Legislação Eleitoral e financiamento de campanha

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A segunda live do ciclo de palestras virtuais “Eleições 2020”, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), debateu na tarde desta terça-feira (20) as Inovações da Legislação Eleitoral e Financiamento de Campanha para orientar candidatos nas eleições deste ano, assessores técnicos, contábeis e jurídicos.  

A live contou com 370 visualizações entre o canal do YouTube e o perfil do TCE-MT no Facebook e participantes de 19 instituições e 20 municípios do Estado, podendo ser acessada na íntegra aqui.

A palestra foi ministrada pela servidora aposentada do TRE-MT, Marli Osorski, com abertura e encerramento realizado pelo procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Getulio Velasco Moreira Filho.

“Foi uma live bastante esclarecedora. Tivemos muitas inovações na legislação para essa eleição e muitos candidatos ainda têm o pensamento ultrapassado de que podem tomar alguma iniciativa como antigamente, mas tudo mudou. A fiscalização é muito mais sinérgica. É fundamental seguir a legislação, cumprir as regras e que vençam os candidatos que conseguirem fazer uma campanha convencendo a população do voto. Foi uma palestra muito útil, principalmente para os candidatos em cidades de médio e menor porte, que têm um orçamento menor na campanha”, comentou Getulio Velasco. 

A palestrante Marli Osorski trouxe as inovações no processo eleitoral de 2020 e abordou sobre financiamento de campanha. “Tivemos inovações recentes na Emenda Constitucional 107, que adiou a eleição que seria em outubro e os prazos do calendário eleitoral, bem como permitiu a realização de convenções de forma virtual por conta da pandemia”, explicou. 

Outra inovação foi do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à proporcionalidade na distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha entre as candidaturas de pessoas negras e brancas para as eleições de 2020.

A servidora aposentada do TRE-MT abordou sobre organização e planejamento de campanha, que o partido político precisa estar regular na Justiça Eleitoral (SGIP) e na Receita Federal do Brasil (CNPJ), já o candidato deve estar regular quanto à situação eleitoral nos prazos legais e CPF. Marli Osorski também falou sobre potencial eleitoral e financeiro, eventos de campanha, equipe de trabalho e planilha orçamentária e financeira. 

Foi mencionado ainda na palestra, os procedimentos iniciais obrigatórios, como a convenção por parte dos partidos, candidatos escolhidos posterior registro no Candex (É o sistema pelo qual são enviados à Justiça Eleitoral a ata da convenção partidária e os pedidos de registro de candidaturas), partido e candidato precisam ter CNPJ, abrir contas bancárias para cada espécie de recurso: doações para campanha, fundo partidário, fundo especial de financiamento de campanha. A servidora do TRE-MT também falou sobre os recibos eleitorais e a necessidade de ter um profissional contábil e advogado desde o início da campanha. 

Sobre os financiamentos de campanha, dos recursos e gastos, Marli Osorski chamou a atenção para os tipos de recursos que podem ser utilizados na campanha, os recursos financeiros e os estimáveis em dinheiro que podem ser um veículo, imóvel ou o próprio trabalho de uma pessoa. Por fim, foram passadas as informações obrigatórias à Justiça Eleitoral. As prestações de contas parciais devem ser feitas de 21 a 25 de outubro de forma eletrônica e a final até o dia 15 de dezembro de forma eletrônica e entrega física da mídia.  

Próxima live

A última live do ciclo de palestras “Eleições 2020” será nesta quarta-feira (21), às 9h30, com o tema “Prestação de Contas, SPCE e demais sistemas”. O palestrante será Rodrigo Martins, chefe da Seção de Análise e Auditoria de Contas Partidárias. A abertura será feita pelo conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira. 

 A inscrição pode ser feita no site do TCE-MT (clique aqui). Haverá certificado de 2 horas para os participantes que se inscreveram.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Prefeitura de Rosário Oeste deve realizar concurso público para cargo de contador

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente, na sessão extraordinária desta quinta-feira (26), representação de natureza interna em desfavor da Prefeitura de Rosário Oeste e determinou, dentre outros, que o Executivo Municipal realize concurso público para preenchimento do cargo de contador.

Sob relatoria do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, a representação foi proposta pela Secretaria de Controle Externa do TCE-MT com a finalidade de apurar supostas irregularidades como preenchimento irregular do cargo de contador, diante da ausência de concurso público para o referido cargo e recebimento indevido de remuneração, pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação, ausência de acompanhamento e fiscalização de execução contratual, bem como preenchimento incorreto e ausência de informações prestadas ao sistema Aplic.

Conforme o relator, a Corte de Contas possui entendimento consolidado no sentido de que o cargo de contador deve ser criado por lei e provido por meio de concurso público. “No caso em tela, observa-se que o cargo de Contador Geral da Prefeitura de Rosário Oeste está sendo ocupado por servidora sem aprovação em concurso público e sem formação específica, em flagrante burla ao princípio do concurso público e à Lei Municipal nº 1.435/2015, que criou o referido cargo como de natureza efetiva e com a exigência de nível superior”.

No que diz respeito aos pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação, Isaías Lopes da Cunha pontuou que a documentação acostada aos autos não é apta para atestar a efetiva execução dos serviços, havendo dúvidas quanto à veracidade de parte dos relatórios de acompanhamento e fiscalização, haja vista que foram atestados por servidor que não tinha vínculo com a prefeitura no período.

Já quanto ao preenchimento incorreto e ausência de informações prestadas pelo gestor no sistema Aplic, o relator destacou que restou comprovado nos autos a deficiência das informações prestadas pela prefeitura, havendo inconsistência e ausência de informações, o que prejudicou o controle por parte dos órgãos de controle interno.

Frente ao exposto, por unanimidade, o Pleno julgou parcialmente procedente a representação de natureza interna, com aplicação de multas e determinações à atual gestão da prefeitura para que realize concurso público de provas e títulos, para o provimento do cargo de contador, no prazo de 360 dias, garanta a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos por um represente da Administração Municipal especialmente designado, se abstenha de efetuar o pagamento de despesa sem a regular liquidação, bem como que envie, correta e tempestivamente, as informações obrigatórias ao Tribunal de Contas por meio do sistema Aplic.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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