diamantino

1º Sorteio da campanha IPTU Premiado 2021 acontecerá dia 10 de junho

Publicados

em


O Governo de Diamantino publicou o Decreto de Lei 099/2021 que regulamenta as regras e define o dia 10 de junho de 2021 como data do primeiro sorteio da Campanha do IPTU Premiado 2021.  Participarão do concurso no dia 10 de junho, os proprietários de imóveis registrados no município de Diamantino que efetuarem o pagamento em cota única do imposto territorial e predial urbano até o dia 31 de maio de 2021.

Confira as regras:

Art. 1º Fica regulamentado o sorteio dos prêmios da campanha do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício 2021.

 Art. 2º Para fins do presente regulamento serão automaticamente considerados participantes, os contribuintes que efetuaram o pagamento do IPTU/2021 (Imposto Predial e Territorial Urbano) e respectivas Taxas incidentes até o vencimento da última parcela em 30 de novembro de 2021, observado o disposto no art. 3º deste Regulamento.

 Art. 3º O sorteio será efetuado utilizando-se do Sistema Cumbuca, à vista do público, nas datas e locais que serão definidos em ato do Poder Executivo e divulgados nos órgãos de imprensa local.

§1º.Os valores indicados no Artigo 3ºdeste Decretoserão sorteados em 09 (nove) premiações, sendo 02 (dois) contribuintes contemplados em cada sorteio de acordo com o cupom eletrônico gerado para o imóvel.

§2º.Serão realizados02 (dois) sorteios em cada premiação totalizando18 (dezoito) contribuintes ganhadores do IPTU PREMIADO/2021.

§3º Dos valores estabelecidos abaixo serão descontados o imposto de renda incidente sobre os prêmios.

§ 4º Além do desconto do Imposto de Renda, serão descontados o valor do saldo restante do IPTU 2021 e/ou dívidas de anos anteriores com o fisco municipal, inscrita em nome do contribuinte contemplado, de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente.

1º Prêmio (espécie)

R$ 4.000,00

Participarão do sorteio os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU/2021, em Cota Única até o dia 31/05/2021.

       1º- sorteio de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

       2º- sorteio de R$ 2.000,00 (dois mil reais.

2º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Participarão do sorteio todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU/2021 até o dia 31/05/2021.

1º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

       2º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

3º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Participarão do sorteio todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU/2021 até o dia 30/06/2021.

     1º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

       2º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

4º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Participarão do sorteio todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU/2021 até o dia 02/08/2021.

       1º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

       2º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

5º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Participarão do sorteio todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU/2021 até o dia 31/08/2021.

       1º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

       2º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

6º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Participarão do sorteio todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU/2021 até o dia 30/09/2021.

       1º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

       2º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

7º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Participarão do sorteio todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU /2021 até o dia 01/11/2021.

 1º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

       2º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

8º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Participarão do sorteio todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU /2021 até o dia 30/11/2021.

       1º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

       2º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

9º Prêmio (espécie)

R$ 2.000,00

Participarão do sorteio todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU/2021 até o dia 30/11/2021.

       1º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

       2º- sorteio de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

 

Art.4º Cada inscrição imobiliária receberá um cupom eletrônico que será único.

§1º cada cupom eletrônico premiado confere o direito a um único prêmio.

§2º O cupom sorteado não retornará a urna para concorrer nos demais sorteios referentes à campanha do ano vigente.

Art. 5º. Fará jus ao prêmio o CONTRIBUINTE cujo nome e número de lançamento constar no cupom sorteado e a inscrição imobiliária não possua débito vencido do IPTU 2021.

§ 1º No sorteio serão divulgados os nomes dos contemplados e os respectivos cupons serão auditados “in loco”, via sistema informatizado/PMD.

Art. 6º. Os cupons serão conferidos pela Comissão Coordenadora do Sorteio presente no ato, composta pelos servidores descritos no art. 7º deste regulamento

§1º Caso o cupom sorteado não seja validado pela comissão descrita no art.7º deste Regulamento, haverá tantos sorteios quantos necessários até que se completem os 02 (dois) contemplados adimplentes com o IPTU 2021, por sorteio.

Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização da Campanha, podendo o Secretário Municipal de Fazenda designar a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, com competência para fiscalizar os atos relativos à realização dos sorteios, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras definidas para a Campanha. Cada número sorteado passará pelo crivo dos membros da Comissão, que irá validá-lo confirmando a sua autenticidade e atestando o seu efetivo pagamento de acordo com as etapas descritas nos parágrafos 4º e 5º do art. 6º deste Regulamento.

§1º A Comissão Coordenadora, Fiscalizadora e Julgadora será constituída pelos seguintes membros: RODOLFO LÁZARO TOBIAS PORTO SILVA, GABRIEL LUIZ MAGALHÃES RUPOLO,GABRIELA COCCO BUSANELLO E SERAFIM GUIMARÃES CAMPOS, sendo presidido pelo primeiro.

Art. 8º. Cabe à Comissão Organizadora:

I – zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II – orientar os participantes e dirimir as dúvidas referentes ao concurso;

III – aprovar ou impugnar, no prazo de 15 (quinze dias), a contar da data de cada sorteio, os cupons sorteados;

IV – homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data de cada sorteio;

V – coordenar o processo de entrega dos prêmios;

VI – elaborar relatório geral do concurso “IPTU premiado ” na forma de Edital e dar publicidade;

VII – Proceder à auditagem de que trata o § 1º do art. 6º e o art. 7º referente a todos os sorteios.

Art. 9º. A premiação do “IPTU/2021” será divulgado através de campanha publicitária nos órgãos da imprensa local, com esclarecimentos e orientações aos participantes.

Art. 10. O resultado final de cada sorteio será divulgado no site da Prefeitura: www.diamantino.mt.gov.br, na imprensa local, redes sociais e através de correspondência aos premiados.

Art.11. Os prêmios sorteados serão entregues aos contemplados em solenidade pública, preferencialmente pelo Prefeito Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do sorteio.

Art.12. Até o recebimento pelo contemplado os prêmios sorteados são pessoais e intransferíveis, salvo, no caso de doação mediante documento com firma reconhecida ou morte do contemplado.

§ único. Em caso de morte, o direito ao prêmio será transferido aos herdeiros legítimos e a autorização para resgate deverá ser feita através de Alvará Judicial.

Art. 13. Os menores de 18 anos ou incapazes somente receberão os prêmios por intermédio de seus representantes legais.

Art. 14. O direito de receber o prêmio decai em 90 dias contados a partir da data do sorteio

§ 1º O prazo a que se refere o caput deste artigo será contínuo, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 2º O prazo só inicia ou vence em dia de expediente normal da Prefeitura de Diamantino MT.

§ 3º O prêmio não retirado no prazo que trata esse artigo, será sorteado entre as escolas municipais e as entidades de assistência social cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 15. Para receber o prêmio o contemplado deverá apresentar:

I – Original e cópia do documento de identidade e CPF, comprovante de quitação do IPTU relativo ao exercício de 2021 e de propriedade do imóvel.

II – No caso de procurador, deverá estar munido de procuração por instrumento particular, com firma reconhecida ou instrumento público e do documento de identidade.

Art. 16. O Prêmio em espécie sorteado poderá ser disponibilizado ao contemplado por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado

Art. 17. As situações relativas aos sorteios, não previstas no presente regulamento, serão resolvidas pela Comissão Coordenadora, Fiscalizadora e Julgadora constituída no artigo anterior.

Art. 18. Este Regulamento terá validade até a data do último sorteio.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Diamantino, 10 de maio de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

Comentários Facebook
Propaganda

diamantino

Esperança chega através de donativos para vítimas de incêndio no Novo Diamantino

Publicados

em


No dia seguinte ao incêndio que destruiu duas casas na Rua Jacarandá no bairro Novo Diamantino os agentes do Centro de Referência e Assistência Social – CRAS realizaram o atendimento ao casal afetado pela destruição das chamas. A partir de agora a esperança é reconstruída com a ajuda da população e da prefeitura que recebe doações e as redistribuí através do “Programa Mãos que Doam, Mãos que Agradecem”.

No mesmo terreno além da existência do imóvel residencial, também funcionava um comércio de móveis e eletrodomésticos usados, sendo constatada a perda de todos os bens móveis, alimentícios e vestuário de ambas edificações.

Como atendimento emergencial, foram entregues as vítimas cestas de alimentos e higiene pessoal, e realizado o cadastro no “Programa Mãos que Doam, Mãos que Agradecem”, para que a obtenção de donativos aos moradores.

De acordo com a assistente social Ana Cristina, estão disponíveis para a entrega as vítimas uma ‘pack’ contendo camas, colchões, roupas de cama, vestuário, cômoda e fogão, que devem proporcionar uma retomada na vida do senhor e da senhora que habitavam a residência. Outra medida adotada pela Secretaria de Assistência Social é a verificação de apoio com o auxílio aluguel pelo período de 3 meses.

O que é o Programa Mãos que doam, Mãos que Agradecem?

O programa consiste no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social acometidas por eventos indesejados como vítimas de enchentes, incêndios ou simplesmente pela falta de oportunidade, preferencialmente que não possuam nenhum tipo de renda ou se enquadram em até 3 salários mínimos. Essas pessoas poderão que podem fazer a diferença na reconstrução da dignidade, sendo o primeiro passo para o recomeço.

O que pode ser doado?

Podem ser doadas, as sobras de materiais de construção, móveis usados, colchões, eletrodomésticos, produtos de higiene, higiene pessoal, limpeza, dentre outros itens em boas condições que não tenham mais utilidade ou já realizaram a troca.

Como participar?

Para ser uma mão que doa ou a mão que agradece, o interessado deverá procurar a Secretaria de Assistência Social, localizada na Rua Quintino Bocaíuva S/N, no Centro de Diamantino, ou entrar em contato através do telefone (065) 3336-2843, ou na Avenida Edgar Smit S/N, no Novo Diamantino, que também atende pelo número telefone (065) 3337-1823.

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana